Embora poucas pessoas reflitam sobre essa pergunta, acidentes, demências, doenças neurodegenerativas e outros agravos podem comprometer, temporária ou permanentemente, a capacidade de uma pessoa expressar sua vontade ou administrar seus próprios interesses.

Tradicionalmente, cabe ao Poder Judiciário definir quem assumiria a função de curador. Entretanto, nem sempre o curador corresponderá ao desejo do curatelado.

Foi justamente para fortalecer a autonomia e permitir que cada indivíduo participe ativamente das decisões sobre seu futuro que surgiu a autocuratela.

A autocuratela ganhou importante reforço institucional com a edição do Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional de Justiça que  determinou que, nos processos judiciais de interdição, os magistrados deverão consultar obrigatoriamente a CENSEC – Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados – para verificar a existência de eventual escritura pública de autocuratela ou outro documento contendo diretivas de curatela.

Na prática, isso significa que, antes de nomear um curador, o juiz deverá verificar se a própria pessoa já manifestou previamente sua vontade.

Embora a escritura não vincule automaticamente o magistrado, ela constitui importante elemento probatório acerca das preferências manifestadas quando a pessoa ainda possuía plena capacidade.

Trata-se de importante avanço no reconhecimento da autonomia privada e da autodeterminação.

O QUE É A AUTOCURATELA?

A autocuratela é um instrumento jurídico por meio do qual uma pessoa plenamente capaz pode indicar, antecipadamente, quem deseja que exerça a função de curador caso venha a perder sua capacidade no futuro.

Trata-se da possibilidade de planejar previamente a própria curatela: a própria pessoa escolhe quem cuidará de seus interesses patrimoniais e existenciais, evitando que essa decisão seja tomada exclusivamente pelo Estado ou por terceiros.

Mais do que um documento, a autocuratela representa um importante instrumento de promoção da autonomia, da dignidade humana e do planejamento do futuro.

POR QUE A AUTOCURATELA É IMPORTANTE?

O Código Civil estabelece uma ordem legal para a nomeação do curador, priorizando, em regra, o cônjuge, os pais e os descendentes.

Contudo, essa ordem nem sempre reflete os vínculos afetivos ou a dinâmica familiar existente.

Uma pessoa pode desejar ser cuidada por um filho específico, por um irmão, por um neto ou até mesmo por um amigo de confiança.

A autocuratela permite que essa escolha seja realizada de forma consciente e antecipada.

Além disso, o instrumento pode:

Reduzir conflitos familiares;

Evitar disputas patrimoniais;

Fortalecer a autonomia da pessoa;

Conferir maior segurança jurídica para familiares e instituições; e

Garantir que futuras decisões estejam alinhadas aos valores e preferências do declarante.

COMO FAZER A AUTOCURATELA?

A autocuratela é formalizada por meio de escritura pública lavrada em Cartório de Notas ou pela plataforma e-Notariado.

O procedimento é relativamente simples.

Passo 1: Escolha a pessoa de sua confiança

O primeiro passo consiste em definir quem exercerá a função de curador no futuro.

Essa pessoa pode ser um familiar ou qualquer pessoa de confiança.

Também é possível indicar curadores substitutos, estabelecendo uma ordem de preferência.

Passo 2: Defina orientações e preferências

Além de indicar o futuro curador, a pessoa pode estabelecer diretrizes relacionadas:

• À administração do patrimônio;
• À gestão financeira;
• aos cuidados pessoais; E
• À forma como deseja ser assistida em situações futuras de vulnerabilidade.

Passo 3: Procure um Cartório de Notas ou utilize a plataforma e-Notariado

A escritura poderá ser lavrada presencialmente em qualquer Cartório de Notas do país ou de forma eletrônica pela plataforma e-Notariado.

Passo 4: Apresente a documentação necessária

Em regra, serão necessários:

• Documento de identidade e CPF;
• Comprovante de residência;
• Certidão de estado civil; e
• Documentos pessoais e comprovante de residência da pessoa indicada como futura curadora.

Embora não seja obrigatório, também pode ser recomendável apresentar laudo médico ou psicológico atestando a capacidade para a prática do ato.

A AUTOCURATELA PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS?

Não.

A autocuratela somente produzirá efeitos se, futuramente, houver reconhecimento judicial da incapacidade e necessidade de instituição da curatela.

Nesse momento, o juiz consultará a CENSEC e analisará a vontade previamente manifestada pela pessoa.

AUTOCURATELA E DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE SÃO A MESMA COISA?

Não.

