Empresa não pode cancelar o plano de saúde do empregado que está afastado por doença ou acidente!
Fique atento a seus direitos!
O plano de saúde é um benefício que integra o contrato de trabalho.
Mesmo com o contrato suspenso devido ao afastamento, o vínculo empregatício permanece ativo, garantindo ao trabalhador a continuidade dos benefícios concedidos, incluindo o plano de saúde. A Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça esse entendimento ao assegurar o direito à manutenção do plano de saúde ou assistência médica oferecido pela empresa, mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Além disso, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 468, nos esclarece que qualquer alteração no contrato de trabalho que resulte em prejuízo ao empregado é considerada nula. Portanto, o cancelamento unilateral do plano de saúde durante o afastamento por doença ou acidente é ilegal.
Empresa pode cancelar plano de saúde de funcionário afastado?
Não!
O afastamento não interrompe o vínculo empregatício e, se a empresa ainda oferta plano de saúde para os funcionários ativos, não pode cancelar o convênio do empregado afastado pelo INSS, nem de seus dependentes.
🚨ATENÇÃO: o funcionário, mesmo afastado, deverá continuar pagamento a mensalidade e/ou a coparticipação que por ele era paga quando estava trabalhando na ativa.
A empresa poderá cancelar o plano de saúde, se o funcionário deixar de pagar a mensalidade!
E se a empresa cancelar o plano de saúde indevidamente?
Caso a empresa cancele o plano de saúde durante o período de afastamento, o empregado pode buscar a Justiça do Trabalho para requerer o restabelecimento do benefício e, dependendo do caso, uma indenização por danos morais.
Há precedentes judiciais em que empresas foram condenadas a restabelecer o plano de saúde e a pagar indenizações aos empregados prejudicados.
DÚVIDAS?
Se você tiver seu contrato de plano de saúde cancelado indevidamente pela empresa durante seu afastamento do trabalho, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.
Lembre-se: informação é poder 
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Até a próxima
