Mas a verdade é que existem diferentes tipos de testamento, cada um com uma finalidade específica.

Além disso, é comum haver confusão entre o testamento tradicional e o chamado testamento vital, que, apesar do nome semelhante, trata de um assunto completamente diferente.

Conhecer essas diferenças é fundamental para que suas escolhas sejam respeitadas e para evitar conflitos entre os familiares no futuro.

O QUE É UM TESTAMENTO?

O testamento é um documento por meio do qual uma pessoa manifesta sua vontade sobre o destino de parte de seu patrimônio após a morte.

Além da divisão de bens, ele também pode ser utilizado para reconhecer um filho; nomear tutor para filhos menores; destinar bens específicos a determinadas pessoas; fazer disposições de caráter pessoal permitidas pela legislação etc.

Mais do que um documento patrimonial, o testamento é uma forma de organizar o futuro e reduzir conflitos familiares.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS TIPOS DE TESTAMENTO?

A legislação brasileira prevê diferentes modalidades de testamento:

1. Testamento público: elaborado diretamente em cartório, na presença do tabelião e de testemunhas.

É considerado o modelo mais seguro, pois permanece arquivado no cartório, reduzindo o risco de extravio ou questionamentos futuros.

2. Testamento cerrado: também é registrado em cartório, mas seu conteúdo permanece em sigilo.

O documento somente será aberto após o falecimento do testador, mediante procedimento judicial.

3. Testamento particular: elaborado pelo próprio testador, sem necessidade de escritura pública registrada em cartório.

Apesar de ser mais simples, depende de confirmação judicial após o falecimento, razão pela qual costuma gerar maior discussão entre os herdeiros.

4. Testamentos especiais: são modalidades destinadas a situações excepcionais, como militares em campanha, tripulantes de embarcações ou aeronaves, seguindo regras específicas previstas no Código Civil.

QUAL É O MAIS SEGURO?

Em regra, o testamento público oferece maior segurança jurídica.

Como é elaborado perante um tabelião, seguindo todas as formalidades legais, reduz significativamente o risco de nulidade ou de questionamentos por parte dos herdeiros.

Embora a lei não exija obrigatoriamente a presença de um advogado para ser feito, pois ele é ditado diretamente pelo testador ao tabelião em um cartório de notas, recomendamos fortemente que a pessoa contrate uma assessoria especializada para construir um documento personalizado e que reflita a realidade do testador para evitar conflitos futuros.

O TESTAMENTO PODE SER ALTERADO?

Sim!

Enquanto a pessoa possuir capacidade para tomar suas próprias decisões, poderá alterar ou revogar o testamento a qualquer momento.

Isso permite que o documento acompanhe as mudanças da vida, como casamento, nascimento de filhos, aquisição de patrimônio ou mudanças nas relações familiares.

TESTAMENTO É A MESMA COISA QUE TESTAMENTO VITAL?

Não.

Essa é uma das maiores confusões quando falamos em planejamento de fim de vida.

Enquanto o testamento tradicional trata da destinação do patrimônio após a morte, o testamento vital — uma espécie de Diretiva Antecipada de Vontade — trata exclusivamente dos cuidados em saúde.

Nele, a pessoa registra, antecipadamente, quais tratamentos deseja ou não deseja receber caso, no futuro, esteja impossibilitada de expressar sua vontade.

Ou seja:

Testamento patrimonial → organiza os bens.

Testamento vital → organiza os cuidados em saúde.

São documentos diferentes, que podem e devem coexistir.

DÚVIDAS?

O planejamento de fim de vida vai muito além da elaboração de um testamento, envolvendo conversas familiares, diretivas antecipadas de vontade, escolha de um representante para decisões em saúde, organização documental e definição de como você deseja ser cuidado ao longo da vida.

Se você precisa de ajuda para elaborar seu testamento, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas com transtorno do espectro autista não podem ser excluídas do benefício tributário na compra de veículos apenas em razão do nível de suporte.

Ao julgar conjuntamente as ADIs 7.779 e 7.790, o STF declarou inconstitucionais trechos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apenas às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista em nível moderado ou grave.

Na prática, a decisão é especialmente importante para as pessoas com autismo nível 1 de suporte, que haviam sido excluídas do benefício pela nova legislação.

O QUE MUDOU COM A DECISÃO DO STF?

A Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável pela Reforma Tributária, previu a redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.

Posteriormente, porém, a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu uma restrição: no caso das pessoas com deficiência mental, o benefício seria destinado apenas às classificadas como “severa ou profunda” e, no caso das pessoas com transtorno do espectro autista, apenas àquelas enquadradas em nível moderado ou grave.

O problema é que essa diferenciação não havia sido estabelecida pela Constituição.

