A dor crônica passou a receber maior atenção na legislação brasileira.
Está em vigor a Lei nº 15.422/2026, que institui diretrizes para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, celebrado anualmente em 5 de julho.
Embora a lei seja relativamente breve, ela representa um importante reconhecimento de que milhões de brasileiros convivem diariamente com uma condição que compromete sua qualidade de vida, autonomia, capacidade de trabalho e bem-estar físico e emocional.
Mais do que tratar a dor, a proposta é garantir que essas pessoas sejam acolhidas, informadas e tenham acesso a um cuidado adequado.
QUEM É CONSIDERADO UMA PESSOA COM DOR CRÔNICA?
Em geral, considera-se dor crônica:
Uma condição médica caracterizada pela persistência de dor por longos períodos de tempo, geralmente mais de três meses, o que traz um impacto significativo na qualidade de vida das pessoas, afetando suas atividades diárias, seu sono e bem-estar emocional.
Ela pode estar relacionada a diversas condições, como:
✔️ Fibromialgia;
✔️ Endometriose;
✔️ Artrite e artrose;
✔️ Dor lombar crônica;
✔️ Neuropatias;
✔️ Câncer;
✔️ Outras doenças crônicas que provocam dor persistente.
O QUE A NOVA LEI GARANTE?
A principal novidade está no reconhecimento de que a pessoa com dor crônica tem direito ao atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Isso significa que o cuidado não deve se limitar à prescrição de medicamentos, mas envolver uma abordagem ampla e individualizada, conforme regulamentação dos órgãos competentes.
Além disso, a lei determina que o paciente deve receber informações prévias sobre os potenciais riscos e efeitos adversos dos tratamentos propostos, como já prevê o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Na prática, isso reforça um princípio já reconhecido no direito dos pacientes: nenhuma decisão em saúde deve ocorrer sem informação adequada.
O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?
O paciente com dor crônica passa a ter ainda mais respaldo para exigir um cuidado baseado na informação e na participação nas decisões sobre seu tratamento, o que inclui, dentre outros aspectos:
✔️ Receber informações claras sobre as opções terapêuticas disponíveis;
✔️ Conhecer os benefícios, riscos e possíveis efeitos adversos dos tratamentos;
✔️ Participar das decisões relacionadas ao próprio cuidado;
✔️ Ter acesso a acompanhamento compatível com suas necessidades clínicas.
A dor não deve ser banalizada nem tratada como algo que a pessoa simplesmente precisa aprender a suportar.
POR QUE ESSA LEI É IMPORTANTE?
A dor crônica é uma condição muitas vezes invisível.
Nem sempre aparece em exames ou é facilmente compreendida por familiares, empregadores e até mesmo por alguns profissionais de saúde.
Essa invisibilidade frequentemente leva à demora no diagnóstico, ao sofrimento prolongado e ao tratamento inadequado.
Ao reconhecer o direito ao atendimento integral, a nova lei contribui para fortalecer políticas públicas voltadas ao cuidado dessas pessoas e amplia a conscientização sobre um problema que afeta milhões de brasileiros.
MAS, ATENÇÃO!
Ter uma lei é um passo importante.
Entretanto, a efetivação desses direitos depende da implementação de políticas públicas, da organização dos serviços de saúde e do conhecimento dos próprios pacientes sobre os direitos que possuem.
A informação continua sendo uma das principais ferramentas para transformar o cuidado.
!
