Embora as operadoras de saúde não comuniquem o dependente sobre este direito, e, muitas das vezes, façam a exclusão automática do dependente do contrato após a morte do titular, essa arbitrariedade pode ser corrigida por meio de uma ação judicial.

Manutenção do contrato do dependente durante o período de remissão

Alguns contratos de planos de saúde possuem a chamada cláusula de remissão.

Esta cláusula prevê que, no período de 1 à 5 anos, após o falecimento do titular do contrato, poderá o dependente permanecer com o vínculo, sem precisar pagar a mensalidade ou coparticipação no uso dos serviços, garantindo ao dependente a cobertura contratada.

O que acontece com o contrato após o período de remissão?

Caso seja do interesse do dependente, o contrato permanecerá ativo, com a alteração da titularidade do contrato e a retomada dos pagamentos devidos à operadora de saúde, como mensalidade e/ou coparticipação.

Porém, a maioria das operadoras, ao final do período de remissão, exclui o dependente ou o obriga a fazer um novo contrato, embora haja previsão expressa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), garantindo o direito do consumidor:

O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.

O que o dependente pode fazer para garantir a manutenção do contrato após o fim do período de remissão?

Caso o plano ainda não tenha sido cancelado, o dependente poderá tentar solucionar a demanda administrativamente antes de propor a ação judicial, buscando junto à operadora de saúde, manter o contrato ativo, requerendo o boleto de pagamento da mensalidade, após o fim do período de remissão.

Caso a tentativa administrativa não seja suficiente para que o dependente exerça seu direito, será necessário procurar um advogado especialista em ações de saúde para, através de uma ação judicial, garantir o direito de permanecer com o contrato de plano de saúde ativo.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para manter seu contrato de plano de saúde ativo, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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