Por isso, o STF entendeu que a lei complementar ultrapassou os limites que haviam sido definidos pela própria Emenda Constitucional.

PESSOAS COM AUTISMO NÍVEL 1 TAMBÉM TÊM DIREITO AO BENEFÍCIO?

Sim!

Esse é um dos principais efeitos do julgamento.

Ao declarar inconstitucionais as expressões que limitavam o benefício às pessoas com autismo em grau moderado ou grave, o STF afastou a exclusão automática das pessoas com transtorno do espectro autista nível 1 de suporte.

Segundo o Supremo, embora a Constituição tenha autorizado a edição de lei complementar para estabelecer critérios e requisitos para a concessão do benefício tributário, essa regulamentação não poderia excluir uma parcela das pessoas expressamente protegidas pela norma constitucional.

Em outras palavras: a lei pode estabelecer requisitos para demonstrar o direito ao benefício, mas não pode criar uma restrição que a própria Constituição não criou.

A DECISÃO VALE TAMBÉM PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL?

Sim!

O STF também declarou inconstitucional a exigência de que a deficiência mental fosse classificada como “severa ou profunda” para possibilitar o acesso ao benefício.

Assim, a intensidade da deficiência mental, por si só, não pode ser utilizada para excluir previamente uma pessoa do direito à redução das alíquotas do IBS e da CBS.

O Supremo considerou que essa limitação era irrazoável e incompatível com a proteção estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

TODAS AS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 FORAM DERRUBADAS?

Não.

O STF declarou inconstitucionais especificamente as expressões que restringiam o benefício de acordo com a intensidade da deficiência mental ou com o nível do transtorno do espectro autista.

Foram retiradas da Lei Complementar nº 214/2025 as expressões:

• “severa ou profunda”, prevista no art. 149, II, “b”;
• “de nível moderado ou grave”, prevista no art. 149, II, “c”; e
• “grau moderado ou grave”, prevista no art. 150, § 1º.

Os demais critérios previstos pela legislação para caracterização da deficiência e utilização do benefício foram considerados constitucionais.

Portanto, a decisão do STF não significa que deixou de existir qualquer requisito para a concessão do benefício. O que não pode mais ocorrer é a exclusão automática de uma pessoa apenas porque sua deficiência ou seu transtorno do espectro autista não alcança determinado grau de intensidade.

O QUE FAZER SE O BENEFÍCIO FOR NEGADO POR CAUSA DO GRAU DA DEFICIÊNCIA OU DO AUTISMO?

Se a isenção ou redução tributária for negada exclusivamente porque a pessoa possui autismo nível 1 ou porque sua deficiência mental não foi considerada severa ou profunda, essa negativa deve ser revista à luz da decisão do STF.

O primeiro passo é solicitar a decisão administrativa por escrito e verificar exatamente qual foi o fundamento utilizado para a negativa.

Caso a exclusão tenha ocorrido com base justamente nas expressões declaradas inconstitucionais pelo Supremo, é possível buscar a revisão administrativa do pedido e, se necessário, avaliar a adoção das medidas judiciais cabíveis para garantir o benefício.

A decisão do STF reforça um ponto importante: o grau da deficiência ou o nível de suporte do autismo não pode ser utilizado para restringir um direito que a própria Constituição assegurou sem fazer essa distinção.

DÚVIDAS?

Se você ou seu familiar teve o benefício tributário para aquisição de veículo negado em razão do grau da deficiência ou do nível de suporte do transtorno do espectro autista, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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Trata-se da chamada carência estendida, um benefício previsto na Lei nº 10.260/2001 que pode representar um importante alívio financeiro durante a formação especializada.

O QUE É A CARÊNCIA ESTENDIDA?

Carência estendida é um benefício concedido aos médicos financiados pelo FIES que ingressam em programas de residência médica considerados prioritários pelo Ministério da Saúde, que implica, durante o período da residência, a suspensão das parcelas de amortização do FIES, que só voltarão a ser cobradas após o encerramento da residência.

QUEM TEM DIREITO?

O benefício pode ser solicitado pelo médico que, entre outros requisitos:

1. Possui contrato ativo do FIES;
2. Está em fase de carência do financiamento;
3. Encontra-se regularmente matriculado em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM);
4. Cursa uma das especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde;
5. Está adimplente com o contrato do FIES no momento da solicitação.

QUAIS SÃO AS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS?

Atualmente, o benefício alcança médicos matriculados nas seguintes especialidades:

Clínica Médica;

Cirurgia Geral;

Ginecologia e Obstetrícia;

Pediatria;

Medicina de Família e Comunidade;

Medicina Intensiva;

Medicina de Urgência;

Psiquiatria;

Anestesiologia;

Neonatologia;

Nefrologia;

Neurocirurgia;

Ortopedia e Traumatologia;

Cirurgia do Trauma;

Cancerologia Clínica;

Cancerologia Cirúrgica;

Cancerologia Pediátrica;

Radiologia e Diagnóstico por Imagem;

Radioterapia.

COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO?

O pedido deve ser realizado por meio do Protocolo Digital do Ministério da Saúde, utilizando login GOV.BR.

Durante a solicitação, o médico deverá preencher o formulário eletrônico e anexar os documentos exigidos para comprovar sua matrícula ativa na residência médica e o atendimento aos requisitos previstos na regulamentação.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter a carência estendida para pagamento do FIES, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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A resposta, na grande maioria dos casos, é não.

A legislação brasileira protege o consumidor contra práticas discriminatórias e impede que as operadoras utilizem o histórico de saúde como critério para negar a contratação de um plano.

Além disso, é importante compreender o que a lei realmente considera como doença preexistente e quais são os limites da atuação das operadoras.

O QUE É DOENÇA PREEXISTENTE?

Ao contrário do que muitos imaginam, doença preexistente não é toda doença que a pessoa já teve ao longo da vida.

Segundo a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), considera-se doença ou lesão preexistente aquela que o consumidor sabia possuir no momento da contratação do plano de saúde.

Assim, se o câncer já havia sido tratado, encontrava-se em remissão ou havia sido considerado curado antes da assinatura do contrato, em regra, esse histórico não caracteriza doença preexistente.

PRECISO INFORMAR QUE JÁ TIVE CÂNCER?

Sim.

O consumidor deve responder com sinceridade às perguntas feitas pela operadora durante a contratação.

Se o formulário questionar se você já teve câncer, a resposta deve ser verdadeira, ainda que a doença já esteja curada.

Agir com transparência demonstra boa-fé e evita discussões futuras sobre eventual omissão/fraude na contratação.

Por outro lado, informar o histórico da doença não autoriza a operadora a impedir sua contratação.

O PLANO DE SAÚDE PODE RECUSAR MINHA CONTRATAÇÃO?

Não!

As Súmulas Normativas nº 19 e 27 da ANS proíbem que as operadoras recusem beneficiários em razão da idade ou de seu estado de saúde, ou impeçam, dificultem ou desestimulem a contratação de planos por causa da idade, de doenças ou de deficiência.

Isso significa que ninguém pode ser impedido de contratar um plano simplesmente porque teve câncer, diabetes, doenças cardíacas ou qualquer outra condição de saúde.

Essa proteção vale para todas as modalidades de plano de saúde, individuais, familiares, empresarias e/ou coletivos.

O QUE FAZER SE A CONTRATAÇÃO DE UM PLANO DE SAÚDE FOR NEGADA APÓS A CURA DO CÂNCER?

Em caso de negativa, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente, a ação judicial vai ser preparada para garantir o direito de contratação do paciente.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para contratar um plano de saúde após obter a cura de um câncer, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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Está em vigor a Lei nº 15.422/2026, que institui diretrizes para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, celebrado anualmente em 5 de julho.

Embora a lei seja relativamente breve, ela representa um importante reconhecimento de que milhões de brasileiros convivem diariamente com uma condição que compromete sua qualidade de vida, autonomia, capacidade de trabalho e bem-estar físico e emocional.

Mais do que tratar a dor, a proposta é garantir que essas pessoas sejam acolhidas, informadas e tenham acesso a um cuidado adequado.

QUEM É CONSIDERADO UMA PESSOA COM DOR CRÔNICA?

Em geral, considera-se dor crônica:

Uma condição médica caracterizada pela persistência de dor por longos períodos de tempo, geralmente mais de três meses, o que traz um impacto significativo na qualidade de vida das pessoas, afetando suas atividades diárias, seu sono e bem-estar emocional.

Ela pode estar relacionada a diversas condições, como:

Fibromialgia;

Endometriose;

Artrite e artrose;

Dor lombar crônica;

Neuropatias;

Câncer;

Outras doenças crônicas que provocam dor persistente.

O QUE A NOVA LEI GARANTE?

A principal novidade está no reconhecimento de que a pessoa com dor crônica tem direito ao atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Isso significa que o cuidado não deve se limitar à prescrição de medicamentos, mas envolver uma abordagem ampla e individualizada, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Além disso, a lei determina que o paciente deve receber informações prévias sobre os potenciais riscos e efeitos adversos dos tratamentos propostos, como já prevê o Estatuto dos Direitos do Paciente.

Na prática, isso reforça um princípio já reconhecido no direito dos pacientes: nenhuma decisão em saúde deve ocorrer sem informação adequada.

O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?

