Ou seja: se você for trabalhador ativo vai continuar pagando imposto de renda normalmente.

Este direito está previsto na Lei 7.713/88 que estabelece as regras de cobrança do imposto de renda:

 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Como requerer a isenção de imposto de renda por doença grave?

É preciso fazer o requerimento na Receita Federal com um laudo pericial emitido por uma instituição de saúde pública, ligada ao SUS.

O formulário do laudo médico pode ser retirado em uma unidade da Receita Federal.

Se na sua cidade não tiver sede física da Receita Federal, não se preocupe: o processo pode ser feito de maneira virtual, através do Meu INSS:

• Clique no botão “Novo Pedido”;
• Digite “isenção de imposto de renda;
• Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.

Vale lembrar que o paciente pode ser convocado pelo INSS para realizar uma perícia médica
para confirmar o diagnóstico.

Quais documentos você precisa separar para entrar com o pedido de isenção de imposto de renda?

Documento de identificação com CPF e laudo médico atestando a doença, acompanhado de exame de sangue com o marcador tumoral.

O que tem que conter no laudo médico?

• Diagnóstico da doença e histórico do paciente;
• CID (Classificação Internacional de Doenças);
• Data de início da doença – se não for possível indicar, será considerada a data da emissão do laudo;
• Se se tratar de doença controlável, a indicação do tempo de tratamento – período em que a isenção será concedida;
• Assinatura, CRM e carimbo do médico.

Quanto tempo leva a análise do pedido de isenção de imposto de renda?

Em média, em no máximo, 30 dias o pedido é analisado e deferido.

Concedida a isenção, tenho que continuar declarando imposto de renda?

Sim, a declaração continua sendo obrigatória.

E se meu pedido de isenção de imposto de renda foi recusado?

Você deve procurar um advogado especialista em direito da saúde para requerer a isenção por meio de uma ação judicial.

Mesmo curado posso pedir a isenção de imposto de renda?

Sim! É possível requerer a isenção dos últimos 5 anos.

DÚVIDAS?

Se você é paciente oncológico e não conseguiu a isenção de imposto de renda, entre em contato comigo: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder !

Até a próxima,

The post Isenção de imposto de renda: paciente com câncer tem direito? first appeared on Letícia P. Corrêa.

A Lei dos Planos de Saúde estabelece quais as coberturas mínimas devem ser feitas pelo plano de saúde, estabelecendo também que alguns procedimentos e situações não são de cobertura mínima obrigatória.  Assim, o plano-referência de assistência à saúde não é obrigado a cobrir:

I – tratamento clínico ou cirúrgico experimental;

II – procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

III – inseminação artificial;

IV – tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

V – fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;

VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; 

VII – fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;

IX – tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes.

Embora a Lei fale apenas de inseminação artificial, as operadoras entendem que qualquer procedimento que envolva reprodução humana assistida esteja abarcado pela previsão do inciso III visto acima, desobrigando a cobertura.

Por este motivo, pedidos feitos aos planos de cobertura de congelamento de óvulos não negados, ainda que relacionados à tratamentos oncológicos.

Mas, o que o paciente oncológico pode fazer?

Com a ajuda de um advogado especialista em saúde, ingressar com uma ação judicial para ter seu direto garantido.

E a proibição da Lei dos Planos de Saúde, como fica?

Como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1962984, […] as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia”.

A medida se justifica posto que, […] se a operadora cobre a quimioterapia para tratar o câncer, também deve fazê-lo com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dela decorrentes – como a infertilidade –, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do tratamento, quando então se considerará que o serviço foi devidamente prestado.

De acordo com o Tribunal, a coleta dos gametas é uma das etapas do procedimento de reprodução assistida, cuja exclusão de cobertura é permitida e prevista em lei. Por outro lado, o artigo 35-F da Lei dos Planos de Saúde impõe às operadoras de planos de saúde a obrigação de prevenir doenças – como, no caso do processo julgado, a infertilidade.

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi:

Do princípio primum, non nocere (primeiro, não prejudicar) também se extrai o dever de prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável resultante do tratamento médico prescrito. Partindo dessa premissa, verifica-se, no particular, que a infertilidade é um efeito adverso da quimioterapia, previsível e evitável, e que, portanto, pode – e, quando possível, deve – ser prevenido.

Na prática, como isso funciona?

De acordo com o julgado do STJ, as operadoras tem a obrigação de custear o congelamento e a bancar os custos da manutenção anual até que o paciente finalize seu tratamento oncológico.

A partir de então, caberá ao paciente arcar com os valores da criopreservação – geralmente as empresas cobram uma anualidade para a manutenção do material congelado.

Mas e se eu já tiver feito o congelamento, posso pedir o reembolso?

