A Resolução estabelece critérios rigorosos de qualificação, justamente em razão da complexidade dos procedimentos envolvidos. Vejamos os principais.

QUAL É A FORMAÇÃO EXIGIDA PARA A CEOF?

A especialidade exige formação estruturada e de longa duração, com curso de formação com carga horária mínima de 3.000 horas e duração mínima de 36 meses, com nível de especialização formal.

COMO É DIVIDIDA A CARGA HORÁRIA?

A norma estabelece uma divisão clara entre teoria, prática e áreas conexas, determinando:

1. Mínimo de 80% da carga horária na área específica da especialidade;
2. 10% em áreas conexas; e
3. Pelo menos 80% de atividades práticas na área de concentração.

Além disso, deve ser observado mínimo de 10% de conteúdo teórico e cumprimento de disciplinas obrigatórias em ética, bioética e metodologia científica.

QUAIS DISCIPLINAS FAZEM PARTE DA FORMAÇÃO?

A Resolução define conteúdos mínimos obrigatórios, entre os quais, anestesiologia, avaliação facial, técnicas cirúrgicas, intercorrências e complicações, emergências médicas na odontologia e biossegurança cirúrgica.

Além de áreas fundamentais como anatomia de cabeça e pescoço, farmacologia e terapêutica e princípios cirúrgicos deverão ser estudados.

QUEM PODE OBTER O TÍTULO DE ESPECIALISTA?

Existem 3 caminhos principais:

1. Conclusão de curso de especialização reconhecido pelo MEC e CFO;
2. Regra de transição (para profissionais já especialistas em HOF e bucomaxilofacial, com experiência mínima);
3. Aprovação em prova de título, conforme regulamentação futura.

ATENÇÃO :

• Cursos de extensão, imersão, mentoria ou aperfeiçoamento não conferem título de especialista e não autorizam o exercício da especialidade.

Lembre-se ainda de verificar se o curso preenche os requisitos de funcionamento exigidos pela Resolução.

DÚVIDAS?

Se você atua ou pretende atuar com estética orofacial, é fundamental compreender não apenas o que é permitido, mas também o que é exigido para atuar com segurança jurídica. Entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

The post Cirurgia Estética Orofacial: requisitos de formação para atuar na área de acordo com a Resolução CFO nº 286/2026 first appeared on Letícia P. Corrêa.

As ações de saúde digital já são realidade em vários locais do Brasil, sobretudo após a definição do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes) através da Portaria nº 2.546/2011 do Ministério da Saúde.

Contudo, foi com a pandemia do coronavírus e a necessidade de isolamento social, que os recursos de Tecnologia de
Informação e Comunicação (TIC) passaram a ser utilizados de forma ampla para a prestação de serviços médicos e de saúde em geral.

Neste sentido, o governo federal autorizou o uso da telemedicina enquanto durasse a crise ocasionada pelo COVID-19, através da edição da Lei nº 13.989/2020.

Em paralelo, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 2.314/2022 para definir e regulamentar a telemedicina como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.

Por fim, em 28/12/2022, foi sancionada a Lei nº 14.510/2022 que altera a Lei do SUS (nº 8.080/90) para autorizar, disciplinar e regulamentar a telessaúde em todo o território nacional, permitindo a todos os profissionais de saúde – e não somente aos médicos – a prestação remota de serviços:

Art. 26-A. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios:

I – autonomia do profissional de saúde;

II – consentimento livre e informado do paciente;

III – direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;

IV – dignidade e valorização do profissional de saúde;

V – assistência segura e com qualidade ao paciente;

VI – confidencialidade dos dados;

VII – promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;

VIII – estrita observância das atribuições legais de cada profissão;

IX – responsabilidade digital.

Saúde digital

A Saúde Digital compreende o uso de recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) para produzir e disponibilizar informações confiáveis sobre o estado de saúde para os cidadãos, profissionais de saúde e gestores públicos.

Para além do registro e troca de informações, e de fonte de consulta para definições de políticas e estratégias públicas, a Saúde Digital vem para ampliar o atendimento e alcance dos serviços de saúde, permitindo que pacientes e profissionais de saúde se mantenham conectados, mesmo diante de impossibilidades físicas, garantindo o início e continuidade de tratamentos e orientações de saúde (telessaúde na prática).

Regulamentação da Telessaúde: Lei 14.510/2022

Diante do reconhecimento legal da telessaúde, faz-se necessário entender quais os parâmetros deverão ser utilizados pelos profissionais de saúde em suas atuações nesta modalidade de atendimento que veio para ficar.

Por isso, preparei um Guia de Atuação Segura em Telessaúde, destacando as obrigações jurídicas e éticas que deverão ser observadas pelas principais categorias de profissionais de saúde:

• Enfermeiros
• Fisioterapeutas
• Médicos
• Nutricionistas
• Odontólogos
• Psicólogos

                                   Para baixar o e-book, é só clicar: #3 Telessaúde - www.leticiacorrea.com

Conhecimento bom, é conhecimento compartilhado. Por isso, compartilhe este e-book com seus amigos para que o maior número possível de profissionais de saúde tenha acesso ao material que foi preparado com muito carinho e objetividade.

DÚVIDAS?

Se você ficou com mais alguma dúvida sobre a telessaúde ou precisa de ajuda para elaborar seus Termos de Consentimento do atendimento à distância, entre em contato comigo: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder !

Até a próxima,

The post Telessaúde: guia de atuação segura para profissionais de saúde first appeared on Letícia P. Corrêa.