O paciente com dor crônica passa a ter ainda mais respaldo para exigir um cuidado baseado na informação e na participação nas decisões sobre seu tratamento, o que inclui, dentre outros aspectos:

Receber informações claras sobre as opções terapêuticas disponíveis;

Conhecer os benefícios, riscos e possíveis efeitos adversos dos tratamentos;

Participar das decisões relacionadas ao próprio cuidado;

Ter acesso a acompanhamento compatível com suas necessidades clínicas.

A dor não deve ser banalizada nem tratada como algo que a pessoa simplesmente precisa aprender a suportar.

POR QUE ESSA LEI É IMPORTANTE?

A dor crônica é uma condição muitas vezes invisível.

Nem sempre aparece em exames ou é facilmente compreendida por familiares, empregadores e até mesmo por alguns profissionais de saúde.

Essa invisibilidade frequentemente leva à demora no diagnóstico, ao sofrimento prolongado e ao tratamento inadequado.

Ao reconhecer o direito ao atendimento integral, a nova lei contribui para fortalecer políticas públicas voltadas ao cuidado dessas pessoas e amplia a conscientização sobre um problema que afeta milhões de brasileiros.

MAS, ATENÇÃO!

Ter uma lei é um passo importante.

Entretanto, a efetivação desses direitos depende da implementação de políticas públicas, da organização dos serviços de saúde e do conhecimento dos próprios pacientes sobre os direitos que possuem.

A informação continua sendo uma das principais ferramentas para transformar o cuidado.

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Por meio das diretivas, o paciente pode registrar seus valores, objetivos de cuidado, limites terapêuticos e outras preferências relacionadas à assistência em saúde.

Trata-se de importante instrumento de promoção da autonomia e do cuidado centrado na pessoa.

O ESTATUTO DOS DIREITOS DO PACIENTE GARANTE O RESPEITO ÀS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE

O Estatuto dos Direitos do Paciente é a primeira lei nacional a reconhecer, expressamente, o direito de toda pessoa, de participar das decisões relacionadas ao próprio cuidado, receber informações adequadas e ter suas preferências respeitadas durante todo o processo assistencial.

Nesse contexto, as Diretivas Antecipadas de Vontade representam uma importante ferramenta de concretização dos direitos dos pacientes.

Nos termos do art. 2º, inciso II, do Estatuto, as diretivas antecipadas de vontade consistem na “declaração escrita sobre os cuidados, procedimentos e tratamentos que o paciente aceita ou recusa, a qual deverá ser respeitada quando ele não puder mais expressar livre e autonomamente sua vontade“.

Além disso, o art. 20 da referida lei assegura expressamente o direito de o paciente ter sua diretiva antecipada de vontade respeitada tanto pelos familiares quanto pelos profissionais de saúde.

O reconhecimento legislativo representa importante avanço na proteção da autonomia do paciente e na consolidação do cuidado centrado na pessoa.

O QUE PODE SER REGISTRADO NA DIRETIVAS ANTECIPADA?

Cada diretiva deve ser construída de forma individualizada, considerando os valores, crenças e objetivos de vida da pessoa.

Entre as questões que podem ser abordadas, destacam-se:

• Objetivos de cuidado;
• Preferências relacionadas a tratamentos e procedimentos;
• Limites terapêuticos;
• Preferências sobre local de cuidado;
• Valores pessoais e crenças espirituais;
• Indicação de representante para decisões em saúde; e
• Orientações sobre situações específicas relacionadas ao processo de adoecimento.

Mais importante do que registrar procedimentos isolados é permitir que a equipe assistencial compreenda quem é aquela pessoa e o que realmente importa para ela.

AS DIRETIVAS SUBSTITUEM O DIÁLOGO COM A FAMÍLIA E COM A EQUIPE DE SAÚDE?

Não.

As Diretivas Antecipadas de Vontade não devem ser compreendidas apenas como um documento.

Elas representam, sobretudo, um processo contínuo de diálogo entre paciente, familiares e profissionais de saúde.

Por esse motivo, a construção das diretivas deve ser estimulada e incentivada pelos profissionais de saúde, especialmente pelos médicos, como parte do fortalecimento da relação médico-paciente.

Conversas antecipadas sobre valores, expectativas e objetivos de cuidado favorecem decisões compartilhadas, reduzem incertezas e fortalecem vínculos de confiança.

Além disso, quando as preferências do paciente são conhecidas previamente, diminuem-se significativamente os conflitos familiares e as situações em que terceiros precisam tentar adivinhar quais seriam seus desejos.

Em última análise, as diretivas não existem para transferir decisões à família, mas para garantir que a vontade do paciente permaneça no centro do cuidado, mesmo quando ele não puder mais se manifestar.