Sim! Por meio de uma ação judicial – como foi o da decisão proferida pelo STJ – é possível obrigar a operadora de saúde a reembolsar os valores despendidos pelo paciente.

E homem, também tem direito?

Com certeza! Se o paciente for se submeter a algum tipo de tratamento oncológico que possa trazer riscos de infertilidade, natural que o homem também tenha acesso ao congelamento de espermatozoides.

DÚVIDAS?

Se você é paciente oncológico e não conseguiu ter acesso ao congelamento de óvulos ou de espermatozoide diretamente com seu plano de saúde, entre em contato comigo: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder !

Até a próxima,

The post Plano de saúde tem que custear congelamento de óvulos para paciente oncológico? first appeared on Letícia P. Corrêa.

No post de hoje você vai entender quais pacientes com câncer podem ou não solicitar a isenção de imposto de renda

Diagnóstico e isenção de imposto de renda

Logo que o paciente com câncer se descobre com a doença, é muito comum que, junto com o bombardeio de informações médicas que ele recebe, venha ao seu conhecimento diversas informações, sobre diversos assuntos, dentre eles os relacionados à isenção de impostos.

O imposto mais falado é o imposto de renda. Mas, como tudo na vida, principalmente em se tratando de doença, é preciso ter muito cuidado no repasse deste tipo de informação, pois, como veremos a seguir, a minoria dos pacientes com câncer terá, de fato, direito à isenção de imposto de renda.

O que diz a lei

O imposto de renda é o imposto cobrado pelo Governo Federal sobre a renda e ganhos de capital de todas as pessoas físicas que morem no Brasil por meio do desconto mensal de um percentual sobre o rendimento bruto.

Considerando algumas situações particulares, a lei isenta determinados contribuintes do recolhimento/desconto do imposto e é aqui que se enquadra o paciente com câncer. Vejamos:

Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

e

Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de […]

 Pacientes com câncer que sejam aposentados, pensionistas ou miliares reformados ou da reserva
                             têm direito ao benefício fiscal de isenção de imposto de renda!

Além dos proventos acima mencionados, aqueles pacientes que tenham rendimentos com origem em plano de previdência privada também terão isenção de imposto de renda – para ter certeza deste direito, é importante verificar o contrato com a instituição privada e as características do plano. 

Pacientes com câncer autônomos e celetistas

Infelizmente, a lei NÃO garante isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de profissionais autônomos e trabalhadores com carteira assinada, o que é uma pena, pois os gastos são igualmente elevados para esses pacientes.

Até 2020, era possível  buscar o reconhecimento do direito por meio de uma ação judicial, já que existiram decisões reconhecendo a isenção para os trabalhadores em atividade.

Contudo, em 2020, STJ e STF julgaram ações com este pedido e não reconheceram a isenção de imposto de renda para os rendimentos recebidos por pacientes com câncer em atividade laboral.

O ideal seria que a lei fosse alterada para contemplar todos os pacientes com câncer, independente dele estar na ativa ou não.

Como solicitar a isenção?

O processo é simples, basta seguir as seguintes orientações:

1⃣ O paciente com câncer precisa de um Relatório Médico emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios – por exemplo, médico do SUS usando receituário do SUS ou o modelo de Laudo Médico disponibilizado pela Receita Federal – detalhando o diagnóstico da doença, o histórico do paciente e seu estágio clínico;

Importante que o documento contenha o CID e seja assinado e carimbado pelo médico.

É recomendável que o Relatório esteja acompanhado de exames que confirmem o diagnóstico.

2⃣ Além do Relatório Médico, algumas fontes pagadoras solicitam que o paciente apresente também seu comprovante de renda.

3⃣ Com todos os documentos reunidos, o paciente deverá fazer um Requerimento de Isenção junto à sua fonte pagadora – INSS, União, Estado ou Município – e aguardar a análise.

Tão logo o pedido seja aprovado, o desconto deixará de acontecer.

Restituição do imposto de renda recolhido indevidamente

O paciente com câncer tem direito à isenção do imposto de renda desde o diagnóstico da doença. Mas, nem sempre o paciente vai fazer o Requerimento de Isenção imediatamente após a descoberta de seu novo quadro de saúde.

Por isso, o paciente pode solicitar a restituição do imposto recolhido de maneira indevida e receber os valores retroativos referentes aos últimos 5 anos.

DÚVIDAS?

Se você precisa de uma consultoria especializada a respeito dos direitos dos pacientes com câncer ou deseja ingressar com uma ação judicial buscando a restituição do imposto de renda, entre em contato comigo: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder !

Até a próxima,

The post Paciente com câncer tem direito à isenção de imposto de renda? first appeared on Letícia P. Corrêa.