Porém, há exceções que obrigam as operadoras a dispensarem os fármacos, em caso de:

1. Antineoplásicos orais (e correlacionados);
2.  Medicação assistida para pacientes com home care; e
3. Inclusão em contrato de fornecimento.

STJ: novo entendimento

Até julho deste ano, era possível ao paciente, desde que comprovada a eficácia e a necessidade do medicamento, obter judicialmente a autorização para que a operadora de saúde fornecesse medicamentos à base de canabidiol.

Contudo, após o julgado da 3ª Turma do STJ, esse caminho ficou mais difícil.

Segundo a relatora, Ministra Nancy Andrighi, a Lei dos Planos de Saúde é clara em excluir da cobertura mínima obrigatória, os medicamentos de uso domiciliar. Porém, destacou:

“A cobertura será obrigatória se o medicamento, embora de uso domiciliar, for administrado durante a internação domiciliar substitutiva da hospitalar (REsp 1.873.491). Igualmente, ainda que administrado fora de unidades de saúde, como em casa, será obrigatória a sua cobertura se exigir a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado (EREsp 1.895.659)”.

O QUE FAZER SE O fornecimento hospitalar ou que necessitar de supervisão direta de profissional de saúde habilitado do canabidiol FOR NEGADO?

Em caso de negativa do fornecimento do canabidiol, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter o canabidiol, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

The post Canabidiol tem que ser fornecido pelo plano de saúde? first appeared on Letícia P. Corrêa.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na CAIXA (Agente Operador do FGTS, conforme dispõe a Lei 8.036/90), em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

Quem tem direito ao FGTS?

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, também, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado pode ser incluído no regime do FGTS, a critério do empregador.

Em quais situações o empregado pode sacar o FGTS?

De acordo com a CAIXA, as seguintes situações dão direito ao saque:

• Aposentadoria
• Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional
• Saque-aniversário
• Desastre natural (Saque Calamidade)
• Demissão, sem justa causa, pelo empregador
• Término do contrato por prazo determinado
• Doenças Graves
• Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato
• Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior
• Rescisão por acordo entre trabalhador e empregador
• Suspensão do Trabalho Avulso
• Falecimento do trabalhador
• Idade igual ou superior a 70 anos
• Aquisição de Órtese e Prótese
• Três anos fora do regime do FGTS para os contratos de trabalho extintos a partir de 14/07/1990
• Conta vinculada por três anos sem depósitos de FGTS para os contratos de trabalho extintos até 13/07/1990
• Mudança de regime jurídico
• Saque residual – conta com saldo inferior a R$ 80,00
• Outros casos

Da lista acima, percebemos que doenças graves ensejam a possibilidade de saque.

Porém, ao consultarmos a lista, não encontramos problemas relacionados à fertilização.

Decisão do TRF-3 garante o levantamento do FGTS para realização de fertilização em vitro

Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de sacar seu saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para custear tratamento de fertilização in vitro.

Em decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, este considerou que o rol de hipóteses para saque não é taxativo e pode ser ampliado para garantir direitos fundamentais.

Portanto, situação excepcional de saúde, relacionada à infertilidade e baixa reserva ovariana, pode autorizar o acesso ao FGTS para viabilizar o tratamento.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para ter acesso ao FGTS, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

The post FGTS para custear fertilização in vitro? first appeared on Letícia P. Corrêa.

1. Psoríase em placa: pacientes adultos com psoríase moderada a grave que são candidatos para tratamento sistêmico (com ação em todo o organismo) ou fototerapia (tratamento baseado em banho de luz);

2. Artrite Psoriásica: sozinho ou em combinação com metotrexato (MTX), é indicado para o tratamento da artrite psoriásica ativa em pacientes adultos que tiveram uma resposta inadequada ou que foram intolerantes a uma terapia prévia com medicamentos antirreumáticos modificadores do curso da doença (MMCDs)

3. Colite Ulcerativa: pacientes adultos com retocolite ulcerativa ativa moderada a grave que tiveram resposta inadequada, perda de resposta ou intolerância às terapias convencionais, terapias biológicas ou inibidores da janus-quinase (JAK).

Mas será que os planos de saúde são obrigados a fornecer o Guselcumabe (Tremfya)?

OS PLANOS DEVEM COBRIR O Guselcumabe (Tremfya)?

Sim!

