O Ministério da Saúde, por meio de portaria da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico Industrial da Saúde (Sectics), incorporou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a prostatectomia radical assistida por robô para o tratamento de pacientes com câncer de próstata clinicamente avançado.

Como funciona a cirurgia para tratamento de câncer de próstata?

A prostatectomia radical é uma cirurgia para remover a próstata e as vesículas seminais, sendo um tratamento curativo para o câncer de próstata, principalmente em estágios iniciais. Nesse procedimento, a próstata é removida completamente, juntamente com os tecidos ao seu redor, como as vesículas seminais e, em alguns casos, os linfonodos pélvicos, para eliminar o tumor e reduzir o risco de recorrência.

Como realizar a cirurgia robótica para câncer de próstata pelo SUS?

Como ocorre em processos de incorporação de novas tecnologias ao SUS, as portarias de inclusão costumam estabelecer o prazo de 180 dias para as áreas técnicas efetivarem a oferta, o que envolve etapas como atualização das diretrizes clínicas, aquisição e distribuição do insumo, capacitação e habilitação de profissionais, entre outras ações.

Após o prazo de 6 meses estabelecido pela Portaria, os serviços de saúde de alta complexidade precisarão disponibilizar a cirurgia robótica para os pacientes.

Mas, pode acontecer, de o paciente buscar a cirurgia robótica, mas não conseguir realizar o procedimento.

Nesse caso, será necessário ajuizar uma ação para garantir o direito.

O QUE FAZER SE a cirurgia robótica pelo SUS FOR NEGADA?

Caso o paciente não consiga, administrativamente, acessar a cirurgia robótica pelo SUS, deverá, como primeiro passo, solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica da paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade de se realizar a cirurgia robótica.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter cirurgia robótica pelo SUS, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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O medicamento é administrado por infusão intravenosa e é usado no tratamento de diversos tipos de câncer, conforme indicação em bula:

Melanoma

Mesotelioma Pleural Maligno

Carcinoma urotelial

Câncer gástrico

Linfoma de Hodgkin Clássico

Linfoma de Grandes Células B Primário do Mediastino

Carcinoma de células renais

Câncer de cabeça e pescoço

Câncer esofágico

Câncer com instabilidade microssatélite alta (MSI-H) ou deficiência de enzimas de reparo (dMMR)

Câncer endometrial

Câncer de mama triplo-negativo

Câncer Cervical, também chamado de câncer do colo do útero

Carcinoma do Trato Biliar

Carcinoma cutâneo de células escamosas

Câncer de alta carga mutacional tumoral

O SUS TEM QUE FORNECER O Pembrolizumabe (Keytruda)?

Sim!

Embora o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) não pertença ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), que contempla os medicamentos e insumos disponíveis no SUS, e também não se encontre na lista de medicamentos padronizados do Ministério da Saúde, havendo indicação médica e preenchidos os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, o SUS pode ser obrigado a fornecer o medicamento ao paciente.

Para isso, o paciente precisará submeter um pedido de fornecimento junto à Secretaria Estadual de Saúde do local de sua residência.

ATENÇÃO:

É importante consultar a lista de medicamentos do estado/DF de residência do paciente, pois estas podem contemplar o medicamento, como ocorre, por exemplo, na lista do Distrito Federal.

O QUE FAZER SE O fornecimento do Pembrolizumabe (Keytruda) FOR NEGADO?

Em caso de negativa do fornecimento do medicamento , o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter o Pembrolizumabe (Keytruda), entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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Diante desse cenário, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reforçou sua atuação com uma série de ações voltadas à prevenção, controle e tratamento dos casos de intoxicação por metanol.

As iniciativas incluem:

1. Liberação emergencial de antídotos;
2. Ampliação da produção nacional de etanol farmacêutico;
3. Intensificação da vigilância sanitária em produtos suspeitos;
4. Apoio às vigilâncias locais e inspeções em campo; e
5. Canal direto com a população via Disque-Intoxicação (0800-722-6001).

