Documentos médicos: quais as regras de emissão?

Documentos médicos: o que médicos e pacientes precisam saber sobre as formalidades de emissão.

No último dia 02/07/2024, o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução CFM nº 2.381/2024 que normatiza a emissão de documentos médicos.

A regulamentação é importante para nortear a emissão de documentos médicos pelos profissionais e trazer “mais segurança para o médico e para o paciente em relação à confiabilidade e confidencialidade desses documentos”

Entendendo a Resolução CFM nº 2.381/2024

A resolução tem como objetivo modernizar a emissão de documentos médicos e estabelecer normas éticas para a emissão de documentos médicos, por meio de padrões que venham a garantir maior segurança jurídica e técnica para profissionais e pacientes.

Documentos médicos são emitidos por médicos e gozam de presunção de veracidade, produzindo os efeitos legais para os quais se destinam

A Resolução elenca 13 documentos principais:

1. Atestado Médico de Afastamento: documento simplificado que indica a quantidade de dias de dispensa necessários para a recuperação do paciente;
2. Atestado de Acompanhamento: confirma a presença de um acompanhante durante consulta ou procedimento médico;
3. Declaração de Comparecimento: documento fornecido pelo setor administrativo de estabelecimento de saúde, válido como justificativa de ausência no trabalho;
4. Atestado de Saúde: afirma a condição de saúde física e mental do paciente, utilizado em diversas situações, como licença-maternidade e viagens aéreas;
5. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO): avalia a aptidão ou inaptidão do trabalhador para suas atividades laborativas, conforme normas do Ministério do Trabalho e Emprego;
6. Declaração de Óbito
7. Relatório Médico Circunstanciado: documento detalhado sobre o estado de saúde do paciente;
8. Relatório Médico Especializado: documento detalhado sobre o estado de saúde do paciente, geralmente solicitados para fins de perícia;
9. Parecer Técnico: : documento expedido por médico especialista em área específica, de caráter opinativo, baseado na literatura científica;
10. Laudo Médico-Pericial: documento técnico utilizado em um processo judicial;
11. Laudo Médico: descrição e conclusão do médico sobre exame complementar realizado em um paciente;
12. Solicitação de Exames
13. Resumo ou Sumário de Alta: relatório clínico elaborado quando o paciente recebe alta.

Informações obrigatórias

Todos os documentos médicos devem conter:

1. Identificação do médico: nome e CRM/UF;
2. Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver;
3. Identificação do paciente: nome e número do CPF, quando houver;
4. Data de emissão;
5. Assinatura qualificada do médico em documentos eletrônicos; ou
6. Assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando manuscrito;
7. Dados de contato profissional do médico (telefone e/ou e-mail); e
8. Endereço profissional ou residencial do médico.

Especificidades da emissão de atestado médico de afastamento

Para combater às “vendas” de atestados falsos, a Resolução estabelece que o fornecimento de atestado médico é  direito subjetivo do paciente e que não pode ser  cobrado.

Além disso, a colocação de CID no documento, só pode ser feita mediante solicitação do paciente, com registro expresso da autorização no atestado e no prontuário do paciente.

Atestado falso: denúncia obrigatória no CFM

Caso o médico identifique ou suspeite da veracidade de um atestado médico, ele está obrigado a comunicar sua desconfiança ao CRM de inscrição.

DÚVIDAS?

Se você tem dúvidas na emissão de documentos médicos, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

Giovanna Patrial,

Estagiária de Direito