O cuidado em saúde no Brasil acaba de passar por uma mudança importante. Está em vigor o Estatuto dos Direitos do Paciente.
A Lei nº 15.378/2026 consolida, em um único diploma legal, direitos que antes estavam dispersos e, muitas vezes, não eram respeitados na prática.
Mais do que criar novos direitos, a norma reforça um ponto essencial: o paciente deixa de ser um sujeito passivo e passa a ocupar o centro das decisões sobre o próprio tratamento.
Além disso, o Estatuto traz regras claras sobre informação, consentimento, autodeterminação e dignidade no cuidado, temas que impactam diretamente a rotina de pacientes, familiares e profissionais de saúde.
QUEM SE BENEFICIA COM O ESTATUTO?
O Estatuto se aplica a todas as pessoas em atendimento de saúde, tanto no SUS quanto na rede privada, beneficiando todos os pacientes, mas também familiares e acompanhantes, especialmente quando o paciente não consegue decidir sozinho, hipótese em que poderá contar com apoio de um representante para seus cuidados em saúde.
O Estatuto também marca um fortalecimento da relação médico-paciente, entendendo que vínculos de confiança precisam ser construídos com base em compartilhamento de informações e discussões amplas sobre o plano terapêutico.
O QUE MUDA NA PRÁTICA?
A principal mudança é o reconhecimento da autodeterminação do paciente, o que significa que nenhuma decisão em saúde pode ser tomada sem informação adequada e sem o consentimento da pessoa cuidada.
Na prática, o paciente passa a ter direito, dentre outros, a:
✔️ Receber informações claras, completas e compreensíveis sobre diagnóstico, exames e tratamentos;
✔️ Fazer perguntas e participar ativamente das decisões;
✔️ Aceitar ou recusar procedimentos, inclusive tratamentos invasivos;
✔️ Ter respeitadas suas escolhas, valores e preferências;
✔️ Acessar seu prontuário e dados de saúde.
QUE OUTRAS GARANTIAS O ESTATUTO TRAZ?
Além da autodeterminação, a lei estabelece um conjunto de direitos fundamentais no cuidado em saúde:
✔️ Atendimento digno, respeitoso e sem discriminação;
✔️ Direito à privacidade e ao sigilo das informações;
✔️ Presença de acompanhante, nos termos da legislação;
✔️ Continuidade do cuidado e acesso adequado aos serviços;
✔️ Proteção contra intervenções desnecessárias ou abusivas.
E NO FIM DA VIDA?
O Estatuto reforça um tema muitas vezes negligenciado: o direito de decidir sobre o próprio cuidado até o fim da vida, reconhecendo o acesso aos cuidados paliativos como um direito do paciente.
Isso inclui:
✔️ Respeito às diretivas antecipadas de vontade;
✔️ Possibilidade de recusar tratamentos desproporcionais;
✔️ Garantia de cuidado digno e centrado na pessoa.
MAS, ATENÇÃO!
O Estatuto também traz responsabilidades.
Para que o cuidado funcione de forma adequada, o paciente deve, dentre outras ações:
✔️ Fornecer informações corretas sobre sua saúde;;
✔️ Seguir as orientações médicas;
✔️ Informar os profissionais de saúde acerca da desistência do tratamento prescrito, bem como de mudanças inesperadas em sua condição.
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