A nova exigência faz parte da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pela Portaria MTE nº 1.419 de agosto de 2024, que amplia a responsabilidade dos empregadores, incluindo a saúde mental dos trabalhadores entre as prioridades de segurança.

O objetivo é prevenir transtornos mentais relacionados à atividade profissional, como estresse crônico, burnout, ansiedade e depressão. Para isso, as organizações precisarão identificar fatores de risco, como carga excessiva, assédio moral e sexual, jornadas exaustivas, conflitos interpessoais e insegurança no emprego.

O QUE SÃO RISCOS PSICOSSOCIAIS?

Riscos psicossociais são fatores do ambiente de trabalho que afetam a saúde mental dos trabalhadores. Eles incluem:

• Metas excessivas e jornadas longas;
• Falta de suporte dos superiores e colegas;
• Assédio moral e sexual;
• Conflitos interpessoais e ambiente hostil;
• Falta de autonomia nas decisões;
• Insegurança no emprego e instabilidade financeira.

Esses fatores podem resultar em estresse, esgotamento emocional, ansiedade, depressão e outras doenças relacionadas à saúde mental.

Planos de saúde mental: O QUE DIZ A NOVA NR-1?

A atualização da NR-1 deixa claro que as empresas devem identificar e avaliar riscos psicossociais em seus ambientes de trabalho. Caso sejam detectados, será necessário elaborar e implementar planos de ação, incluindo medidas preventivas e corretivas. Essas ações devem ser monitoradas continuamente para avaliar sua eficácia e ajustadas sempre que necessário.

Entre as obrigações previstas, destacam-se:

• Aplicação de ferramentas de avaliação, como questionários padronizados e entrevistas;
• Análise de indicadores, como absenteísmo e rotatividade de funcionários;
• Treinamento de gestores para identificar sinais de estresse e esgotamento emocional;
• Revisão de políticas internas para reduzir fatores de risco;
• Flexibilização de jornadas quando possível;
• Criação de espaços de apoio psicológico.

ATENÇÃO: As medidas devem ser implementadas independentemente do porte da empresa. Pequenos negócios também precisam avaliar e mitigar riscos psicossociais, adaptando as soluções à sua realidade.

COMO FUNCIONARÁ A FISCALIZAÇÃO?

De acordo com a Agência Gov, a fiscalização será realizada de forma planejada e por meio de denúncias encaminhadas ao MTE.

Setores com alta incidência de adoecimento mental, como teleatendimento, bancos e estabelecimentos de saúde, serão prioritários.

Durante as inspeções, os auditores fiscais verificarão aspectos relacionados à organização do trabalho, buscarão dados de afastamentos por doenças como ansiedade e depressão, entrevistando trabalhadores e analisando documentos para identificar possíveis situações de risco psicossocial.

O QUE FAZER EM CASO DE DESCUMPRIMENTO?

Caso uma empresa não implemente as medidas exigidas pela NR-1, os trabalhadores podem:

1. Registrar uma denúncia no MTE;
2. Procurar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), se houver;
3. Acionar sindicatos para intermediação; e
4. Buscar apoio jurídico para garantir seus direitos.

A nova exigência da NR-1 representa um avanço na proteção da saúde mental dos trabalhadores brasileiros, cabendo às empresas adotarem medidas eficazes para reduzir riscos psicossociais, garantindo um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para todos.

DÚVIDAS?

Se você tiver alguma dificuldade sobre as novas medidas, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima

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A medida foi aprovada em reunião do CFM no final de agosto e passará a valer em 180 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial em 2 de setembro de 2024.

Essas diretrizes são parte de um esforço para garantir que as decisões clínicas sejam baseadas exclusivamente no melhor interesse dos pacientes, evitando qualquer influência indevida por parte das empresas.

O QUE MUDOU?

As novas regras buscam evitar situações em que médicos possam ser influenciados por vantagens oferecidas pelas indústrias, como viagens, presentes ou patrocínios para eventos. Com isso, o CFM quer que o foco esteja no bem-estar do paciente, promovendo uma prática médica mais ética e justa.

A partir de agora, médicos que tiverem qualquer tipo de relação financeira com essas empresas precisam declarar esse vínculo por meio de uma plataforma online do CRM.

