1. Psoríase em placa: pacientes adultos com psoríase moderada a grave que são candidatos para tratamento sistêmico (com ação em todo o organismo) ou fototerapia (tratamento baseado em banho de luz);

2. Artrite Psoriásica: sozinho ou em combinação com metotrexato (MTX), é indicado para o tratamento da artrite psoriásica ativa em pacientes adultos que tiveram uma resposta inadequada ou que foram intolerantes a uma terapia prévia com medicamentos antirreumáticos modificadores do curso da doença (MMCDs)

3. Colite Ulcerativa: pacientes adultos com retocolite ulcerativa ativa moderada a grave que tiveram resposta inadequada, perda de resposta ou intolerância às terapias convencionais, terapias biológicas ou inibidores da janus-quinase (JAK).

O SUS TEM QUE FORNECER O Tremfya (guselcumabe)?

Sim!

Embora o medicamento Tremfya (guselcumabe) não pertença ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), que contempla os medicamentos e insumos disponíveis no SUS, e também não se encontre na lista de medicamentos padronizados do Ministério da Saúde, não existindo nenhum protocolo específico para sua liberação pelas Secretarias Estaduais de Saúde, havendo indicação médica e preenchidos os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, o SUS pode ser obrigado a fornecer o medicamento ao paciente.

Para isso, o paciente precisará submeter um pedido de fornecimento junto à Secretaria Estadual de Saúde do local de sua residência.

O QUE FAZER SE O fornecimento do Tremfya (guselcumabe) FOR NEGADO?

Em caso de negativa do fornecimento do medicamento , o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter o Tremfya (guselcumabe), entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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Após a realização da punção aspirativa por agulha fina (PAAF), pode ser que o resultado da análise seja indeterminado. Neste caso, o teste Mir-THYpe Full pode ser utilizado para analisar as células do nódulo, identificando padrões que podem indicar se ele tem maior ou menor risco de ser maligno, conseguindo reclassificar o nódulo que antes era indeterminado em benigno ou maligno.

Utilizando a mesma amostra da punção aspirativa por agulha fina (PAAF), o exame avalia microRNAs e mutações genéticas específicas, como BRAF e TERT, fornecendo um diagnóstico mais preciso e evitando cirurgias e reposições hormonais desnecessárias.

De acordo com o laboratório responsável pelo desenvolvimento do teste:

Os microRNAs são pequenas moléculas que regulam a atividade dos genes. O mir-THYpe full avalia um perfil de microRNAs que indicam maior chance de ser câncer, além de alguns que microRNAs específicos que indicam se o nódulo é mais ou menos agressivo, como:

• miR-146b – associado a um comportamento mais agressivo.
• miR-375 – ligado ao carcinoma medular de tireoide.

Se o exame encontrar um padrão comum em tumores malignos, o resultado será mais indicativo de câncer. Caso contrário, há um grande indicativo de benignidade.

O teste também investiga mutações associadas ao câncer de tireoide, como:

• BRAF V600E – presente em alguns tumores mais agressivos.
• TERT (C228T e C250T) – relacionada a comportamento mais agressivo do nódulo, quando presente.

Os nomes até podem ser complicados, mas basicamente essas mutações mostram as características prognósticas do nódulo, ou seja, se ele será mais agressivo ou não, é utilizado principalmente para casos em que o teste molecular aponta malignidade.

Mas será que os planos de saúde são obrigados a cobrir a realização do exame Mir-THYpe Full?

OS PLANOS DEVEM COBRIR O exame Mir-THYpe Full?

Sim!

Embora o Mir-THYpe Full não esteja incluído no Rol da ANS, a justiça brasileira vem reconhecendo que as operadoras de saúde são obrigadas a custear a realização do exame.

Para tanto, é importante o paciente ter indicação médica clara da necessidade de realização do exame.

O QUE FAZER SE a cobertura para realização do exame Mir-THYpe Full FOR NEGADa?