O Guselcumabe (Tremfya) está incluído no Rol da ANS, conforme bula, apenas para tratamento de pacientes com psoríase que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:
a. Índice da Gravidade da Psoríase por Área – PASI superior a 10;
b. Acometimento superior a 10% da superfície corporal;
c. Índice de Qualidade de Vida em Dermatologia – DLQI superior a 10;
d. Psoríase acometendo extensamente o aparelho ungueal, resistente ao tratamento convencional, associada a DLQI superior a 10;
e. Psoríase palmo-plantar, resistente ao tratamento convencional, associada a DLQI superior a 10; e f. Psoríase acometendo outras áreas especiais, como genitália, rosto, couro cabeludo e dobras, resistente ao tratamento convencional, associada a DLQI superior a 10.

O uso fora das indicações do Rol vai exigir o ajuizamento de uma ação judicial e justificativa médica.

O QUE FAZER SE O fornecimento do Guselcumabe (Tremfya) FOR NEGADO?

Em caso de negativa do fornecimento do medicamento, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter o Guselcumabe (Tremfya), entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

The post Guselcumabe deve ser fornecido pelo plano de saúde? first appeared on Letícia P. Corrêa.

Dentre as previsões contidas na Resolução ANS nº 623/2024, as que mais interessam aos beneficiários são as relacionadas aos novos prazos de atendimento de solicitações.

A normativa define que, submetido um pedido de autorização de procedimentos ao plano de saúde, o consumidor deve ser informado, de forma clara, objetiva, motivada e conclusiva se autorizado ou não o procedimento, obtendo resposta:

• Imediata: se se tratar de uma solicitação de urgência e emergência ;
• Em até 10 dias úteis: para procedimentos de alta complexidade – PAC – ou de atendimento em regime de internação eletiva;
• Em até 5 dias úteis: aplicável para os demais casos não enquadrados nos anteriores.

Em caso de negativa de autorização ou de cobertura, é assegurado ao beneficiário de plano de saúde a faculdade de requerer a reanálise de sua solicitação a ser apreciada pela Ouvidoria da operadora, cabendo à operadora informar sobre essa possibilidade ao consumidor.

ATENÇÃO

Se a solicitação for não assistencial, como o requerimento de um boleto de pagamento ou carta de portabilidade, a operadora terá até 7 dias úteis, contado da data de seu registro, para retornar com uma conclusão ao consumidor.

Prazo de resposta conclusiva não se confunde com o prazo da garantia de atendimento!

A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol e o atendimento integral das coberturas contratadas.

O que fazer se os novos prazos determinados pela ANS não forem observados?

Registrar uma reclamação no SAC e, posteriormente, na Ouvidoria do plano de saúde.

Se a demanda não for resolvida, procure um advogado especialista em saúde para te auxiliar a resolver a questão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para ter sua demanda atendida junto ao plano de saúde, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

The post Novos prazos de atendimento de solicitações: entenda regras em vigor desde 1º de julho! first appeared on Letícia P. Corrêa.

1. Psoríase em placa: pacientes adultos com psoríase moderada a grave que são candidatos para tratamento sistêmico (com ação em todo o organismo) ou fototerapia (tratamento baseado em banho de luz);

2. Artrite Psoriásica: sozinho ou em combinação com metotrexato (MTX), é indicado para o tratamento da artrite psoriásica ativa em pacientes adultos que tiveram uma resposta inadequada ou que foram intolerantes a uma terapia prévia com medicamentos antirreumáticos modificadores do curso da doença (MMCDs)

3. Colite Ulcerativa: pacientes adultos com retocolite ulcerativa ativa moderada a grave que tiveram resposta inadequada, perda de resposta ou intolerância às terapias convencionais, terapias biológicas ou inibidores da janus-quinase (JAK).

O SUS TEM QUE FORNECER O Tremfya (guselcumabe)?

Sim!

Embora o medicamento Tremfya (guselcumabe) não pertença ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), que contempla os medicamentos e insumos disponíveis no SUS, e também não se encontre na lista de medicamentos padronizados do Ministério da Saúde, não existindo nenhum protocolo específico para sua liberação pelas Secretarias Estaduais de Saúde, havendo indicação médica e preenchidos os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, o SUS pode ser obrigado a fornecer o medicamento ao paciente.

Para isso, o paciente precisará submeter um pedido de fornecimento junto à Secretaria Estadual de Saúde do local de sua residência.

O QUE FAZER SE O fornecimento do Tremfya (guselcumabe) FOR NEGADO?

Em caso de negativa do fornecimento do medicamento , o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter o Tremfya (guselcumabe), entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

The post Tremfya (guselcumabe) tem que ser fornecido pelo SUS? first appeared on Letícia P. Corrêa.