Fomepizol: o antídoto liberado em caráter emergencial

O fomepizol é o medicamento de escolha para o tratamento da intoxicação por metanol e etilenoglicol.

A importação de 2.600 frascos autorizada pela Anvisa tem caráter emergencial e visa suprir a falta do produto no mercado nacional, garantindo o acesso imediato em unidades de referência e hospitais públicos.

A Agência também avalia a autorização definitiva de comercialização do antídoto no país, alinhada às recomendações de autoridades internacionais como FDA (EUA) e EMA (Europa).

Para evitar desabastecimento, a Anvisa flexibilizou regras para ampliar a produção nacional de etanol farmacêutico, utilizado como alternativa terapêutica de suporte.
Mais de 600 farmácias de manipulação foram identificadas com capacidade técnica para fabricar o produto em condições seguras e estéreis.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter fomepizol, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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De acordo com a bula:

O princípio ativo é um anticorpo monoclonal de IgG (imunoglobulina G).

Anticorpos monoclonais são proteínas que possuem a capacidade de reconhecer e se ligar a outras proteínas específicas.

A dose recomendada pelo fabricante é de 120 mg, injetada por via subcutânea uma vez por mês, com uma dose de ataque de 240 mg como dose inicial. Porém, na prática, caberá ao médico fazer a prescrição mais adequada para o paciente.

O SUS TEM QUE FORNECER O Emgality (galcanezumabe)?

Sim!

Embora o medicamento Emgality (galcanezumabe) não pertença ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), que contempla os medicamentos e insumos disponíveis no SUS, e também não se encontre na lista de medicamentos padronizados do Ministério da Saúde, não existindo nenhum protocolo específico para sua liberação pelas Secretarias Estaduais de Saúde, havendo indicação médica e preenchidos os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, o SUS pode ser obrigado a fornecer o medicamento ao paciente.

Para isso, o paciente precisará submeter um pedido de fornecimento junto à Secretaria Estadual de Saúde do local de sua residência.

O QUE FAZER SE O fornecimento do Emgality (galcanezumabe)FOR NEGADO?

Em caso de negativa do fornecimento do medicamento , o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter o Emgality (galcanezumabe), entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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Até a próxima.

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O Ministério da Saúde vai disponibilizar no SUS o implante subdérmico contraceptivo liberador de etonogestrel, popularmente conhecido como implanon.

Ainda não foi publicada a portaria efetivamente a incorporação do implanon ao SUS, mas acreditamos que isto deve ocorrer nos próximos dias.

Como funciona o implanon?

De acordo com informações do Ministério da Saúde:

O implante é um pequeno bastão, com cerca de 3 cm de comprimento e 2 mm de diâmetro, contendo levonorgestrel ou etonogestrel, hormônios sintéticos que bloqueiam a ovulação.

Ele é inserido no braço da mulher durante uma consulta, sob anestesia local.

Seu mecanismo de ação envolve a liberação contínua desses hormônios na corrente sanguínea, o que impede a ovulação e causa a atrofia do endométrio, prevenindo assim a gravidez.

É indicado para mulheres de todas as idades e dura até 3 anos, sendo fácil de inserir e de remover.

A prevenção da gravidez começa poucos dias após a inserção do implante. Além de impedir a menstruação e reduzir a tensão pré-menstrual. Esse método é uma alternativa para as mulheres que não podem usar anticoncepcionais contendo estrogênio.

Sua eficácia é maior do que a da ligadura ou da laqueadura das trompas uterinas, do dispositivo intrauterino (DIU) e dos anticoncepcionais orais.

Como obter o Implanon pelo SUS?

Como ocorre em processos de incorporação de novas tecnologias ao SUS, as portarias de inclusão costumam estabelecer o prazo de 180 dias para as áreas técnicas efetivarem a oferta, o que envolve etapas como atualização das diretrizes clínicas, aquisição e distribuição do insumo, capacitação e habilitação de profissionais, entre outras ações.