COMO ELABORAR UMA DIRETIVA ANTECIPADA DE VONTADE?

Não existe um modelo único.

A elaboração das diretivas deve ocorrer de forma individualizada, preferencialmente após processo de reflexão e diálogo com familiares e profissionais de saúde.

Embora possam ser formalizadas por escritura pública em Cartório de Notas, essa formalização não é obrigatória.

O mais importante é que o documento seja claro, reflita efetivamente a vontade do paciente e seja compartilhado com pessoas de confiança e com a equipe assistencial.

DÚVIDAS?

Se você deseja elaborar suas Diretivas Antecipadas de Vontade, entre em contato conosco: basta preencher o formulário disponível ao final desta página.

Lembre-se: informação é poder!

Até a próxima.

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Embora poucas pessoas reflitam sobre essa pergunta, acidentes, demências, doenças neurodegenerativas e outros agravos podem comprometer, temporária ou permanentemente, a capacidade de uma pessoa expressar sua vontade ou administrar seus próprios interesses.

Tradicionalmente, cabe ao Poder Judiciário definir quem assumiria a função de curador. Entretanto, nem sempre o curador corresponderá ao desejo do curatelado.

Foi justamente para fortalecer a autonomia e permitir que cada indivíduo participe ativamente das decisões sobre seu futuro que surgiu a autocuratela.

A autocuratela ganhou importante reforço institucional com a edição do Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional de Justiça que  determinou que, nos processos judiciais de interdição, os magistrados deverão consultar obrigatoriamente a CENSEC – Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados – para verificar a existência de eventual escritura pública de autocuratela ou outro documento contendo diretivas de curatela.

Na prática, isso significa que, antes de nomear um curador, o juiz deverá verificar se a própria pessoa já manifestou previamente sua vontade.

Embora a escritura não vincule automaticamente o magistrado, ela constitui importante elemento probatório acerca das preferências manifestadas quando a pessoa ainda possuía plena capacidade.

Trata-se de importante avanço no reconhecimento da autonomia privada e da autodeterminação.

O QUE É A AUTOCURATELA?

A autocuratela é um instrumento jurídico por meio do qual uma pessoa plenamente capaz pode indicar, antecipadamente, quem deseja que exerça a função de curador caso venha a perder sua capacidade no futuro.

Trata-se da possibilidade de planejar previamente a própria curatela: a própria pessoa escolhe quem cuidará de seus interesses patrimoniais e existenciais, evitando que essa decisão seja tomada exclusivamente pelo Estado ou por terceiros.

Mais do que um documento, a autocuratela representa um importante instrumento de promoção da autonomia, da dignidade humana e do planejamento do futuro.

POR QUE A AUTOCURATELA É IMPORTANTE?

O Código Civil estabelece uma ordem legal para a nomeação do curador, priorizando, em regra, o cônjuge, os pais e os descendentes.

Contudo, essa ordem nem sempre reflete os vínculos afetivos ou a dinâmica familiar existente.

Uma pessoa pode desejar ser cuidada por um filho específico, por um irmão, por um neto ou até mesmo por um amigo de confiança.

A autocuratela permite que essa escolha seja realizada de forma consciente e antecipada.

Além disso, o instrumento pode:

Reduzir conflitos familiares;

Evitar disputas patrimoniais;

Fortalecer a autonomia da pessoa;

Conferir maior segurança jurídica para familiares e instituições; e

Garantir que futuras decisões estejam alinhadas aos valores e preferências do declarante.

COMO FAZER A AUTOCURATELA?

A autocuratela é formalizada por meio de escritura pública lavrada em Cartório de Notas ou pela plataforma e-Notariado.

O procedimento é relativamente simples.

Passo 1: Escolha a pessoa de sua confiança

O primeiro passo consiste em definir quem exercerá a função de curador no futuro.

Essa pessoa pode ser um familiar ou qualquer pessoa de confiança.

Também é possível indicar curadores substitutos, estabelecendo uma ordem de preferência.

Passo 2: Defina orientações e preferências

Além de indicar o futuro curador, a pessoa pode estabelecer diretrizes relacionadas:

• À administração do patrimônio;
• À gestão financeira;
• aos cuidados pessoais; E
• À forma como deseja ser assistida em situações futuras de vulnerabilidade.

Passo 3: Procure um Cartório de Notas ou utilize a plataforma e-Notariado

A escritura poderá ser lavrada presencialmente em qualquer Cartório de Notas do país ou de forma eletrônica pela plataforma e-Notariado.

Passo 4: Apresente a documentação necessária

Em regra, serão necessários:

• Documento de identidade e CPF;
• Comprovante de residência;
• Certidão de estado civil; e
• Documentos pessoais e comprovante de residência da pessoa indicada como futura curadora.