Enquanto a autocuratela permite escolher quem cuidará dos seus interesses no futuro, as Diretivas Antecipadas de Vontade tratam das preferências relacionadas aos cuidados e tratamentos de saúde.

São instrumentos distintos, mas complementares, especialmente no contexto do planejamento de fim de vida.

Planejar quem poderá representá-lo no futuro é uma forma de proteger sua autonomia mesmo diante de situações de vulnerabilidade.

Afinal, ninguém conhece melhor sua história, seus valores e suas relações do que você mesmo.

DÚVIDAS?

Se você precisa de auxílio para fazer sua autocuratela, entre em contato conosco: basta preencher o formulário disponível ao final desta página.

Lembre-se: informação é poder!

Até a próxima.

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Como consequência, decisões complexas acabam sendo tomadas em momentos de crise, frequentemente marcados pelo sofrimento emocional, pela insegurança e pela urgência.

Quem deverá tomar decisões se eu não puder mais me comunicar?
Quais tratamentos eu desejaria receber?
Existem procedimentos aos quais eu não gostaria de ser submetido?
O que realmente significa qualidade de vida para mim?
Como gostaria de ser cuidado?

São perguntas difíceis, mas extremamente importantes.

Embora não seja possível prever todas as situações que poderão surgir ao longo da vida, é possível refletir e dialogar sobre aquilo que faz sentido para cada pessoa, permitindo que futuras decisões estejam alinhadas aos seus valores, crenças e objetivos de vida.

Planejar o cuidado em saúde significa reconhecer o protagonismo do paciente e colocá-lo no centro das decisões relacionadas ao próprio cuidado.

O QUE PODE SER PLANEJADO?

O planejamento do cuidado em saúde pode abranger diferentes aspectos.

Objetivos de cuidado

Mais importante do que discutir procedimentos isolados é refletir sobre quais objetivos deverão orientar o cuidado.

Por exemplo:

• Priorizar conforto e qualidade de vida;
• Manter a independência funcional pelo maior tempo possível;
• Permanecer em casa sempre que viável;
• Reduzir hospitalizações e intervenções desnecessárias;
• Investir em tratamentos modificadores da doença;
• Preservar a capacidade de comunicação e interação com familiares.

Cada pessoa possui prioridades próprias. Não existem respostas certas ou erradas.

Preferências relacionadas aos tratamentos

Também é possível conversar sobre preferências relacionadas a determinadas intervenções, como:

• Reanimação cardiopulmonar;
• Ventilação mecânica invasiva;
• Internação em unidade de terapia intensiva;
• Nutrição e hidratação artificiais;
• Terapias dialíticas;
• Procedimentos invasivos em situações de terminalidade.

Essas decisões devem sempre ser construídas a partir de informações adequadas e de diálogo com profissionais de saúde.

Escolha de uma pessoa de confiança

Nem sempre a pessoa conseguirá expressar sua vontade.

Por isso, identificar previamente alguém de confiança, que conheça seus valores e preferências, facilita a comunicação com a equipe de saúde, reduz conflitos familiares e garante que os desejos do paciente sejam respeitados.

Local de cuidado

Algumas pessoas desejam permanecer no domicílio sempre que possível. Outras sentem-se mais seguras no ambiente hospitalar.

Refletir sobre essas preferências também faz parte do planejamento.

QUAIS SOLUÇÕES PODEM SER CONSTRUÍDAS?

O planejamento do cuidado em saúde não segue modelos prontos.

Cada pessoa possui uma história de vida, experiências, crenças e necessidades próprias. Por isso, as soluções devem ser individualizadas.

Entre as estratégias que podem ser construídas, destacam-se:

Definição prévia dos objetivos de cuidado;

Escolha de representante para decisões em saúde;

Elaboração de plano individualizado de cuidados;

Organização documental;

Realização de reuniões familiares para alinhamento de expectativas e preferências;

Registro formal das escolhas realizadas;

Revisão periódica dessas escolhas, especialmente diante de mudanças no estado de saúde.

Mais do que elaborar documentos, o planejamento do cuidado em saúde busca promover segurança, reduzir conflitos e garantir que o cuidado permaneça centrado na pessoa.

Conversar sobre o cuidado que desejamos receber pode parecer difícil. No entanto, são justamente essas conversas que proporcionam maior tranquilidade para pacientes, familiares e profissionais de saúde.

Afinal, cuidar não significa apenas tratar doenças. Cuidar também é ouvir, dialogar, respeitar escolhas e reconhecer que cada pessoa possui uma maneira única de viver, e, consequentemente, uma maneira única de desejar ser cuidada.

DÚVIDAS?