Após o prazo de 6 meses estabelecido pela Portaria, as unidades de saúde deverão fornecer o implanon, sempre que houver indicação médica.

Mas, pode acontecer, de a paciente buscar o medicamento, mas não encontrá-lo.

Nesse caso, será necessário ajuizar uma ação para garantir o direito.

O QUE FAZER SE O fornecimento do Implanon FOR NEGADO?

Em caso de negativa do fornecimento do implanon, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica da paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade de fornecimento do hormônio.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter o implanon, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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Até a próxima.

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PORTARIA SECTICS/MS Nº 41, DE 27 DE MAIO DE 2025 da Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico Industrial da Saúde do Ministério da Saúde determina que o dispositivo intrauterino liberador de levonorgestrel para pacientes com endometriose com contraindicação ou não adesão aos contraceptivos orais combinados e estabelece o prazo de até 180 dias para as áreas técnicas efetivarem a compra e iniciar a disponibilização do DIU Mirena nas unidades de saúde.

DIU MIRENA: IMPORTANTE ALIADO PARA PACIENTES COM ENDOMETRIOSE

De acordo com informações da própria CONITEC:

A endometriose é uma condição inflamatória comum em mulheres em idade fértil, com alto impacto negativo nos aspectos social, familiar, sexual, educacional e profissional e na qualidade de vida. Os principais sintomas envolvem dismenorreia, dispareunia profunda, dor pélvica não cíclica, disquezia, disúria e alterações na motilidade intestinal, podendo causar infertilidade.

O tratamento pode ser cirúrgico ou medicamentoso, sendo que este último envolve o uso de analgésicos, antiinflamatórios não esteroidais (AINEs), e principalmente, alternativas hormonais, como os COCs, progestágenos e análogos do hormônio liberador de gonadotropina (GnRH-a). Para pacientes com contraindicação ou não adesão aos COCs, o acetado de medroxiprogesterona de depósito ou oral (DMPA/MPA) é preconizado no PCDT de endometrisose para o tratamento de primeira linha da doença.

Entretanto, há preocupações com o uso prolongado de DMPA/MPA relacionadas ao risco de perda de densidade mineral óssea (DMO).

Por isso, atualmente, outras diretrizes clínicas recomendam o DIU-LNG para tratamento da endometriose quando não há intenção de concepção.

Como obter o DIU MIRENA pelo SUS?

Após o prazo de 6 meses estabelecido pela Portaria, as unidades de saúde deverão fornecer o DIU, sempre que houver indicação médica.

Mas, pode acontecer, de a paciente buscar o medicamento, mas não encontrá-lo.

Nesse caso, será necessário ajuizar uma ação para garantir o direito.

O QUE FAZER SE O fornecimento do DIU MIRENA FOR NEGADO?

Em caso de negativa do fornecimento do medicamento , o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica da paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter o diu mirena, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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No Brasil, o trastuzumabe deruxtecana (enhertu®) está aprovado pela ANVISA desde 2021, sendo indicado, no Brasil, para o tratamento de pacientes com:

1. Câncer de mama metastático HER2-positivo em 3ª linha, em 2ª linha, além de ser indicado para HER2-low;
2. Adenocarcinoma gástrico ou da junção gastroesofágica (JGE) localmente avançado ou metastático HER2-positivo, que receberam um regime prévio à base de trastuzumabe; e
3. Câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) irressecável ou metastático, cujos tumores tenham mutações HER2 (ERBB2) ativas e que tenham recebido uma terapia sistêmica prévia.

Mas será que os planos de saúde e o SUS são obrigados a fornecer o trastuzumabe deruxtecana (enhertu®)?

OS PLANOS DEVEM COBRIR O trastuzumabe deruxtecana (enhertu®)?

Sim!

O trastuzumabe deruxtecana (enhertu®) não está incluído no Rol da ANS.