Em caso de negativa de cobertura, o primeiro passo é solicitar a negativa por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório oncológico detalhando a situação clínica do paciente e a necessidade de realização do exame, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter a cobertura do exame Mir-THYpe Full, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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De acordo com o CFM, a cirurgia bariátrica ou metabólica pode ser considerada quando houver falha no tratamento clínico de pacientes em tratamento contra obesidade ou controle metabólico, principalmente glicêmico, como ocorre com os pacientes diabéticos.

Anteriormente, só poderiam se submeter à cirurgia pacientes com IMC igual ou superior a 35 e/ou pacientes com até 10 dias de diabetes e desde que possuíssem mais de 30 anos e menos de 70, com acompanhamento com endocrinologista por pelo menos 2 anos, tendo apresentado refratariedade aos tratamentos propostos.

Entenda o que muda!

RESOLUÇÃO CFM N° 2.429/2025 amplia regras para realização de cirurgia bariátrica e metabólica

Entre os pacientes adultos, são considerados elegíveis para a realização da cirurgia bariátrica ou metabólica:

1. Pacientes com IMC igual ou superior a 60Kg.m-2 deverão ser avaliados quanto à capacidade estrutural/física do hospital em que serão operados (camas, macas, mesa cirúrgica, cadeira de rodas e outros equipamentos médicos hospitalares necessários), assim como o preparo da equipe multidisciplinar na assistência a esses pacientes singulares, por serem mais propensos a eventos adversos devido a maior complexidade de sua doença;
2. Pacientes com IMC igual ou superior a 40Kg.m-2 (obesidade classe 3), independentemente da presença de comorbidade associada;
3. Pacientes com IMC igual ou superior a 35Kg.m-2 (obesidade classe 2) e inferior a 40Kg.m-2, quando associado a pelo menos uma doença agravada pela obesidade e que melhore com aperda ponderal;
4. Pacientes com IMC igual ou superior a 30kg.m-2 e inferior a 35Kg.m-2 (obesidade classe 1) na presença de:

• Diabetes mellitus tipo 2;
• Doença cardiovascular grave com lesão em órgão alvo;
• Doença renal crônica precoce em pacientes com diabetes tipo 2;
• Apneia do sono grave;
• Doença gordurosa hepática não alcoólica com fibrose;
• Afecções com indicação de transplante;
• Refluxo gastroesofágico com indicação cirúrgica;
• Osteoartrose grave.

Além do IMC e das comorbidades, os critérios de eleição para cirurgia bariátrica e metabólica em adolescentes devem incluir:

1. Desenvolvimento da maturidade psicológica e fisiológica;
2. Capacidade de compreender os riscos e benefícios e aderir às modificações no estilo de vida;
3. Capacidade de tomar decisões;
4. Suporte social e familiar antes e depois da cirurgia.

ATENÇÃO:

Cirurgia bariátrica ou metabólica em adolescentes com idade acima de 14 anos e abaixo de 16 anos poderá ser considerada em casos excepcionais de obesidade grave (IMC maior que 40kg.m-2), associadas a complicações clínicas que levem a risco de vida.

CFM dispõe ainda sobre a estrutura hospitalar onde será realizada a cirurgia bariátrica

A cirurgia bariátrica ou metabólica deve ser feita em hospitais de grande porte que realizem cirurgias de alta complexidade, tenham plantonista hospitalar 24 horas e Unidade de Terapia Intensiva, além de equipes multidisciplinares e multiprofissionais experientes no tratamento da doença obesidade, da doença diabetes e na realização de cirurgia gastrointestinal.

O Conselho determina ainda que a participação do médico anestesiologista como membro da equipe cirúrgica é essencial, assim como sua plena concordância para o procedimento cirúrgico, e que o cirurgião, ou pelo menos um membro da equipe, deve ter Registro de Qualificação de Especialidade Médica (RQE) em cirurgia geral ou aparelho digestivo, preferencialmente com área de atuação em cirurgia bariátrica e metabólica no CRM de origem.

Cirurgia bariátrica tem que ser coberta pelo plano de saúde?

