Está em vigor a Lei nº 15.422/2026, que institui diretrizes para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, celebrado anualmente em 5 de julho.

Embora a lei seja relativamente breve, ela representa um importante reconhecimento de que milhões de brasileiros convivem diariamente com uma condição que compromete sua qualidade de vida, autonomia, capacidade de trabalho e bem-estar físico e emocional.

Mais do que tratar a dor, a proposta é garantir que essas pessoas sejam acolhidas, informadas e tenham acesso a um cuidado adequado.

QUEM É CONSIDERADO UMA PESSOA COM DOR CRÔNICA?

Em geral, considera-se dor crônica:

Uma condição médica caracterizada pela persistência de dor por longos períodos de tempo, geralmente mais de três meses, o que traz um impacto significativo na qualidade de vida das pessoas, afetando suas atividades diárias, seu sono e bem-estar emocional.

Ela pode estar relacionada a diversas condições, como:

Fibromialgia;

Endometriose;

Artrite e artrose;

Dor lombar crônica;

Neuropatias;

Câncer;

Outras doenças crônicas que provocam dor persistente.

O QUE A NOVA LEI GARANTE?

A principal novidade está no reconhecimento de que a pessoa com dor crônica tem direito ao atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Isso significa que o cuidado não deve se limitar à prescrição de medicamentos, mas envolver uma abordagem ampla e individualizada, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Além disso, a lei determina que o paciente deve receber informações prévias sobre os potenciais riscos e efeitos adversos dos tratamentos propostos, como já prevê o Estatuto dos Direitos do Paciente.

Na prática, isso reforça um princípio já reconhecido no direito dos pacientes: nenhuma decisão em saúde deve ocorrer sem informação adequada.

O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?

O paciente com dor crônica passa a ter ainda mais respaldo para exigir um cuidado baseado na informação e na participação nas decisões sobre seu tratamento, o que inclui, dentre outros aspectos:

Receber informações claras sobre as opções terapêuticas disponíveis;

Conhecer os benefícios, riscos e possíveis efeitos adversos dos tratamentos;

Participar das decisões relacionadas ao próprio cuidado;

Ter acesso a acompanhamento compatível com suas necessidades clínicas.

A dor não deve ser banalizada nem tratada como algo que a pessoa simplesmente precisa aprender a suportar.

POR QUE ESSA LEI É IMPORTANTE?

A dor crônica é uma condição muitas vezes invisível.

Nem sempre aparece em exames ou é facilmente compreendida por familiares, empregadores e até mesmo por alguns profissionais de saúde.

Essa invisibilidade frequentemente leva à demora no diagnóstico, ao sofrimento prolongado e ao tratamento inadequado.

Ao reconhecer o direito ao atendimento integral, a nova lei contribui para fortalecer políticas públicas voltadas ao cuidado dessas pessoas e amplia a conscientização sobre um problema que afeta milhões de brasileiros.

MAS, ATENÇÃO!

Ter uma lei é um passo importante.

Entretanto, a efetivação desses direitos depende da implementação de políticas públicas, da organização dos serviços de saúde e do conhecimento dos próprios pacientes sobre os direitos que possuem.

A informação continua sendo uma das principais ferramentas para transformar o cuidado.

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