Embora não seja obrigatório, também pode ser recomendável apresentar laudo médico ou psicológico atestando a capacidade para a prática do ato.

A AUTOCURATELA PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS?

Não.

A autocuratela somente produzirá efeitos se, futuramente, houver reconhecimento judicial da incapacidade e necessidade de instituição da curatela.

Nesse momento, o juiz consultará a CENSEC e analisará a vontade previamente manifestada pela pessoa.

AUTOCURATELA E DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE SÃO A MESMA COISA?

Não.

Enquanto a autocuratela permite escolher quem cuidará dos seus interesses no futuro, as Diretivas Antecipadas de Vontade tratam das preferências relacionadas aos cuidados e tratamentos de saúde.

São instrumentos distintos, mas complementares, especialmente no contexto do planejamento de fim de vida.

Planejar quem poderá representá-lo no futuro é uma forma de proteger sua autonomia mesmo diante de situações de vulnerabilidade.

Afinal, ninguém conhece melhor sua história, seus valores e suas relações do que você mesmo.

DÚVIDAS?

Se você precisa de auxílio para fazer sua autocuratela, entre em contato conosco: basta preencher o formulário disponível ao final desta página.

Lembre-se: informação é poder!

Até a próxima.

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Como consequência, decisões complexas acabam sendo tomadas em momentos de crise, frequentemente marcados pelo sofrimento emocional, pela insegurança e pela urgência.

Quem deverá tomar decisões se eu não puder mais me comunicar?
Quais tratamentos eu desejaria receber?
Existem procedimentos aos quais eu não gostaria de ser submetido?
O que realmente significa qualidade de vida para mim?
Como gostaria de ser cuidado?

São perguntas difíceis, mas extremamente importantes.

Embora não seja possível prever todas as situações que poderão surgir ao longo da vida, é possível refletir e dialogar sobre aquilo que faz sentido para cada pessoa, permitindo que futuras decisões estejam alinhadas aos seus valores, crenças e objetivos de vida.

Planejar o cuidado em saúde significa reconhecer o protagonismo do paciente e colocá-lo no centro das decisões relacionadas ao próprio cuidado.

O QUE PODE SER PLANEJADO?

O planejamento do cuidado em saúde pode abranger diferentes aspectos.

Objetivos de cuidado

Mais importante do que discutir procedimentos isolados é refletir sobre quais objetivos deverão orientar o cuidado.

Por exemplo:

• Priorizar conforto e qualidade de vida;
• Manter a independência funcional pelo maior tempo possível;
• Permanecer em casa sempre que viável;
• Reduzir hospitalizações e intervenções desnecessárias;
• Investir em tratamentos modificadores da doença;
• Preservar a capacidade de comunicação e interação com familiares.

Cada pessoa possui prioridades próprias. Não existem respostas certas ou erradas.

Preferências relacionadas aos tratamentos

Também é possível conversar sobre preferências relacionadas a determinadas intervenções, como:

• Reanimação cardiopulmonar;
• Ventilação mecânica invasiva;
• Internação em unidade de terapia intensiva;
• Nutrição e hidratação artificiais;
• Terapias dialíticas;
• Procedimentos invasivos em situações de terminalidade.

Essas decisões devem sempre ser construídas a partir de informações adequadas e de diálogo com profissionais de saúde.

Escolha de uma pessoa de confiança

Nem sempre a pessoa conseguirá expressar sua vontade.

Por isso, identificar previamente alguém de confiança, que conheça seus valores e preferências, facilita a comunicação com a equipe de saúde, reduz conflitos familiares e garante que os desejos do paciente sejam respeitados.

Local de cuidado

Algumas pessoas desejam permanecer no domicílio sempre que possível. Outras sentem-se mais seguras no ambiente hospitalar.

Refletir sobre essas preferências também faz parte do planejamento.

QUAIS SOLUÇÕES PODEM SER CONSTRUÍDAS?

O planejamento do cuidado em saúde não segue modelos prontos.

Cada pessoa possui uma história de vida, experiências, crenças e necessidades próprias. Por isso, as soluções devem ser individualizadas.

Entre as estratégias que podem ser construídas, destacam-se:

Definição prévia dos objetivos de cuidado;

Escolha de representante para decisões em saúde;

Elaboração de plano individualizado de cuidados;

Organização documental;

Realização de reuniões familiares para alinhamento de expectativas e preferências;

Registro formal das escolhas realizadas;

Revisão periódica dessas escolhas, especialmente diante de mudanças no estado de saúde.

Mais do que elaborar documentos, o planejamento do cuidado em saúde busca promover segurança, reduzir conflitos e garantir que o cuidado permaneça centrado na pessoa.