Assim dispõe o artigo 2º da Resolução:

Art. 2º O médico que tiver vínculo com indústrias farmacêuticas , ou que produzam insumos e produtos

médicos , equipamentos de uso médico exclusivo ou de uso comum com outras profissões, ou ainda com

empresas intermediadoras da venda desses produtos , fica obrigado a informar, em sítio próprio do CRM

– Virtual do Conselho Regional de Medicina no qual tiver inscrição ativa, o nome da(s) empresa(s) em que

prestará serviço, sendo obrigatório avisar ao Conselho quando do término de seu vínculo.

Quais vínculos são considerados?

A Resolução traz a lista de situações que obrigarão os médicos a declararem o vínculo:

A informação de que trata este artigo deverá ser prestada pelo beneficiário em até 60 dias
 após o recebimento do benefício.

1. Rendimentos financeiros, como dividendos de ações ou cotas em empresas de saúde, desde que sejam exclusivamente investimentos;
2. Amostras grátis de medicamentos ou produtos médicos ;
3. Benefícios recebidos por sociedades científicas e entidades médicas.

Proibições

A Resolução determina de forma expressa que os médicos são proibidos de receberem quaisquer benefícios relacionados a medicamentos, órteses, próteses, materiais especiais e equipamentos hospitalares sem registro na Anvisa, exceto nos protocolos de pesquisa aprovados nos Comitês de Ética em Pesquisa.

Fique atento!

DÚVIDAS?

Se você precisa tirar suas dúvidas a respeito da nova resolução ou buscar adequar o serviço da sua clínica ou consultório, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

Giovanna Patrial,

Estagiária de Direito

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As ações de saúde digital já são realidade em vários locais do Brasil, sobretudo após a definição do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes) através da Portaria nº 2.546/2011 do Ministério da Saúde.

Contudo, foi com a pandemia do coronavírus e a necessidade de isolamento social, que os recursos de Tecnologia de
Informação e Comunicação (TIC) passaram a ser utilizados de forma ampla para a prestação de serviços médicos e de saúde em geral.

Neste sentido, o governo federal autorizou o uso da telemedicina enquanto durasse a crise ocasionada pelo COVID-19, através da edição da Lei nº 13.989/2020.

Em paralelo, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 2.314/2022 para definir e regulamentar a telemedicina como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.

Por fim, em 28/12/2022, foi sancionada a Lei nº 14.510/2022 que altera a Lei do SUS (nº 8.080/90) para autorizar, disciplinar e regulamentar a telessaúde em todo o território nacional, permitindo a todos os profissionais de saúde – e não somente aos médicos – a prestação remota de serviços:

Art. 26-A. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios:

I – autonomia do profissional de saúde;

II – consentimento livre e informado do paciente;

III – direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;

IV – dignidade e valorização do profissional de saúde;

V – assistência segura e com qualidade ao paciente;

VI – confidencialidade dos dados;

VII – promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;

VIII – estrita observância das atribuições legais de cada profissão;

IX – responsabilidade digital.

Saúde digital

A Saúde Digital compreende o uso de recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) para produzir e disponibilizar informações confiáveis sobre o estado de saúde para os cidadãos, profissionais de saúde e gestores públicos.

Para além do registro e troca de informações, e de fonte de consulta para definições de políticas e estratégias públicas, a Saúde Digital vem para ampliar o atendimento e alcance dos serviços de saúde, permitindo que pacientes e profissionais de saúde se mantenham conectados, mesmo diante de impossibilidades físicas, garantindo o início e continuidade de tratamentos e orientações de saúde (telessaúde na prática).

Regulamentação da Telessaúde: Lei 14.510/2022

Diante do reconhecimento legal da telessaúde, faz-se necessário entender quais os parâmetros deverão ser utilizados pelos profissionais de saúde em suas atuações nesta modalidade de atendimento que veio para ficar.