Antes de tudo: esqueça aquele Termo padrão que você baixou da internet

Eu sei que é muito fácil (e tentador!) usar os modelos disponíveis online. Mas, se você quer evitar dor de cabeça no futuro e prevenir a sua responsabilidade profissional, procure um advogado especialista em direito médico e odontológico para te assessorar.

Por que preciso de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido?

Porque a relação dentista-paciente é construída com base na confiança e é a informação clara e transparente que contribui – e muito – para que a confiança se estabeleça.

Mas, além desse critério moral, há um imperativo ético que impede o dentista de agir sem o consentimento prévio do paciente (ou seu responsável legal), salvo em situações de urgência e emergência. É o que manda o Código de Ética Odontológica:

Art. 11. Constitui infração ética:

X – Iniciar qualquer procedimento ou tratamento odontológico sem o consentimento prévio do paciente ou do seu responsável legal, exceto em casos de urgência ou emergência.

Curiosidade: a relação dentista-paciente é legalmente reconhecida como uma relação de consumo e, 
por isso, a ela se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor que estabelece como um 
direito do consumidor - nesse caso, o paciente - o acesso a informações adequadas e claras 
sobre o serviço que ele está contratando, inclusive com o repasse dos riscos que o produto ou 
serviço podem trazer para sua saúde.
Quer saber mais? Leia o artigos 6º III e 13 do CDC.

Não custa lembrar: o TCLE é o documento em que se registra as informações prestadas ao paciente a respeito do procedimento odontológico, bem como sobre os seus riscos e os cuidados que o paciente precisará ter e deve ser assinado pelo paciente antes da intervenção do profissional.

O que o Termo de Consentimento precisa ter?

Agora que você já sabe que é obrigatório colher o consentimento do paciente antes de realizar qualquer procedimento, sob pena de você cometer uma infração ética (e ser processado por isso), vamos entender quais os pontos principais que precisam estar no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

1. Não pode ser genérico

Pois é. Por isso abri o post dizendo pra você esquecer os modelos padrão disponíveis na internet ou disponibilizados pelo seu Conselho de Classe. Explico.

Em processos judiciais, a Justiça brasileira não reconhece os Termos de Consentimento genéricos como documentos idóneos para provar que o profissional efetivamente esclareceu o paciente a respeito do procedimento – claro que a parte de explicação do tratamento si, seus benefícios e riscos serão iguais para todos os termos. Porém, é importantíssimo que o TCLE tenha campos disponíveis para a inclusão de informações de saúde daquele paciente específico em que se vai realizar o procedimento.

É a personalização do Termo de Consentimento que garante que você cumpriu com o dever de informar e que vai prevenir responsabilidades em um eventual problema.

2. Linguagem clara e acessível

Como obrigação decorrente do Código de Defesa do Consumidor, todas as informações e esclarecimentos prestados ao paciente/consumidor precisam ser feitas em linguagem não técnica, que possa ser entendível pelo leigo.

#ficaadica: pense sempre que você está conversando com uma criança e que por isso, você precisa ser o mais claro e didático possível.

Se houver o repasse de informação sem que de fato o paciente tenha entendido seu conteúdo, a obtenção de consentimento pode ser considerada viciada e o Termo de Consentimento desconsiderado.

3. Identificar o paciente e suas condições de saúde

Como falei acima, o Termo de Consentimento precisa ser feito para cada paciente, sob pena de o documento ser considerado inválido.

Não negligencie as informações passadas pelo paciente e as registre também no Termo de Consentimento, sobretudo se elas puderem implicar em complicações no tratamento odontológico que será realizado.

4. Deve ser assinado em duas vias

Uma via para o paciente e outra para o dentista arquivar no Prontuário Odontológico.

5. Pode prever outras autorizações 

Além das previsões específicas do procedimento, é possível utilizar o documento para colher autorização do paciente para, por exemplo, uso de sua imagem, uso de seu prontuário com objetivo de pesquisa e, até mesmo, para recebimento de comunicações pelo Whatsapp.

Demais, né? Dá pra cercar muitos futuros problemas jurídicos em um único documento

6. O papel não é a parte mais importante

O documento Termo de Consentimento não pode ser entregue ao paciente apenas para a assinatura deste antes da realização do procedimento. Antes de tudo, é crucial que as informações que estejam no documento escrito sejam faladas pelo dentista ao paciente.

O termo em si representa a parte final e formal da obtenção do consentimento. Só assim o dever de informar estará, de fato, cumprido!

Não deixe de fazer o Termo de Consentimento de maneira completa: se dedique!

Sei que na correrria do consultório, parar para fazer o Termo de Consentimento de maneira detalhada pode significar para o dentista uma perda de tempo preciosa.

Porém, não se engane: esse tempo não é perdido, mas investido na segurança jurídica da sua atuação.

Vale lembrar que nas ações judiciais da área da saúde, ainda que não tenha havido erro no procedimento, profissionais da saúde estão sendo condenados a pagar dano moral aos pacientes que provarem não terem consentido com o procedimento, seja pelo uso de termos genéricos e copiados (Ctrl C + Ctrl V), seja pela falta do documento.

DÚVIDAS?

Se você precisa de uma consultoria especializada para elaborar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido do seu consultório ou clínica, entre em contato comigo: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: o custo do cuidado é sempre menor que o custo do reparo !

Até a próxima,

The post Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Dentistas: o que você precisa saber! first appeared on Letícia P. Corrêa.