Conversar sobre o cuidado que desejamos receber pode parecer difícil. No entanto, são justamente essas conversas que proporcionam maior tranquilidade para pacientes, familiares e profissionais de saúde.

Afinal, cuidar não significa apenas tratar doenças. Cuidar também é ouvir, dialogar, respeitar escolhas e reconhecer que cada pessoa possui uma maneira única de viver, e, consequentemente, uma maneira única de desejar ser cuidada.

DÚVIDAS?

Se você deseja iniciar o planejamento do seu cuidado em saúde ou compreender quais instrumentos podem ser utilizados para garantir que suas escolhas sejam respeitadas, entre em contato conosco: basta preencher o formulário disponível ao final desta página.

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Até a próxima.

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Antes mesmo de me tornar advogada, pesquisadora e doula do fim da vida, vivi essas experiências dentro da minha própria família. Durante anos, acompanhei de perto o adoecimento, os desafios do cuidado e a necessidade de tomar decisões difíceis em momentos de intensa vulnerabilidade.

Foi justamente essa vivência que me mostrou algo fundamental: todos deveríamos ser ouvidos e incluídos nas tomadas de decisões sobre as próprias vidas, especialmente nos momentos dos cuidados em saúde

Apesar disso, ainda são poucas as pessoas que conversam sobre como desejam ser cuidadas diante de uma doença grave, de uma incapacidade ou da proximidade do fim da vida.

Como consequência, familiares frequentemente são chamados a decidir sobre tratamentos, internações, procedimentos invasivos e outras questões sensíveis sem conhecer os desejos da pessoa adoecida.

Não raramente, essas situações geram sofrimento, conflitos familiares e decisões que talvez não reflitam os valores e as preferências daquele paciente.

É nesse contexto que surge o planejamento de fim de vida.

O QUE É O PLANEJAMENTO DE FIM DE VIDA?

O planejamento de fim de vida consiste em um processo de reflexão, diálogo e organização antecipada de escolhas relacionadas ao envelhecimento e ao adoecimento, envolvendo os cuidados em saúde, aspectos jurídicos, patrimoniais, familiares e existenciais.

Seu principal objetivo é garantir que a pessoa permaneça no centro das decisões sobre sua própria vida, mesmo em situações nas quais não consiga mais expressar sua vontade.

Mais do que preparar documentos, o planejamento de fim de vida busca assegurar que valores, crenças, preferências e objetivos de cuidado sejam conhecidos e respeitados.

Sob a perspectiva jurídica, trata-se de importante instrumento de promoção da autonomia, da dignidade humana e dos direitos dos pacientes.

O QUE PODE SER PLANEJADO?

O planejamento de fim de vida pode abranger diferentes dimensões.

Cuidados em saúde

• Diretivas antecipadas de vontade;
• Preferências sobre tratamentos médicos;
• Definição de objetivos de cuidado;
• Escolha de representante do paciente;
• Preferências sobre local de cuidado.

Aspectos jurídicos e patrimoniais

• Organização documental;
• Procurações;
• Planejamento sucessório;
• Patrimônio digital;
• Orientações para administração de bens e interesses.

Aspectos pessoais e familiares

• Valores pessoais;
• Crenças espirituais e religiosas;
• Mensagens e legados familiares;
• Preferências relacionadas ao processo de cuidado e despedida.

PLANEJAR O FIM DA VIDA É UM ATO DE CUIDADO

Ao longo da vida, fazemos planos para inúmeras situações: estudamos, construímos carreiras, organizamos nosso patrimônio e planejamos o futuro de nossas famílias.

Paradoxalmente, raramente conversamos sobre uma das poucas certezas da existência humana: a finitude.

Embora não possamos controlar todos os acontecimentos da vida, podemos refletir e expressar como gostaríamos de ser cuidados diante de situações de maior vulnerabilidade.

Planejar o fim da vida não significa antecipar a morte ou abandonar a esperança. Significa reconhecer que o cuidado se transforma ao longo da jornada humana e que a autonomia não deve desaparecer quando a doença ou a incapacidade surgem.

Sob essa perspectiva, planejar o fim da vida é um ato de cuidado: cuidado consigo mesmo, ao assegurar que seus valores e preferências sejam respeitados; cuidado com familiares, ao reduzir o peso de decisões difíceis; e cuidado com profissionais de saúde, que poderão oferecer uma assistência mais alinhada aos objetivos e desejos do paciente.

Em última análise, o planejamento de fim de vida representa uma forma concreta de exercer direitos, promover dignidade e reafirmar que toda pessoa deve permanecer no centro das decisões relacionadas ao próprio cuidado, do começo ao fim da vida.

DÚVIDAS?