Se você deseja iniciar o planejamento do seu cuidado em saúde ou compreender quais instrumentos podem ser utilizados para garantir que suas escolhas sejam respeitadas, entre em contato conosco: basta preencher o formulário disponível ao final desta página.

Lembre-se: informação é poder!

Até a próxima.

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Antes mesmo de me tornar advogada, pesquisadora e doula do fim da vida, vivi essas experiências dentro da minha própria família. Durante anos, acompanhei de perto o adoecimento, os desafios do cuidado e a necessidade de tomar decisões difíceis em momentos de intensa vulnerabilidade.

Foi justamente essa vivência que me mostrou algo fundamental: todos deveríamos ser ouvidos e incluídos nas tomadas de decisões sobre as próprias vidas, especialmente nos momentos dos cuidados em saúde

Apesar disso, ainda são poucas as pessoas que conversam sobre como desejam ser cuidadas diante de uma doença grave, de uma incapacidade ou da proximidade do fim da vida.

Como consequência, familiares frequentemente são chamados a decidir sobre tratamentos, internações, procedimentos invasivos e outras questões sensíveis sem conhecer os desejos da pessoa adoecida.

Não raramente, essas situações geram sofrimento, conflitos familiares e decisões que talvez não reflitam os valores e as preferências daquele paciente.

É nesse contexto que surge o planejamento de fim de vida.

O QUE É O PLANEJAMENTO DE FIM DE VIDA?

O planejamento de fim de vida consiste em um processo de reflexão, diálogo e organização antecipada de escolhas relacionadas ao envelhecimento e ao adoecimento, envolvendo os cuidados em saúde, aspectos jurídicos, patrimoniais, familiares e existenciais.

Seu principal objetivo é garantir que a pessoa permaneça no centro das decisões sobre sua própria vida, mesmo em situações nas quais não consiga mais expressar sua vontade.

Mais do que preparar documentos, o planejamento de fim de vida busca assegurar que valores, crenças, preferências e objetivos de cuidado sejam conhecidos e respeitados.

Sob a perspectiva jurídica, trata-se de importante instrumento de promoção da autonomia, da dignidade humana e dos direitos dos pacientes.

O QUE PODE SER PLANEJADO?

O planejamento de fim de vida pode abranger diferentes dimensões.

Cuidados em saúde

• Diretivas antecipadas de vontade;
• Preferências sobre tratamentos médicos;
• Definição de objetivos de cuidado;
• Escolha de representante do paciente;
• Preferências sobre local de cuidado.

Aspectos jurídicos e patrimoniais

• Organização documental;
• Procurações;
• Planejamento sucessório;
• Patrimônio digital;
• Orientações para administração de bens e interesses.

Aspectos pessoais e familiares

• Valores pessoais;
• Crenças espirituais e religiosas;
• Mensagens e legados familiares;
• Preferências relacionadas ao processo de cuidado e despedida.

PLANEJAR O FIM DA VIDA É UM ATO DE CUIDADO

Ao longo da vida, fazemos planos para inúmeras situações: estudamos, construímos carreiras, organizamos nosso patrimônio e planejamos o futuro de nossas famílias.

Paradoxalmente, raramente conversamos sobre uma das poucas certezas da existência humana: a finitude.

Embora não possamos controlar todos os acontecimentos da vida, podemos refletir e expressar como gostaríamos de ser cuidados diante de situações de maior vulnerabilidade.

Planejar o fim da vida não significa antecipar a morte ou abandonar a esperança. Significa reconhecer que o cuidado se transforma ao longo da jornada humana e que a autonomia não deve desaparecer quando a doença ou a incapacidade surgem.

Sob essa perspectiva, planejar o fim da vida é um ato de cuidado: cuidado consigo mesmo, ao assegurar que seus valores e preferências sejam respeitados; cuidado com familiares, ao reduzir o peso de decisões difíceis; e cuidado com profissionais de saúde, que poderão oferecer uma assistência mais alinhada aos objetivos e desejos do paciente.

Em última análise, o planejamento de fim de vida representa uma forma concreta de exercer direitos, promover dignidade e reafirmar que toda pessoa deve permanecer no centro das decisões relacionadas ao próprio cuidado, do começo ao fim da vida.

DÚVIDAS?

Se você busca planejar seu futuro e definir seu planejamento de fim de vida, entre em contato conosco: basta preencher o formulário disponível ao final desta página.

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Até a próxima.

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Por meio da Resolução Normativa ANS nº 672/2026, a Agência Nacional de Saúde Suplementar atualizou a Diretriz de Utilização (DUT) nº 124 para ampliar a cobertura obrigatória do medicamento nirsevimabe pelos planos de saúde.