Sim!

Havendo indicação médica e o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Resolução CFM nº 2.429/2025, a cobertura é obrigatória, incluindo as cirurgias plásticas reparadoras.

DÚVIDAS?

Se você tiver alguma dificuldade para ter acesso cirurgia bariátrica, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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Até a próxima

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Neste post, você vai entender o que precisa fazer.

União estável, o que é?

De acordo com o Ministério Público do Paraná:

É a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar. A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável. Também não há a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado. Outros elementos podem ser considerados para a sua caracterização como, por exemplo, a existência de filhos.

Por ser uma união informal, não se exige registro formal para provar sua existência. Contudo, se recomenda a lavratura de escritura pública em cartório para dar maior segurança para o casal, hetero ou homoafetivo.

A união estável é reconhecida como entidade familiar, assim como o casamento, garantindo às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento, incluindo o direito se integrar o contrato de plano de saúde do parceiro.

Como incluir o companheiro de uma união estável no plano de saúde?

O processo costuma ser simplificado, bastando a comprovação do vínculo e o envio de documentos.

Recomendamos que entre em contato com a operadora de plano de saúde para entender quais são as exigências estabelecidas para a inclusão: se basta declaração e envio de documentos pessoais do dependente a ser incluído, ou se é necessário apresentar a escritura de união estável.

Haverá cumprimento de carência após a inclusão do companheiro?

Depende do período em que a inclusão for solicitada.

Em regra, a inclusão do dependente sem cumprimento de carência vai ocorrer se solicitada em até 30 dias da lavratura da escritura da união estável, ou do início do contrato coletivo, por exemplo, quando um dos companheiros começa em um novo emprego e poderá ingressar no plano da empresa.

Alguns contratos podem prever janelas específicas para inclusão de dependentes dispensando o cumprimento da carência (mês de aniversário do contrato, por exemplo).

Busque obter essas informações diretamente da operadora de saúde para saber o que fazer, inclusive, se a inclusão for negada.

O que fazer se o pedido de inclusão de companheiro em união estável for negado?

Em caso de negativa de inclusão, o primeiro passo é solicitar a negativa por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz o desrespeito ao direito do beneficiário.

DÚVIDAS?

Se você, pessoa em união estável, não conseguir ingressar no contrato de plano de saúde do seu companheiro, tendo seus direitos violados, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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A ANS estabeleceu novas regras a serem seguidas pelas operadoras de saúde para que o cancelamento unilateral de contratos por falta de pagamento seja válido.

A Resolução Normativa nº 593/2023, estabelece as regras para o cancelamento do plano, por inadimplência, para  os contratos dos quais a responsabilidade de pagamento seja do beneficiário, sejam eles:

1. Planos individuais ou familiares;
2. Planos coletivos empresariais firmados por empresário individual;
3. Planos coletivos firmados por ex-empregados (demitidos e aposentados), servidores públicos, beneficiários de operadoras de autogestão ou aqueles que pagam diretamente a uma administradora de benefícios.

ATENÇÃO: embora as regras tenham sido publicadas, estamos em um período de transição para que as operadoras possam se adequar. Assim, por decisão do diretor-presidente da ANS, as novas regras serão de observância obrigatória apenas a partir de 1º de fevereiro de 2025.

O que diz a RN 593/2023?

Para promover a exclusão do beneficiários do contrato ou para promover o cancelamento do plano, a operadora deverá observar as seguintes regras:

1. Haver, no mínimo, 2 mensalidades não pagas, consecutivas ou não; e

2. Realizar a notificação por inadimplência até o 50º dia do não pagamento como pré-requisito para a exclusão do beneficiário ou a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da operadora, motivada por inadimplência.

A respeito dos pagamentos, é importante se atentar para os seguintes pontos:

• Em se tratando de contrato individual ou familiar, é necessário que o não pagamento das duas mensalidades tenha ocorrido nos últimos 12 meses de vigência do contrato;
• Os dias em atraso de mensalidades que já foram pagas não são contados como período de inadimplência;
• Se a mensalidade do plano de saúde deixar de ser cobrada por algum erro da operadora, seja por não disponibilizar o boleto para pagamento ou não realizar o desconto em folha ou em débito na conta corrente do beneficiário, o período de inadimplência não será considerado válido para cancelar o contrato.