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Por meio da Resolução Normativa ANS nº 672/2026, a Agência Nacional de Saúde Suplementar atualizou a Diretriz de Utilização (DUT) nº 124 para ampliar a cobertura obrigatória do medicamento nirsevimabe pelos planos de saúde.

Na prática, a mudança garante que crianças prematuras nascidas com menos de 37 semanas de gestação e com menos de 1 ano de idade tenham acesso ao medicamento independentemente da sazonalidade do VSR.

O QUE É O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR)?

O Vírus Sincicial Respiratório (VSR) é uma das principais causas de infecções respiratórias em bebês e crianças pequenas.

Embora muitas infecções sejam leves, o vírus pode causar quadros graves, especialmente em recém-nascidos; bebês prematuros; crianças com doenças cardíacas; crianças com doenças pulmonares; e pacientes imunocomprometidos.

Em situações mais graves, a infecção pode levar à bronquiolite, pneumonia, necessidade de internação hospitalar e até admissão em unidade de terapia intensiva (UTI).

O QUE É O NIRSEVIMABE?

O nirsevimabe é um anticorpo monoclonal desenvolvido para prevenir infecções causadas pelo VSR.

Diferentemente das vacinas tradicionais, ele oferece proteção imediata por meio da administração de anticorpos capazes de neutralizar o vírus.

Seu objetivo é reduzir o risco de infecções graves, hospitalizações e complicações respiratórias em crianças mais vulneráveis.

O QUE MUDOU COM A RN Nº 672/2026?

Antes da atualização promovida pela ANS, a cobertura do nirsevimabe estava vinculada a critérios mais restritivos.

Com a nova norma, os planos de saúde passaram a ser obrigados a fornecer o medicamento para:

Crianças prematuras nascidas com idade gestacional inferior a 37 semanas (até 36 semanas e 6 dias), com idade inferior a 1 ano (até 11 meses e 29 dias), independentemente da sazonalidade do VSR.

Essa alteração é extremamente relevante porque elimina a limitação relacionada ao período de maior circulação do vírus.

Assim, o acesso ao medicamento deixa de depender da época do ano em que a criança nasceu ou recebeu indicação médica.

O QUE SIGNIFICA “INDEPENDENTEMENTE DA SAZONALIDADE”?

Até então, a proteção contra o VSR estava fortemente vinculada aos períodos de maior circulação do vírus.

A própria ANS reconhece que a sazonalidade varia conforme a região do país:

• Norte: fevereiro a junho;
• Nordeste: março a julho;
• Centro-Oeste: março a julho;
• Sudeste: março a julho;
• Sul: abril a agosto.

Com a atualização da DUT nº 124, os prematuros elegíveis passam a ter direito à cobertura do nirsevimabe durante todo o ano, sem necessidade de aguardar ou coincidir com o período sazonal do vírus.

QUEM TEM DIREITO À COBERTURA DO NIRSEVIMABE?

Prematuros com menos de 1 ano

• Crianças prematuras nascidas com idade gestacional inferior a 37 semanas;
• Com idade inferior a 1 ano;
• Independentemente da sazonalidade do VSR.

Crianças com menos de 2 anos e comorbidades específicas

Também possuem direito à cobertura crianças com menos de 2 anos que estejam entrando ou durante a primeira ou segunda temporada do VSR e apresentem pelo menos uma das seguintes condições:

• Displasia broncopulmonar;
• Doença cardíaca congênita com repercussão hemodinâmica;
• Anomalias congênitas das vias aéreas;
• Doença neuromuscular;
• Fibrose cística;
• Imunocomprometimento;
• Síndrome de Down.

O PALIVIZUMABE CONTINUA TENDO COBERTURA?

Sim.

A atualização promovida pela RN nº 672/2026 não excluiu a cobertura já existente do palivizumabe.

O medicamento continua possuindo cobertura obrigatória para grupos específicos de prematuros e crianças com determinadas doenças cardíacas e pulmonares, observados os critérios previstos na DUT nº 124.

O que ocorreu foi a ampliação da proteção disponível por meio da inclusão de novas hipóteses de cobertura obrigatória para o nirsevimabe.

O QUE FAZER SE O PLANO DE SAÚDE NEGAR O MEDICAMENTO?

Se houver prescrição médica e o paciente preencher os critérios previstos na Diretriz de Utilização da ANS, a operadora não pode negar a cobertura sob o argumento de ausência de previsão no Rol.

Mas, se mesmo assim, o plano negar o fornecimento do nirsevimabe , o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão liminar para garantir o tratamento do paciente.

DÚVIDAS?

Se o seu filho recebeu indicação médica para utilização do nirsevimabe e o plano de saúde negou a cobertura, entre em contato conosco: basta preencher o formulário disponível ao final desta página.

Lembre-se: informação é poder!

Até a próxima.

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