Na prática, a mudança garante que crianças prematuras nascidas com menos de 37 semanas de gestação e com menos de 1 ano de idade tenham acesso ao medicamento independentemente da sazonalidade do VSR.

O QUE É O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR)?

O Vírus Sincicial Respiratório (VSR) é uma das principais causas de infecções respiratórias em bebês e crianças pequenas.

Embora muitas infecções sejam leves, o vírus pode causar quadros graves, especialmente em recém-nascidos; bebês prematuros; crianças com doenças cardíacas; crianças com doenças pulmonares; e pacientes imunocomprometidos.

Em situações mais graves, a infecção pode levar à bronquiolite, pneumonia, necessidade de internação hospitalar e até admissão em unidade de terapia intensiva (UTI).

O QUE É O NIRSEVIMABE?

O nirsevimabe é um anticorpo monoclonal desenvolvido para prevenir infecções causadas pelo VSR.

Diferentemente das vacinas tradicionais, ele oferece proteção imediata por meio da administração de anticorpos capazes de neutralizar o vírus.

Seu objetivo é reduzir o risco de infecções graves, hospitalizações e complicações respiratórias em crianças mais vulneráveis.

O QUE MUDOU COM A RN Nº 672/2026?

Antes da atualização promovida pela ANS, a cobertura do nirsevimabe estava vinculada a critérios mais restritivos.

Com a nova norma, os planos de saúde passaram a ser obrigados a fornecer o medicamento para:

Crianças prematuras nascidas com idade gestacional inferior a 37 semanas (até 36 semanas e 6 dias), com idade inferior a 1 ano (até 11 meses e 29 dias), independentemente da sazonalidade do VSR.

Essa alteração é extremamente relevante porque elimina a limitação relacionada ao período de maior circulação do vírus.

Assim, o acesso ao medicamento deixa de depender da época do ano em que a criança nasceu ou recebeu indicação médica.

O QUE SIGNIFICA “INDEPENDENTEMENTE DA SAZONALIDADE”?

Até então, a proteção contra o VSR estava fortemente vinculada aos períodos de maior circulação do vírus.

A própria ANS reconhece que a sazonalidade varia conforme a região do país:

• Norte: fevereiro a junho;
• Nordeste: março a julho;
• Centro-Oeste: março a julho;
• Sudeste: março a julho;
• Sul: abril a agosto.

Com a atualização da DUT nº 124, os prematuros elegíveis passam a ter direito à cobertura do nirsevimabe durante todo o ano, sem necessidade de aguardar ou coincidir com o período sazonal do vírus.

QUEM TEM DIREITO À COBERTURA DO NIRSEVIMABE?

Prematuros com menos de 1 ano

• Crianças prematuras nascidas com idade gestacional inferior a 37 semanas;
• Com idade inferior a 1 ano;
• Independentemente da sazonalidade do VSR.

Crianças com menos de 2 anos e comorbidades específicas

Também possuem direito à cobertura crianças com menos de 2 anos que estejam entrando ou durante a primeira ou segunda temporada do VSR e apresentem pelo menos uma das seguintes condições:

• Displasia broncopulmonar;
• Doença cardíaca congênita com repercussão hemodinâmica;
• Anomalias congênitas das vias aéreas;
• Doença neuromuscular;
• Fibrose cística;
• Imunocomprometimento;
• Síndrome de Down.

O PALIVIZUMABE CONTINUA TENDO COBERTURA?

Sim.

A atualização promovida pela RN nº 672/2026 não excluiu a cobertura já existente do palivizumabe.

O medicamento continua possuindo cobertura obrigatória para grupos específicos de prematuros e crianças com determinadas doenças cardíacas e pulmonares, observados os critérios previstos na DUT nº 124.

O que ocorreu foi a ampliação da proteção disponível por meio da inclusão de novas hipóteses de cobertura obrigatória para o nirsevimabe.

O QUE FAZER SE O PLANO DE SAÚDE NEGAR O MEDICAMENTO?

Se houver prescrição médica e o paciente preencher os critérios previstos na Diretriz de Utilização da ANS, a operadora não pode negar a cobertura sob o argumento de ausência de previsão no Rol.

Mas, se mesmo assim, o plano negar o fornecimento do nirsevimabe , o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão liminar para garantir o tratamento do paciente.

DÚVIDAS?

Se o seu filho recebeu indicação médica para utilização do nirsevimabe e o plano de saúde negou a cobertura, entre em contato conosco: basta preencher o formulário disponível ao final desta página.

Lembre-se: informação é poder!

Até a próxima.

