Vamos entender melhor esse benefício?

Aposentadoria especial para profissional da saúde: requisitos

É a modalidade de aposentadoria que permite aos profissionais que tenham trabalhado expostos a agentes nocivos à saúde parem de trabalhar após 25 anos de contribuição para o INSS ou regime próprio.

Antes da reforma da previdência, bastava o tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Agora, além do tempo de contribuição, o profissional vai precisar ter pelo menos 60 anos de idade.

Para comprovar o menor tempo de contribuição, o segurado precisará de documentos específicos, dentre eles o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

           Esses documentos comprovaram a existência do agente nocivo à saúde e o grau de exposição.

Fique atento:

1⃣ Para os profissionais que possuem um contrato de trabalho, este laudo (PPP: perfil profissiográfico previdenciário) é elaborado obrigatoriamente por seu empregador; portanto, a comprovação é mais fácil e o reconhecimento é feito administrativamente no INSS;

2⃣ Já os profissionais autônomos que contribuem para a previdência como “contribuintes individuais”, precisarão contratar um engenheiro de segurança ou médico do trabalho para elaborar o PPP. E como a lei ainda não reconhece o direito automático à aposentadoria especial desta classe de trabalhadores, será preciso recorrer ao Judiciário para ter o direito reconhecido.

Comprovando o tempo de contribuição

A comprovação do tempo de contribuição acontece, na maioria das vezes, pelos registros em carteira ou pelos extratos de pagamento do órgão em que o profissional é vinculado como servidor público.

Sempre que necessário, o profissional pode solicitar um extrato detalhado ao INSS – solicitação é feita online através do Meu INSS , opção extrato CNIS – ou ao órgão público.

Certidão de Tempo de Contribuição

Pela característica das profissões da saúde, é super comum que os profissionais trabalhem tanto na iniciativa privada, como no serviço público, gerando, assim, contribuições previdenciárias tanto para o regime geral do INSS, como para o regime próprio da Administração Pública a que o profissional é filiado.

É aqui que entra a dica de ouro de hoje: ao optar pelo regime em que vai se aposentar, o profissional pode aproveitar o tempo de contribuição no outro regime.

Importante: o tempo que pode ser levado de um regime para o outro tem que ser relativo a um período de contribuição diferente.
Ou seja: só da pra aproveitar o tempo de contribuição ANTERIOR ao regime previdenciário em que a aposentadoria vai acontecer.

#ficaadica: para aproveitar o tempo de contribuição é necessário solicitar uma “Certidão de Tempo de Contribuição” no INSS ou no regime próprio.

O requerimento feito junto ao INSS precisa ser apreciado em até 60 dias. Ultrapassado este prazo sem que o beneficiário tenha tido uma resposta, seu direito estará violado!

Mandado de segurança

A Administração Pública, representada neste caso pelo INSS, deve tomar suas decisões no prazo de 30 dias, de acordo com a Lei 9.784/99 podendo haver prorrogação por período igual, desde que seja expressamente justificado, conforme previsto no artigo 49.

A não apreciação do pedido dentro do prazo legal, fere o direito do beneficiário do INSS e abre espaço para o manejo do mandado de segurança, como medida judicial idônea a garantir o respeito ao direito violado. Ou seja: o Judiciário vai forçar o INSS a agir e decidir.

DÚVIDAS?

Se você precisa de uma consultoria previdenciária especializada ou precisa ingressar com um mandado de segurança para ter seu direito assegurado, entre em contato comigo: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima,

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