⚠️ Antes de tudo: esqueça aquele Termo padrão que você baixou da internet ⚠️
Eu sei que é muito fácil (e tentador!) usar os modelos disponíveis online. Mas, se você quer evitar dor de cabeça no futuro e prevenir a sua responsabilidade profissional, procure um advogado especialista em direito médico e odontológico para te assessorar.
Por que preciso de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido?
Porque a relação dentista-paciente é construída com base na confiança e é a informação clara e transparente que contribui – e muito – para que a confiança se estabeleça.
Mas, além desse critério moral, há um imperativo ético que impede o dentista de agir sem o consentimento prévio do paciente (ou seu responsável legal), salvo em situações de urgência e emergência. É o que manda o Código de Ética Odontológica:
Art. 11. Constitui infração ética:
X – Iniciar qualquer procedimento ou tratamento odontológico sem o consentimento prévio do paciente ou do seu responsável legal, exceto em casos de urgência ou emergência.
Curiosidade: a relação dentista-paciente é legalmente reconhecida como uma relação de consumo e, por isso, a ela se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor que estabelece como um direito do consumidor - nesse caso, o paciente - o acesso a informações adequadas e claras sobre o serviço que ele está contratando, inclusive com o repasse dos riscos que o produto ou serviço podem trazer para sua saúde. Quer saber mais? Leia o artigos 6º III e 13 do CDC.
💡 Não custa lembrar: o TCLE é o documento em que se registra as informações prestadas ao paciente a respeito do procedimento odontológico, bem como sobre os seus riscos e os cuidados que o paciente precisará ter e deve ser assinado pelo paciente antes da intervenção do profissional.
O que o Termo de Consentimento precisa ter?
Agora que você já sabe que é obrigatório colher o consentimento do paciente antes de realizar qualquer procedimento, sob pena de você cometer uma infração ética (e ser processado por isso), vamos entender quais os pontos principais que precisam estar no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.
1. Não pode ser genérico
Pois é. Por isso abri o post dizendo pra você esquecer os modelos padrão disponíveis na internet ou disponibilizados pelo seu Conselho de Classe. Explico.
Em processos judiciais, a Justiça brasileira não reconhece os Termos de Consentimento genéricos como documentos idóneos para provar que o profissional efetivamente esclareceu o paciente a respeito do procedimento – claro que a parte de explicação do tratamento si, seus benefícios e riscos serão iguais para todos os termos. Porém, é importantíssimo que o TCLE tenha campos disponíveis para a inclusão de informações de saúde daquele paciente específico em que se vai realizar o procedimento.
É a personalização do Termo de Consentimento que garante que você cumpriu com o dever de informar e que vai prevenir responsabilidades em um eventual problema.
2. Linguagem clara e acessível
Como obrigação decorrente do Código de Defesa do Consumidor, todas as informações e esclarecimentos prestados ao paciente/consumidor precisam ser feitas em linguagem não técnica, que possa ser entendível pelo leigo.
#ficaadica: pense sempre que você está conversando com uma criança e que por isso, você precisa ser o mais claro e didático possível.
Se houver o repasse de informação sem que de fato o paciente tenha entendido seu conteúdo, a obtenção de consentimento pode ser considerada viciada e o Termo de Consentimento desconsiderado.
3. Identificar o paciente e suas condições de saúde
Como falei acima, o Termo de Consentimento precisa ser feito para cada paciente, sob pena de o documento ser considerado inválido.
Não negligencie as informações passadas pelo paciente e as registre também no Termo de Consentimento, sobretudo se elas puderem implicar em complicações no tratamento odontológico que será realizado.
4. Deve ser assinado em duas vias
Uma via para o paciente e outra para o dentista arquivar no Prontuário Odontológico.
5. Pode prever outras autorizações
Além das previsões específicas do procedimento, é possível utilizar o documento para colher autorização do paciente para, por exemplo, uso de sua imagem, uso de seu prontuário com objetivo de pesquisa e, até mesmo, para recebimento de comunicações pelo Whatsapp.
Demais, né? Dá pra cercar muitos futuros problemas jurídicos em um único documento 😌
6. O papel não é a parte mais importante
O documento Termo de Consentimento não pode ser entregue ao paciente apenas para a assinatura deste antes da realização do procedimento. Antes de tudo, é crucial que as informações que estejam no documento escrito sejam faladas pelo dentista ao paciente.
O termo em si representa a parte final e formal da obtenção do consentimento. Só assim o dever de informar estará, de fato, cumprido!
Não deixe de fazer o Termo de Consentimento de maneira completa: se dedique!
Sei que na correrria do consultório, parar para fazer o Termo de Consentimento de maneira detalhada pode significar para o dentista uma perda de tempo preciosa.
Porém, não se engane: esse tempo não é perdido, mas investido na segurança jurídica da sua atuação.
Vale lembrar que nas ações judiciais da área da saúde, ainda que não tenha havido erro no procedimento, profissionais da saúde estão sendo condenados a pagar dano moral aos pacientes que provarem não terem consentido com o procedimento, seja pelo uso de termos genéricos e copiados (Ctrl C + Ctrl V), seja pela falta do documento.
DÚVIDAS?
Se você precisa de uma consultoria especializada para elaborar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido do seu consultório ou clínica, entre em contato comigo: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.
Lembre-se: o custo do cuidado é sempre menor que o custo do reparo ⚡ !
Até a próxima,