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A norma representa um importante avanço no reconhecimento das chamadas terapias focais, técnicas que buscam destruir apenas a área da próstata afetada pelo tumor, preservando os tecidos saudáveis ao redor e reduzindo o risco de complicações urinárias e sexuais.

Mas, atenção: a própria resolução deixa claro que as terapias focais não constituem o tratamento padrão-ouro para o câncer de próstata e somente devem ser indicadas após avaliação criteriosa e decisão compartilhada entre médico e paciente.

O QUE SÃO AS TERAPIAS FOCAIS?

Segundo a própria resolução, as terapias focais têm como objetivo destruir a área da próstata afetada pelo câncer, com margens de segurança, preservando os tecidos saudáveis ao redor e reduzindo os efeitos colaterais associados aos tratamentos mais agressivos.

Diferentemente da cirurgia radical ou da radioterapia aplicada em toda a glândula, a proposta é tratar apenas a região onde está localizada a lesão tumoral clinicamente significativa.

A ideia é manter o controle oncológico da doença com menor impacto na qualidade de vida do paciente.

QUAIS TRATAMENTOS FORAM AUTORIZADOS PELO CFM?

A Resolução permite a utilização clínica das seguintes terapias focais:

HIFU (Ultrassom Focalizado de Alta Intensidade)

O HIFU utiliza ondas de ultrassom capazes de gerar calor intenso e destruir as células tumorais localizadas na próstata.

Crioablação

A crioablação promove o congelamento controlado do tecido tumoral por meio de temperaturas extremamente baixas, levando à morte das células cancerígenas.

Ambas as técnicas são realizadas com auxílio de exames de imagem e visam tratar apenas a área acometida pelo tumor.

EXISTEM OUTRAS TERAPIAS FOCAIS?

Sim.

A Resolução menciona outras modalidades terapêuticas, como:

• Terapia fotodinâmica;
• Eletroporação irreversível;
• Ablação focal a laser; e
• Tulsa (ablação transuretral da próstata por ultrassom).

Entretanto, devido à escassez de estudos de longo prazo e ao baixo nível de evidência científica disponível, essas técnicas permanecem restritas ao ambiente de pesquisa clínica e não podem ser utilizadas rotineiramente na assistência médica.

QUEM PODE RECEBER ESSES TRATAMENTOS?

A Resolução estabelece critérios bastante específicos, pelo que as terapias focais devem ser indicadas principalmente para pacientes com:

• Câncer de próstata de risco intermediário favorável;

• Tumor localizado em apenas um lado da próstata;

• Lesão única (unifocal); e

• Concordância entre os achados dos exames de imagem e da análise anatomopatológica.

Além disso, também podem ser consideradas em situações específicas de tratamento de resgate após radioterapia ou braquiterapia e, excepcionalmente, em alguns pacientes com tumores de baixo risco que apresentem lesões volumosas ou dificuldade de adesão à vigilância ativa.

QUEM NÃO DEVE RECEBER ESSES TRATAMENTOS?

A própria resolução proíbe a utilização das terapias focais em pacientes com câncer de próstata de risco intermediário desfavorável, alto ou muito alto risco.

Isso demonstra que a nova regulamentação não substitui a cirurgia ou a radioterapia para a maioria dos pacientes, mas cria uma alternativa adicional para um grupo bastante específico de homens com doença localizada.

O PACIENTE PODE ESCOLHER LIVREMENTE O PROCEDIMENTO?

Não.

O CFM deixa claro que a terapia focal não constitui o tratamento padrão-ouro para o câncer de próstata, sendo que sua indicação deverá ocorrer após decisão compartilhada entre médico e paciente, com esclarecimento adequado sobre:

• Riscos;
• Benefícios;
• Possibilidade de recidiva da doença;
• Necessidade de novos tratamentos futuros; e
• Impacto funcional e oncológico esperado.

A Resolução exige, inclusive, assinatura de termo de consentimento livre e esclarecido.

O ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTINUA SENDO NECESSÁRIO!

A realização do procedimento não encerra o acompanhamento oncológico, de forma que a Resolução determina:

• PSA a cada 3 meses durante o primeiro ano;
• PSA a cada 6 meses nos dois anos seguintes;
• PSA anual posteriormente;
• ressonância magnética multiparamétrica anual;
• biópsia entre 6 e 12 meses após o procedimento para confirmação da eficácia terapêutica.

Portanto, o paciente continua necessitando de monitoramento rigoroso mesmo após o tratamento.

OS PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A COBRIR HIFU E CRIOABLAÇÃO PARA CÂNCER DE PRÓSTATA?

Neste momento, não existe previsão específica dessas terapias para câncer de próstata no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.