Após a realização da punção aspirativa por agulha fina (PAAF), pode ser que o resultado da análise seja indeterminado. Neste caso, o teste Mir-THYpe Full pode ser utilizado para analisar as células do nódulo, identificando padrões que podem indicar se ele tem maior ou menor risco de ser maligno, conseguindo reclassificar o nódulo que antes era indeterminado em benigno ou maligno.

Utilizando a mesma amostra da punção aspirativa por agulha fina (PAAF), o exame avalia microRNAs e mutações genéticas específicas, como BRAF e TERT, fornecendo um diagnóstico mais preciso e evitando cirurgias e reposições hormonais desnecessárias.

De acordo com o laboratório responsável pelo desenvolvimento do teste:

Os microRNAs são pequenas moléculas que regulam a atividade dos genes. O mir-THYpe full avalia um perfil de microRNAs que indicam maior chance de ser câncer, além de alguns que microRNAs específicos que indicam se o nódulo é mais ou menos agressivo, como:

• miR-146b – associado a um comportamento mais agressivo.
• miR-375 – ligado ao carcinoma medular de tireoide.

Se o exame encontrar um padrão comum em tumores malignos, o resultado será mais indicativo de câncer. Caso contrário, há um grande indicativo de benignidade.

O teste também investiga mutações associadas ao câncer de tireoide, como:

• BRAF V600E – presente em alguns tumores mais agressivos.
• TERT (C228T e C250T) – relacionada a comportamento mais agressivo do nódulo, quando presente.

Os nomes até podem ser complicados, mas basicamente essas mutações mostram as características prognósticas do nódulo, ou seja, se ele será mais agressivo ou não, é utilizado principalmente para casos em que o teste molecular aponta malignidade.

Mas será que os planos de saúde são obrigados a cobrir a realização do exame Mir-THYpe Full?

OS PLANOS DEVEM COBRIR O exame Mir-THYpe Full?

Sim!

Embora o Mir-THYpe Full não esteja incluído no Rol da ANS, a justiça brasileira vem reconhecendo que as operadoras de saúde são obrigadas a custear a realização do exame.

Para tanto, é importante o paciente ter indicação médica clara da necessidade de realização do exame.

O QUE FAZER SE a cobertura para realização do exame Mir-THYpe Full FOR NEGADa?

Em caso de negativa de cobertura, o primeiro passo é solicitar a negativa por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório oncológico detalhando a situação clínica do paciente e a necessidade de realização do exame, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter a cobertura do exame Mir-THYpe Full, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

The post Mir-THYpe Full: exame tem que ser coberto pelo plano de saúde? first appeared on Letícia P. Corrêa.

Fique atento a seus direitos!

O plano de saúde é um benefício que integra o contrato de trabalho.

Quando um trabalhador é aposentado por invalidez, o contrato de trabalho não é rescindido, mas sim suspenso. Isso significa que o vínculo empregatício com o empregador continua, assim como seus direitos trabalhistas.

Logo, se a empresa oferecesse plano de saúde enquanto o empregado está ativo, deve manter o benefício também quando ele é aposentado por invalidez.

Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

SÚMULA N.º 440 – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

Empresa pode cancelar plano de saúde de funcionário aposentado por invalidez?

Não!

O afastamento não interrompe o vínculo empregatício e, se a empresa ainda ofertar plano de saúde para os funcionários ativos, não pode cancelar o convênio do empregado aposentado por invalidez, nem de seus dependentes.

ATENÇÃO: o funcionário, mesmo afastado, deverá continuar pagamento a mensalidade e/ou a coparticipação que por ele era paga quando estava trabalhando na ativa.

A empresa poderá cancelar o plano de saúde se o funcionário deixar de pagar a mensalidade!

E se a empresa cancelar o plano de saúde indevidamente?

Caso a empresa cancele o plano de saúde durante o período da aposentadoria, o empregado pode buscar a Justiça para requerer o restabelecimento do benefício e, dependendo do caso, uma indenização por danos morais.

Há precedentes judiciais em que empresas foram condenadas a restabelecer o plano de saúde e a pagar indenizações aos empregados prejudicados.

DÚVIDAS?

Se você, aposentado por invalidez, tiver seu contrato de plano de saúde cancelado indevidamente pela empresa, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima

The post Aposentado por invalidez: empresa pode cancelar plano de saúde? first appeared on Letícia P. Corrêa.