Mas, havendo prescrição médica, com o detalhamento da necessidade de uso para a sobrevida do paciente, o plano de saúde é obrigado a fornecer o tratamento.

O uso fora das indicações do Rol vai exigir o ajuizamento de uma ação judicial.

O SUS DEVE FORNECER O trastuzumabe deruxtecana (enhertu®)?

Sim!

Embora o trastuzumabe deruxtecana (enhertu®) não esteja incluído no RENAME – a lista do SUS que descreve quais medicamentos e insumos estão incluídos no sistema público de saúde -, é possível, por meio de uma ação judicial, obter o tratamento de que necessita o paciente, em havendo indicação médica.

O QUE FAZER SE O trastuzumabe deruxtecana (enhertu®) FOR NEGADO?

Em caso de negativa do fornecimento do medicamento, seja pelo plano de saúde ou pelo SUS, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório oncológico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

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O SUS enfrenta, há anos, um cenário desafiador em relação ao fornecimento de medicamentos, razão que leva ,muitos pacientes a recorrem ao Judiciário para garantir o acesso a tratamentos que não estão na lista de medicamentos padronizados pelo SUS, mas que estão registrados na Anvisa, gerando uma grande quantidade de processos judiciais.

Por consequência, uma definição clara sobre as responsabilidades e competências de União, Estados e Municípios é primordial.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante sobre esse tema, com o julgamento do Tema 1.234, que visa estabelecer regras claras sobre a judicialização da saúde e a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: O QUE MUDOU?

O STF definiu uma divisão de competências entre a justiça federal e a justiça estadual nas ações judiciais envolvendo medicamentos registrados pela Anvisa, mas não incorporados ao SUS;

Devem tramitar na Justiça Federal, as ações cujo valor do tratamento anual ultrapassar 210 salários-mínimos, conforme o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) estipulado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Quando o medicamento solicitado tiver o mesmo princípio ativo de outro já disponível, deverá ser considerado o de menor valor na lista da CMED, para evitar que o valor do tratamento seja elevado artificialmente.

QUAIS SÃO OS NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNCIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS?

O julgamento trouxe clareza sobre o que são medicamentos não incorporados pelo SUS, sendo assim considerados:

1. Medicamentos não listados no SUS;
2. Medicamentos previstos em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), mas para outras finalidades;
3. Medicamentos sem registro na Anvisa;
4. Medicamentos usados fora da bula (off-label).

Essas definições são importantes para que os juízes possam analisar as demandas de forma mais objetiva, garantindo que as ações judiciais estejam baseadas em critérios jurídicos claros.

REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA O FORNCIMENTO DE MEDICAMENTOS

O julgamento do STF estabeleceu 6 requisitos essenciais que devem ser preenchidos para que o paciente possa ter acesso a medicamentos não padronizados. São eles:

1. Que o medicamento tenha registro na ANVISA;
2. Ausência de pedido de incorporação para o caso específico requerido;
3. Comprovação de negativa administrativa de fornecimento do medicamento requerido;
4. Que o medicamento pleiteado é imprescindível e insubstituível por outros que estejam nas listas do SUS;
5. Comprovação da eficácia e da segurança do remédio;
6. Incapacidade financeira do requerente.

CUSTEIO E REPASSES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS

Outro ponto importante abordado pelo STF diz respeito ao custeio dos medicamentos. A União será responsável integralmente pelo fornecimento de medicamentos quando a demanda tramitar na Justiça Federal, conforme os critérios já mencionados. Nos casos em que os Estados ou Municípios forem responsáveis, o pagamento será feito por meio de repasses Fundo a Fundo, a fim de evitar sobrecarga financeira para os entes federativos.

Em sendo necessário, o juiz poderá incluir Estados ou Municípios no polo passivo da ação, mas isso não implicará em responsabilidade financeira adicional para esses entes.

DÚVIDAS?

Se você enfrentar problemas para obter o medicamento para o seu tratamento, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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Até a próxima

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