Da mesma forma, não houve incorporação desses tratamentos ao SUS.

A única previsão atualmente existente no Rol da ANS envolvendo crioablação refere-se a situações específicas relacionadas a tumores hepáticos e depende do preenchimento de critérios previstos em Diretriz de Utilização Técnica (DUT).

ISSO SIGNIFICA QUE O PACIENTE NUNCA PODERÁ OBTER O TRATAMENTO?

Não.

A ausência de previsão no Rol da ANS não impede automaticamente a discussão judicial da cobertura.

Em situações específicas, especialmente quando houver indicação médica fundamentada, inexistência de alternativa terapêutica adequada e evidências científicas que respaldem o procedimento, pode ser possível discutir judicialmente o custeio do tratamento.

Cada caso deve ser analisado individualmente.

DÚVIDAS?

Se você recebeu tem câncer de próstata e recebeu indicação médica para realização de HIFU ou crioablação e teve o tratamento negado pelo plano de saúde, entre em contato conosco: basta preencher o formulário disponível ao final desta página.

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Segundo a bula do fabricante, a Lenalidomida (Revlimid®) pode ser utilizada no tratamento de diferentes tipos de neoplasias hematológicas, incluindo:

• Mieloma múltiplo;
• Síndrome mielodisplásica associada à deleção do cromossomo 5q;
• Linfoma folicular;
• Linfoma de zona marginal;
• Linfoma de células do manto.

Além de modular a resposta imunológica, o medicamento também interfere na formação de pequenos vasos sanguíneos que contribuem para o crescimento tumoral, reduzindo a progressão da doença.

Mas será que os planos de saúde são obrigados a fornecer a Lenalidomida (Revlimid®)?

OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR A Lenalidomida (Revlimid®)?

Sim.

A Lenalidomida (Revlimid®) possui previsão de cobertura obrigatória no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para diversas indicações clínicas.

Atualmente, a cobertura obrigatória contempla:

Mieloma múltiplo

• Em combinação com dexametasona para pacientes com mieloma múltiplo refratário ou recidivado que receberam ao menos uma linha prévia de tratamento;
• Em monoterapia para manutenção de pacientes com mieloma múltiplo recém-diagnosticado submetidos a transplante autólogo de células-tronco;
• Em terapia combinada para pacientes com mieloma múltiplo que não receberam tratamento prévio e que não são elegíveis para transplante.

Nessas situações, o Rol da ANS contempla esquemas terapêuticos envolvendo:

• Lenalidomida + dexametasona;
• Lenalidomida + melfalano + prednisona, seguida de manutenção com lenalidomida;
• Lenalidomida + bortezomibe + dexametasona.

Síndrome mielodisplásica

A cobertura também é obrigatória para pacientes com anemia dependente de transfusões decorrente de síndrome mielodisplásica de risco baixo ou intermediário-1 associada à deleção 5q, com ou sem outras alterações citogenéticas.

Linfoma folicular

A ANS também passou a prever cobertura obrigatória da lenalidomida em combinação com rituximabe para pacientes com linfoma folicular previamente tratados.

E QUANDO A Lenalidomida (Revlimid®) É UTILIZADA EM COMBINAÇÃO COM OUTROS MEDICAMENTOS?

O tratamento do mieloma múltiplo frequentemente envolve combinações terapêuticas.

Por isso, outras medicações associadas à lenalidomida também possuem previsão de cobertura obrigatória em situações específicas.

É o caso da:

Pomalidomida

Indicada, em combinação com bortezomibe e dexametasona, para pacientes com mieloma múltiplo recidivado ou refratário após pelo menos uma linha prévia de tratamento, incluindo lenalidomida.

Citrato de Ixazomibe

Possui cobertura obrigatória quando utilizado em combinação com lenalidomida e dexametasona para pacientes com mieloma múltiplo que receberam pelo menos um tratamento anterior.

O QUE FAZER SE A Lenalidomida (Revlimid®) FOR NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE?

Em caso de negativa, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão liminar para garantir o tratamento do paciente.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter a Lenalidomida (Revlimid®) junto ao seu plano de saúde, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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Mas, o que acontece quando o paciente não consegue acessar o aplicativo?
E quando há falha no sistema, dificuldade tecnológica, ausência de internet ou vulnerabilidade digital?

O Supremo Tribunal Federal enfrentou essa discussão na ADI 7.696/PB e decidiu que é constitucional a exigência de disponibilização de meio físico alternativo de identificação aos usuários dos planos de saúde.

O QUE FOI DECIDIDO PELO STF?