Será considerada válida a notificação recebida após o 50º dia de inadimplência, se a operadora garantir ao beneficiário prazo de 10 dias (contados do recebimento da notificação pelo beneficiário), para pagamento do débito.

Como deverá ser feita a comunicação?

Caberá à operadora a comprovação inequívoca da notificação sobre a situação de inadimplência, demonstrando a data da notificação pela pessoa natural a ser notificada.

A ausência de comprovação inequívoca da notificação por inadimplência invalida 
o ato de exclusão do beneficiário ou suspensão ou de rescisão do contrato pela operadora.

Poderão as operadoras usarem dos seguintes meios para comunicarem os beneficiários:

1. Carta, com aviso de recebimento (AR), não sendo necessária a assinatura da pessoa natural a ser notificada;
2. Pessoalmente por um representante da operadora, com comprovante de recebimento assinado pela pessoa natural a ser notificada;
3. Por ligação telefônica gravada, de forma pessoal ou pelo sistema URA (unidade de resposta audível), com confirmação de dados pelo interlocutor; 
4. Por e-mail, com certificado digital ou com confirmação de leitura para comprovar o recebimento;
5. Por mensagem de texto para telefones celulares, via SMS ou via aplicativo de mensagens com criptografia de ponta a ponta, como o WhatsApp.

Todas as opções serão válidas desde que o beneficiário confirme recebimento da notificação.

Fique atento:

• No caso da notificação por e-mail que possua certificado digital, não há necessidade de resposta de confirmação pelo usuário;
• Na notificação feita por carta, a operadora deverá guardar o aviso de recebimento (AR) dos correios;
• A notificação realizada por SMS ou aplicativo de mensagens para celulares prevista no inciso II do caput, somente será válida se o destinatário responder a notificação confirmando a sua ciência.

Qual o conteúdo da notificação?

A notificação por inadimplência deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – Identificação da operadora de plano de assistência à saúde, com nome, endereço e número de registro da operadora na ANS;

II – Identificação da pessoa natural a ser notificada e dos beneficiários vinculados que poderão perder o plano de saúde por inadimplência, com nome e CPF;

III – Identificação do plano privado de assistência à saúde contratado, com nome e número de registro do plano na ANS;

IV – Valor exato e atualizado do débito na data de emissão da notificação;

V – Período de atraso com indicação das competências em aberto e do número de dias de inadimplemento constatados na data de emissão da notificação;

VI – Forma e o prazo para o pagamento do débito, que deverá ser de, no mínimo, 10 dias, a partir do recebimento da notificação;

VII – Meios de contato da operadora.

Quais os percentuais de multa poderão ser aplicados?

Na cobrança de mensalidade em atraso, poderá ser imputada multa de, no máximo, 2% sobre o valor do débito em atraso e/ou juros de mora de, no máximo, 1% ao mês (0,033 ao dia) pelos dias em atraso, sem prejuízo da correção monetária, desde que previstos em contrato.

Casos especiais

A RN 593/2023, traz, por fim, duas previsões especiais.

A exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão pelo motivo de inadimplência somente poderá ocorrer se houver previsão contratual e ciência da pessoa jurídica contratante.

Durante a internação de qualquer beneficiário de plano privado que possua cobertura assistencial hospitalar, é vedada, por qualquer motivo, a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato da pessoa natural contratante por iniciativa da operadora ou a exclusão do beneficiário por inadimplência, devendo a notificação ser enviada após a alta hospitalar.

O que acontece em caso de discordância da cobrança?

O beneficiário deverá, dentro do prazo de regularização do débito, direcionar o questionamento à operadora de saúde, que, por sua vez, deverá responder o questionamento concedendo novo prazo de 10 (dez) dias para o pagamento do débito em aberto, se houver.