A Resolução, em vigor desde 31/12/2024, dispõe sobre os critérios para as alterações na rede assistencial hospitalar no que se refere à substituição de entidade hospitalar e redimensionamento de rede por redução.

Vamos entender.

Descredenciamento: como era antes?

O redimensionamento de rede, por si só, não garantia direito à portabilidade de portabilidade de planos e o beneficiário só tomava conhecimento da exclusão de um hospital ou serviço de urgência e emergência, quando recorria a ele, ficando totalmente vulnerável, sem possibilidade de exercitar a portabilidade do contrato.

O que mudou?

A nova regra exige que as operadoras comuniquem de forma clara e objetiva os beneficiários sobre o descredenciamento de qualquer hospital, clínica ou serviço.

Essa comunicação deve ser feita com pelo menos 30 dias de antecedência do término do contrato com o prestador de serviço, exceto em casos excepcionais, como fechamento do hospital ou infrações legais e sanitárias.

A comunicação tem que ser individualizada e pode ser feita por:

1. E-mail, com certificado digital ou com confirmação de leitura;
2. SMS;
3. Mensagem em aplicativo de dispositivos móveis que permita a troca de mensagens
   criptografadas (Whatsapp, Telegram, Messenger ou outro aplicativo que disponha de tal recurso);
4. Ligação telefônica gravada, de forma pessoal ou pelo sistema URA (unidade de resposta audível),
   com confirmação de dados pelo interlocutor;
5. Carta, com aviso de recebimento (AR) dos correios, não sendo necessária a assinatura do
   beneficiário titular do plano ou de seu responsável legal;
6. Preposto da operadora, com comprovante de recebimento assinado pelo beneficiário titular do
   plano ou por seu responsável legal.

ATENÇÃO:

• A comunicação realizada por SMS ou aplicativo de dispositivos móveis, somente será válida se o destinatário responder à notificação confirmando o seu recebimento ou se os recursos tecnológicos conseguirem comprovar a ciência do destinatário.
• A comunicação individualizada deverá vir acompanhada da informação sobre a possibilidade do exercício da portabilidade com a indicação do prazo para exercer tal direito.

Além disso, a Resolução permite que os beneficiários solicitem a portabilidade para outro plano de saúde, em até 180 dias, contados da exclusão do prestador de serviços, caso fiquem insatisfeitos com a exclusão de um hospital ou do serviço de urgência e emergência do prestador hospitalar da rede de sua operadora, ocorrida no município de residência do beneficiário ou no município de contratação do plano.

FIQUE ATENTO:

• O beneficiário poderá fazer a portabilidade sem precisar cumprir os prazos mínimos de permanência no plano de origem e também não será exigido que o plano escolhido de destino seja da mesma faixa de preço do plano de origem, como acontece atualmente nos outros casos de portabilidade de carências.

A operadora deverá informar ao beneficiário titular do plano ou ao seu responsável legal, em texto
destacado, sobre a necessidade de manter as suas informações cadastrais atualizadas, sob pena de
a notificação ser considerada válida se for realizada com base numa informação desatualizada do
banco de dados da operadora.

Substituição de hospitais

Ainda que as operadoras de saúde possam realizar substituição de entidades hospitalares, essa substituição, para se lícita, precisa ser entre prestadores de serviços equivalentes, mediante prévia comunicação individualizada aos beneficiários.

Contudo, se o hospital descredenciado for responsável por até 80% das internações da região, a operadora será obrigada a substituí-lo por outro hospital equivalente ou superior, garantindo que os beneficiários não sejam prejudicados, nem será permitida a exclusão parcial de serviços hospitalares.

A ANS define ainda na Resolução Normativa nº 585/2023, que

A avaliação de equivalência de entidades hospitalares para fins de substituição será realizada a partir da comparação dos serviços hospitalares e do atendimento de urgência e emergência, utilizados pelos beneficiários, nos últimos 12 meses no prestador a ser substituído, levando em consideração a utilização em cada uma das seguintes categorias de serviços hospitalares: Internação Psiquiátrica, Internação Obstétrica, Internação Pediátrica, Internação Clínica, Internação Cirúrgica, Internação em UTI Neonatal, Internação em UTI Pediátrica, Internação em UTI Adulto, Atendimento de Urgência e Emergência Adulto e Atendimento de Urgência e Emergência Pediátrico.

Logo, o prestador substituto deverá manter ou elevar a qualificação em relação ao hospital descredenciado, considerando atributos como acreditação e capacidade de atendimento.

