A licença-paternidade no Brasil vai mudar de forma significativa. A Lei nº 15.371/2026 regulamenta o direito previsto na Constituição desde 1988, amplia o período de afastamento dos pais e cria o salário-paternidade, garantindo renda durante esse período. Além disso, a norma expande a proteção para trabalhadores que antes estavam à margem dessa garantia, como MEIs,
Lei 15.176/2025, sancionada pelo presidente Lula, reconhece a fibromialgia como uma deficiência para fins legais. A partir de janeiro de 2026, pacientes com fibromialgia poderão usufruir de direitos e políticas públicas específicas para pessoas com deficiência. A nova lei, altera a Lei nº 14.705/2023 que “Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de
📌 21/03 é o Dia Internacional da Síndrome de Down e, como nosso compromisso é trazer informação de qualidade e acessível a todos, preparamos uma lista de 10 direitos que as pessoas com a síndrome têm. Vamos aprender? Antes de você saber quais os direitos que as pessoas que convivem com a síndrome têm, é
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