DÚVIDAS?

Se você tiver seu contrato de plano de saúde cancelado indevidamente, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima

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O SUS enfrenta, há anos, um cenário desafiador em relação ao fornecimento de medicamentos, razão que leva ,muitos pacientes a recorrem ao Judiciário para garantir o acesso a tratamentos que não estão na lista de medicamentos padronizados pelo SUS, mas que estão registrados na Anvisa, gerando uma grande quantidade de processos judiciais.

Por consequência, uma definição clara sobre as responsabilidades e competências de União, Estados e Municípios é primordial.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante sobre esse tema, com o julgamento do Tema 1.234, que visa estabelecer regras claras sobre a judicialização da saúde e a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: O QUE MUDOU?

O STF definiu uma divisão de competências entre a justiça federal e a justiça estadual nas ações judiciais envolvendo medicamentos registrados pela Anvisa, mas não incorporados ao SUS;

Devem tramitar na Justiça Federal, as ações cujo valor do tratamento anual ultrapassar 210 salários-mínimos, conforme o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) estipulado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Quando o medicamento solicitado tiver o mesmo princípio ativo de outro já disponível, deverá ser considerado o de menor valor na lista da CMED, para evitar que o valor do tratamento seja elevado artificialmente.

QUAIS SÃO OS NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNCIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS?

O julgamento trouxe clareza sobre o que são medicamentos não incorporados pelo SUS, sendo assim considerados:

1. Medicamentos não listados no SUS;
2. Medicamentos previstos em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), mas para outras finalidades;
3. Medicamentos sem registro na Anvisa;
4. Medicamentos usados fora da bula (off-label).

Essas definições são importantes para que os juízes possam analisar as demandas de forma mais objetiva, garantindo que as ações judiciais estejam baseadas em critérios jurídicos claros.

REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA O FORNCIMENTO DE MEDICAMENTOS

O julgamento do STF estabeleceu 6 requisitos essenciais que devem ser preenchidos para que o paciente possa ter acesso a medicamentos não padronizados. São eles:

1. Que o medicamento tenha registro na ANVISA;
2. Ausência de pedido de incorporação para o caso específico requerido;
3. Comprovação de negativa administrativa de fornecimento do medicamento requerido;
4. Que o medicamento pleiteado é imprescindível e insubstituível por outros que estejam nas listas do SUS;
5. Comprovação da eficácia e da segurança do remédio;
6. Incapacidade financeira do requerente.

CUSTEIO E REPASSES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS

Outro ponto importante abordado pelo STF diz respeito ao custeio dos medicamentos. A União será responsável integralmente pelo fornecimento de medicamentos quando a demanda tramitar na Justiça Federal, conforme os critérios já mencionados. Nos casos em que os Estados ou Municípios forem responsáveis, o pagamento será feito por meio de repasses Fundo a Fundo, a fim de evitar sobrecarga financeira para os entes federativos.

Em sendo necessário, o juiz poderá incluir Estados ou Municípios no polo passivo da ação, mas isso não implicará em responsabilidade financeira adicional para esses entes.

DÚVIDAS?

Se você enfrentar problemas para obter o medicamento para o seu tratamento, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima

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Os médicos que atuam na área da dor costumam enfrentar alguns problemas com as operadoras de saúde para verem os procedimentos solicitados autorizados.

Como nosso objetivo é sempre facilitar a vida dos profissionais que assessoramos e fazer diferente, preparamos uma tabela dos principais procedimentos em dor que estão previstos no atual Rol da ANS, em seu Anexo I.

No Guia, além de você saber quais são os principais procedimentos em dor que deverão ser cobertos pelos planos de saúde, incluímos as informações de quais dos procedimentos têm prazo especial de cumprimento de carência e também os procedimentos que têm cobertura restrita, devendo seguir as Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar (DUT).

Vale lembrar que, ainda que seu paciente não cumpra os requisitos previstos na DUT, com um bom relatório médico que justifique a necessidade de realização do procedimento, conseguimos a liberação e cobertura por via judicial.