Vale lembrar que a autorização para redimensionamento de rede hospitalar por redução 
será concedida após análise da ANS e cumprimento dos requisitos pela operadora de saúde.

DÚVIDAS?

Se você enfrentar problemas com descredenciamento e falta de acesso à rede credenciada, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima

The post Descredenciamento de rede hospitalar: ANS estabelece novas regras first appeared on Letícia P. Corrêa.

De acordo com a oncologista Mariana Ribeiro Monteiro:

O Olaparibe (Lynparza) é um medicamento da classe dos inibidores de PARP, um dos tipos de “terapia alvo” em oncologia. Conceitualmente, este tipo de tratamento tem o objetivo de inibir pontos específicos que levam ao crescimento da célula tumoral, gerando menos efeitos nas células normais e, consequentemente, menos eventos nocivos. A PARP é uma enzima presente em todas as células do organismo. Sua função é promover reparo dos danos que vão ocorrendo no DNA no decorrer do tempo. Através do olaparibe (lynparza) é possível impedir que estes reparos aconteçam na célula cancerígena, levando à sua morte.

No Brasil, o olaparibe (lynparza) está aprovado pela ANVISA para o tratamento de pacientes com câncer de mama com metástases, que sejam HER2 negativas, previamente tratadas com algum tipo de quimioterapia e hormonioterapia no decorrer da doença e que tenham mutação no gene BRCA germinativa (ou seja, hereditária), com câncer de ovário ou de pâncreas.

Mas será que os planos de saúde e o SUS são obrigados a fornecer o Olaparibe?

OS PLANOS DEVEM COBRIR O OLAPARIBE?

Sim!

O olaparibe (lynparza) está incluído no Rol da ANS, para o tratamento de pacientes que tenham câncer de mama ou de ovário, respeitadas as indicações constantes no Anexo II do Rol.

Havendo prescrição médica, com a indicação  dentro dos critérios estabelecidos pela ANS, o plano de saúde é obrigado a fornecer o tratamento.

O uso fora das indicações do Rol vai exigir o ajuizamento de uma ação judicial.

O SUS DEVE FORNECER O OLAPARIBE?

Sim!

Embora o olaparibe (lynparza) não esteja incluído no RENAME – a lista do SUS que descreve quais medicamentos e insumos estão incluídos no sistema público de saúde -, é possível, por meio de uma ação judicial, obter o tratamento de que necessita o paciente em havendo indicação médica.

O QUE FAZER SE O OLAPARIBE (Lynparza) FOR NEGADO?

Em caso de negativa do fornecimento do medicamento, seja pelo plano de saúde ou pelo SUS, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório oncológico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter o olaparibe (lynparza), entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

Giovanna Patrial,

Estagiária de Direito

The post OLAPARIBE (Lynparza) tem que ser fornecido pelo plano de saúde e pelo SUS? first appeared on Letícia P. Corrêa.

Mas não só.

Desde 2022,  a ANS alterou as regras de cobertura e estabeleceu o fim da limitação do número de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.

Antes da alteração, o número de consultas com cada especialidade costumava ser limitado, variando entre 18 e 48 sessões por ano, a depender da especialidade e da necessidade do paciente.

Todos os usuários de planos de saúde regulamentados – contratados após a Lei nº 9.656/1998 ou contratados em em período anterior, mas adaptados à Lei dos Planos de Saúde – que tiverem contrato, ao menos, com cobertura ambulatorial (consultas e exames), devem ter cobertas as sessões de terapia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional.

Em havendo indicação médica para o acompanhamento, a cobertura das sessões é obrigatória!

O que fazer caso o plano de saúde limite a cobertura?

Entre em contato diretamente com a operadora do plano de saúde e registre uma reclamação no SAC da empresa.

Caso o registro não seja suficiente para a liberação das sessões, faça uma denúncia na ANS no site da agência.

Se ainda assim não resolver, procure um advogado especialista em saúde.

Atenção: reembolso!

É comum que os profissionais das especialidades listadas acima, não sejam conveniados aos planos de saúde, então é importantíssimo que você cheque essa informação de forma antecipada para se preparar.

Fique atento também ao contrato com o plano de saúde: verifique se há cobertura dessas especialidades ou se o plano prevê reembolso para aqueles entendimentos e quais as exigências.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter a cobertura de psicoterapia e tratamentos psicológicos, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

Giovanna Patrial,

Estagiária de Direito

The post Sessões de terapia podem ser limitadas pelo plano de saúde? first appeared on Letícia P. Corrêa.