Por isso, preparei um Guia de Atuação Segura em Telessaúde, destacando as obrigações jurídicas e éticas que deverão ser observadas pelas principais categorias de profissionais de saúde:

• Enfermeiros
• Fisioterapeutas
• Médicos
• Nutricionistas
• Odontólogos
• Psicólogos

                                   Para baixar o e-book, é só clicar: #3 Telessaúde - www.leticiacorrea.com

Conhecimento bom, é conhecimento compartilhado. Por isso, compartilhe este e-book com seus amigos para que o maior número possível de profissionais de saúde tenha acesso ao material que foi preparado com muito carinho e objetividade.

DÚVIDAS?

Se você ficou com mais alguma dúvida sobre a telessaúde ou precisa de ajuda para elaborar seus Termos de Consentimento do atendimento à distância, entre em contato comigo: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder !

Até a próxima,

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A prova de vida era o procedimento anual em que o segurado do INSS precisava comparecer presencialmente à uma agência bancária ou da autarquia para provar que estava vivo para continuar a receber o benefício – o objetivo era evitar fraude com a continuidade de pagamentos de beneficiários já falecidos, por exemplo.

A partir de agora, será o próprio INSS que buscará ativamente comprovar que o beneficiário está vivo.

“E como isto vai acontecer, Letícia?”

Por meio de consultas em bases de dados públicas e privadas, a cada 10 meses. Explico.

Enquanto cidadãos, praticamos pessoalmente diversos atos ao longo do ano que, daqui em diante, serão utilizados para fazer prova de que o beneficiário do INSS está vivo.
Exemplos:
1⃣ Emissão ou renovação de passaporte, RG, CNH;
2⃣ Registro de vacinação;
3⃣ Transferência de carro ou imóvel.

“O Instituto planeja fazer proativamente um cruzamento de informações para confirmar que o titular do benefício, nos dez meses posteriores ao seu último aniversário, realizou algum ato registrado em bases de dados próprias da autarquia ou mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais. Somente quando não for possível essa comprovação de vida o beneficiário será notificado, no mês anterior ao de seu aniversário, sobre a necessidade de realização da prova de vida, preferencialmente, por meio eletrônico”.

“Mas, Letícia, e se eu não tiver feito nada disso? Vou ter que ir até a agência fazer a prova de vida?”

Não!

Caso o governo não encontre nenhum “movimento” oficial do cidadão, uma equipe irá até a casa do beneficiário para realizar a prova de vida.

[…] o INSS deverá oferecer ao beneficiário (independentemente da sua idade) meios para que a prova de vida seja realizada sem a necessidade de deslocamento da própria residência, utilizando, para tanto, seus servidores ou entidades conveniadas e parceiras, bem como as instituições financeiras pagadoras dos benefícios”. Os detalhes serão definidos posteriormente pela autarquia.

“E o INSS tem até quando para implementar as mudanças?”

Até 31/12/2022.

“Então quer dizer que até esta data eu terei que fazer a prova de vida presencial?”

Não: até essa data, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida fica suspenso.

Legal demais, né? Eu curti bastante a mudança e vocês?

DÚVIDAS?

Se você precisa de uma consultoria especializada ou deseja entender melhor algum assunto relacionado benefício previdenciário, entre em contato comigo: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima,

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Depois de muito planejamento, finalmente posso compartilhar com você mais este espaço de informação, que é uma continuidade do Instagram!

Por aqui vamos conversar sobre diversos assuntos sobre direito e saúde, de maneira mais aprofundada, sempre de forma clara e objetiva para que você consiga saber seus direitos e deveres.

Além dos conteúdos informativos, você poderá ter acesso à notícias e materiais que facilitarão seu dia a dia, como paciente ou como profissional de saúde.

Esta ferramenta de comunicação foi pensada para que você possa encontrar, em um só lugar, apoio e esclarecimento jurídico humanizado.

Te convido a sugerir temas para serem falados por aqui, combinado?

O Direito Pra Saúde é o nosso espaço

E o resto do site?

Além do blog, preparei um site completo em que você poderá conhecer um pouco mais sobre mim, dos serviços que presto e, claro, sobre o Projeto Girassol, área dedicada para falarmos mais sobre atos de última vontade, cuidados paliativos, doação de órgãos e morte.

                          Se você quiser falar comigo, é só escolher o meio de contato que mais te agrada:
                                                    WhatsApp, e-mail, formulário ou redes sociais.

Pode entrar, fique à vontade, a casa é nossa

Até a próxima, 

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