Principais procedimentos em dor previstos no rol da ANS

Pensando sempre em trazer conteúdo informativo de qualidade para nossos clientes, e neste mês, em especial para os profissionais participantes do 16º Congresso Brasileiro de Dor, temos o prazer de disponibilizar o e-book, Principais procedimentos em dor previstos no rol da ANS:

                                   Para baixar o e-book completo, é só clicar: #5 Principais procedimentos em dor previstos no rol da ANS - www.leticiacorrea.com

Conhecimento bom, é conhecimento compartilhado. Por isso, compartilhe este e-book com outros médicos para que o maior número possível de profissionais tenham acesso ao material que foi preparado com muito carinho e objetividade.

DÚVIDAS?

Se você ficou com mais alguma dúvida sobre os procedimentos em dor que estão previstos no atual Rol da ANS ou precisa de ajuda para defender os direitos de seus pacientes, entre em contato comigo: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder !

Até a próxima,

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Vejamos alguns trechos anteriores da lei:

Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;

[…]

§ 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

É muito bom quando vemos as leis sendo alteradas por pressões do povo, para atender às mudanças sociais

E como ficou o texto da Lei agora?

Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;

[…]

§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.

§ 5º REVOGADO

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No último dia 23/01/2023, foi divulgada a história de uma paciente que perdeu parte do nariz após realizar procedimento de alectomia com um dentista de Goiás, que, por sua conduta, foi indiciado pela Polícia Civil do estado, por exercício ilegal da medicina e por lesão corporal.

O caso nos choca e chama nossa atenção para a importância do exercício correto e ético da profissão, pautado no emprego de técnicas corretas e na realização de procedimentos autorizados pelo Conselho Federal de Odontologia, uma vez que:

O Código de Ética Odontológica dispõe que a Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício da saúde do ser humano!

Procedimentos que podem ser realizados por dentistas

O CFO, órgão regulador do exercício profissional, desde 2019, reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, definindo-a como o “conjunto de procedimentos realizados pelo cirurgião-dentista em sua área de atuação, responsáveis pelo equilíbrio estético e funcional da face“, autorizando os seguintes procedimentos:

1.  Uso da toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins;
2. Fazer intradermoterapia e o uso de biomateriais indutores percutâneos de colágeno com o objetivo de harmonizar os terços superior, médio e inferior da face, na região orofacial e estruturas relacionadas anexas e afins;
3. Realizar procedimentos biofotônicos e/ou laserterapia, na sua área de atuação e em estruturas anexas e afins; e
4. Realizar tratamento de lipoplastia facial, através de técnicas químicas, físicas ou mecânicas na região orofacial, técnica cirúrgica de remoção do corpo adiposo de Bichat (técnica de Bichectomia) e técnicas cirúrgicas para a correção dos lábios (liplifting) na sua área de atuação e em estruturas relacionadas anexas e afins.

Procedimentos que não podem ser realizados por dentistas

Considerando o largo emprego das técnicas de harmonização facial e a alta procura pelos pacientes, alguns excessos começaram a ser praticados pelos profissionais – pela amplitude do termo “áreas afins”, constante nas alíneas do artigo 3º da Resolução CFO nº 198 -, de forma que o CFO se viu obrigado a complementar o regulamento estabelecido em 2019, publicando a Resolução CFO nº 230/2020.

Segundo o CFO, “a normativa foi elaborada para evitar interpretação equivocada acerca da legítima competência profissional do Cirurgião-Dentista, guardando assim a segurança da profissão e a integridade da saúde do paciente“.

Ficam os dentistas proibidos de realizarem os seguintes procedimentos:

1. Alectomia;
2. Blefaroplastia;
3. Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas;
4. Otoplastia;
5. Rinoplastia;
6. Ritidoplastia ou Face Lifting;
7. Procedimentos em áreas anatômicas diversas de cabeça e pescoço.