O STF reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 13.012/2023, do Estado da Paraíba, que obriga operadoras de planos de saúde a oferecerem alternativa física de identificação quando houver utilização de aplicativo ou token digital.

Na prática, isso significa que o paciente não pode ser impedido de acessar atendimento médico apenas porque não conseguiu utilizar ferramenta eletrônica exigida pela operadora.

A decisão foi unânime.

O QUE O STF LEVOU EM CONSIDERAÇÃO?

Segundo o entendimento do Supremo, embora a tecnologia facilite a prestação dos serviços, ela não pode criar barreiras de acesso ao atendimento em saúde.

A Corte destacou que:

1. A proteção da saúde e do consumidor permite atuação legislativa dos Estados;
2. Existem situações de vulnerabilidade digital que precisam ser consideradas;
3. O dever de informação clara e adequada deve ser preservado; e que
4. A exigência de alternativa física não altera o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Além disso, o STF entendeu que não existe conflito com as normas federais ou da ANS, já que não há regulamentação exaustiva sobre as formas de identificação dos beneficiários dos planos de saúde.

O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?

Na prática, a decisão protege pacientes que enfrentam dificuldades como:

1. Falha no aplicativo da operadora;
2. Ausência de acesso à internet;
3. Problemas no token digital;
4. Dificuldade de utilização por idosos ou pessoas com pouca familiaridade tecnológica;
5. Perda, roubo ou descarregamento do celular;
6. Instabilidade dos sistemas eletrônicos.

Em situações como essas, impedir atendimento pode colocar em risco a própria saúde do paciente.

A DECISÃO PROÍBE O USO DE CARTEIRINHA DIGITAL?

Não.

Os planos de saúde continuam podendo utilizar aplicativos e ferramentas digitais.

O que o STF decidiu é que esses mecanismos digitais não podem ser a única forma de identificação do beneficiário.

Deve existir alternativa acessível ao paciente.

QUAL A IMPORTÂNCIA DESSA DECISÃO?

A decisão reforça que a modernização tecnológica precisa caminhar junto com acessibilidade, inclusão e proteção do paciente.

O entendimento também dialoga diretamente com o Estatuto dos Direitos do Paciente, especialmente no que diz respeito:

• Ao direito à informação clara;
• Ao acesso adequado aos serviços de saúde;
• À dignidade da pessoa humana; e
• À proteção de pacientes em situação de vulnerabilidade.

A tecnologia deve facilitar o cuidado e não dificultar o acesso a ele.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter a carteirinha física do seu plano de saúde, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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Até a próxima.

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A notícia impacta cerca de 7,7 milhões de beneficiários, o equivalente a 14,5% dos usuários de planos de assistência médica no país e costuma gerar dúvidas sobre quem está sujeito ao reajuste, quando ele pode ser aplicado e o que fazer em caso de cobrança irregular.

QUEM TERÁ O REAJUSTE MÁXIMO DE 5,11%?

O percentual aplica-se exclusivamente aos contratos de planos de saúde nas modalidades individuais ou familiares.

Ficam excluídos, portanto, os planos coletivos, empresariais e/ou coletivos por adesão.

Nessas modalidades, os reajustes seguem regras contratuais próprias, normalmente definidas mediante negociação entre as operadoras e as pessoas jurídicas contratantes, o que frequentemente resulta em percentuais superiores aos observados nos contratos individuais.

Por isso, é importante que o consumidor verifique qual é a modalidade do seu plano antes de comparar o reajuste recebido com o índice divulgado pela ANS.

QUANDO O REAJUSTE PODE SER COBRADO?

O reajuste somente pode ser aplicado no mês de aniversário do contrato, ou seja, no mês em que o plano de saúde foi originalmente contratado.

Assim, consumidores com contratos aniversariando em meses diferentes receberão o reajuste em momentos distintos ao longo do ano.

Na prática, funciona assim: imagine que Maria contratou seu plano de saúde em agosto de 2022. O reajuste divulgado pela ANS em maio de 2026 não será aplicado imediatamente. Ele somente poderá incidir na mensalidade de agosto de 2026, mês de aniversário do contrato. Já João, que contratou seu plano em novembro, somente perceberá o reajuste na mensalidade de novembro de 2026. Por isso, consumidores diferentes recebem o reajuste em momentos distintos ao longo do ano.

COMO SABER SE O REAJUSTE ESTÁ CORRETO?

Ao receber a cobrança reajustada, é recomendável conferir:

• A modalidade do plano de saúde;
• A data de aniversário do contrato;
• O percentual efetivamente aplicado; e
• As informações constantes no boleto e nos comunicados enviados pela operadora.