As proibições, segundo o CFO, se baseiam na carência de literatura científica relacionando tais procedimentos à prática odontológica e também da ausência de previsão desses procedimentos no conteúdo programático dos cursos de graduação e pós-graduação em Odontologia.

Publicidade

Por fim, o CFO proíbe os dentistas de fazerem publicidade e propaganda de procedimentos não odontológicos e alheios à formação superior em Odontologia, a exemplo de:
a) Micro pigmentação de sobrancelhas e lábios;
b) Maquiagem definitiva;
c) Design de sobrancelhas;
d) Remoção de tatuagens faciais e de pescoço;
e) Rejuvenescimento de colo e mãos; e,
f) Tratamento de calvície e outras aplicações capilares.

DÚVIDAS?

Se você precisa de uma consultoria especializada para tratar sobre esse ou outro assunto de sua atividade odontológica, entre em contato comigo: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: o custo do cuidado é sempre menor que o custo do reparo !

Até a próxima,

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As ações de saúde digital já são realidade em vários locais do Brasil, sobretudo após a definição do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes) através da Portaria nº 2.546/2011 do Ministério da Saúde.

Contudo, foi com a pandemia do coronavírus e a necessidade de isolamento social, que os recursos de Tecnologia de
Informação e Comunicação (TIC) passaram a ser utilizados de forma ampla para a prestação de serviços médicos e de saúde em geral.

Neste sentido, o governo federal autorizou o uso da telemedicina enquanto durasse a crise ocasionada pelo COVID-19, através da edição da Lei nº 13.989/2020.

Em paralelo, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 2.314/2022 para definir e regulamentar a telemedicina como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.

Por fim, em 28/12/2022, foi sancionada a Lei nº 14.510/2022 que altera a Lei do SUS (nº 8.080/90) para autorizar, disciplinar e regulamentar a telessaúde em todo o território nacional, permitindo a todos os profissionais de saúde – e não somente aos médicos – a prestação remota de serviços:

Art. 26-A. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios:

I – autonomia do profissional de saúde;

II – consentimento livre e informado do paciente;

III – direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;

IV – dignidade e valorização do profissional de saúde;

V – assistência segura e com qualidade ao paciente;

VI – confidencialidade dos dados;

VII – promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;

VIII – estrita observância das atribuições legais de cada profissão;

IX – responsabilidade digital.

Saúde digital

A Saúde Digital compreende o uso de recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) para produzir e disponibilizar informações confiáveis sobre o estado de saúde para os cidadãos, profissionais de saúde e gestores públicos.

Para além do registro e troca de informações, e de fonte de consulta para definições de políticas e estratégias públicas, a Saúde Digital vem para ampliar o atendimento e alcance dos serviços de saúde, permitindo que pacientes e profissionais de saúde se mantenham conectados, mesmo diante de impossibilidades físicas, garantindo o início e continuidade de tratamentos e orientações de saúde (telessaúde na prática).

Regulamentação da Telessaúde: Lei 14.510/2022

Diante do reconhecimento legal da telessaúde, faz-se necessário entender quais os parâmetros deverão ser utilizados pelos profissionais de saúde em suas atuações nesta modalidade de atendimento que veio para ficar.

Por isso, preparei um Guia de Atuação Segura em Telessaúde, destacando as obrigações jurídicas e éticas que deverão ser observadas pelas principais categorias de profissionais de saúde:

• Enfermeiros
• Fisioterapeutas
• Médicos
• Nutricionistas
• Odontólogos
• Psicólogos

                                   Para baixar o e-book, é só clicar: #3 Telessaúde - www.leticiacorrea.com

Conhecimento bom, é conhecimento compartilhado. Por isso, compartilhe este e-book com seus amigos para que o maior número possível de profissionais de saúde tenha acesso ao material que foi preparado com muito carinho e objetividade.

DÚVIDAS?

Se você ficou com mais alguma dúvida sobre a telessaúde ou precisa de ajuda para elaborar seus Termos de Consentimento do atendimento à distância, entre em contato comigo: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder !

Até a próxima,

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