Nos contratos individuais e familiares, o percentual não pode ultrapassar o teto autorizado pela ANS.

Caso o consumidor identifique divergências, cobranças superiores ao limite permitido ou qualquer irregularidade, é importante buscar esclarecimentos junto à operadora.

O QUE FAZER EM CASO DE COBRANÇA IRREGULAR?

Se houver indícios de aplicação indevida do reajuste, o primeiro passo é registrar reclamação junto à operadora do plano de saúde.

Persistindo o problema, também é possível formalizar denúncia perante a ANS.

Por fim, poderá ser necessário buscar um advogado especialista em ações de saúde para avaliar a possibilidade de revisão judicial do reajuste e eventual restituição dos valores pagos indevidamente.

DÚVIDAS?

Se você recebeu reajuste em seu plano de saúde e tem dúvidas sobre a legalidade da cobrança, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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Administrado por via intravenosa, ele pertence à classe dos bisfosfonatos e atua reduzindo a reabsorção óssea, ajudando a fortalecer os ossos e diminuir o risco de fraturas.  

De acordo com a bula, é usado para tratar metástases ósseas e para reduzir a quantidade de cálcio no sangue de pacientes com hipercalcemia induzida por tumor (HIT). Este medicamento também é usado para prevenir complicações relacionadas ao esqueleto (como por exemplo, fraturas patológicas) em pacientes com tumor maligno avançado com metástases ósseas.
O ácido zoledrônico também é indicado para prevenção da perda óssea decorrente do tratamento antineoplásico a base de hormônios em pacientes com câncer de próstata ou câncer de mama.

Mas será que os planos de saúde são obrigados a fornecer o ácido zoledrônico para o tratamento intravenoso?

OS PLANOS DEVEM COBRIR a TERAPIA INTRAVENOSA COM ÁCIDO ZOLEDRÔNICO?

Sim!

A terapia intravenosa está incluída no Rol da ANS, para as seguintes situações:

1. Tratamento da doença de Paget;
2. Tratamento de pacientes com osteoporose com intolerância ou dificuldade de deglutição de bisfosfonatos orais, decorrente de anormalidades do esôfago que retardam o esvaziamento esofágico, tais como estenose ou acalasia, desde que preenchido pelo menos um dos seguintes critérios:

2.1. Fraturas maiores (fêmur proximal, rádio distal, úmero proximal ou coluna vertebral) por baixo impacto, comprovadas radiologicamente, sem necessidade de densitometria;

2.2. Fratura de quadril por baixo impacto, comprovada radiologicamente, sem necessidade de densitometria;

2.3. Exame densitométrico com T-escore menor ou igual a -2,5 no fêmur proximal (colo ou fêmur total) ou coluna lombar;

2.4. Baixa massa óssea (T-escore menor ou igual a -1,0 e maior ou igual a -2,49) em pacientes frágeis com risco de queda aumentada, independentemente da idade;

2.5. Baixa massa óssea (T-escore menor ou igual a -1,0 e maior ou igual a -2,49) em pacientes com probabilidade de fratura pelo FRAX® acima do limiar de intervenção;

2.6. Indivíduos adultos com plano de início e manutenção de tratamento com glicocorticoides em dose diária superior a 5 mg de prednisona ou equivalente por período igual ou superior a 3 meses, na presença de pelo menos um dos seguintes critérios:

2.6.1. Fratura osteoporótica prévia;
2.6.2. T-escore menor ou igual a -2,0 na coluna ou quadril;
2.6.3. Probabilidade de fratura pelo FRAX® acima do limiar de intervenção;

2.7. Homens com história de carcinoma de próstata e plano de início e manutenção de terapia de privação androgênica com agonistas ou antagonistas de GnRH ou terapia antiandrogênica, na presença de pelo menos um dos seguintes critérios:

2.7.1. Fratura osteoporótica prévia;
2.7.2. T-escore menor ou igual a -2,0 na coluna ou quadril;
2.7.3. Probabilidade de fratura pelo FRAX® acima do limiar de intervenção;

2.8. Indivíduos com história de carcinoma de mama com plano de início e manutenção de tratamento com inibidores de aromatase, na presença de pelo menos um dos seguintes critérios:

2.8.1. T-escore menor ou igual a -2,0 na coluna ou quadril;
2.8.2. Redução anual da densidade mineral óssea em 5% a 10% após início da terapia;

2.9. Indivíduos com história de carcinoma de mama em uso de inibidores de aromatase, com T-escore maior que -2,0 na coluna ou quadril, na presença de dois ou mais dos seguintes fatores de risco:

2.9.1. T-escore menor que -1,5;
2.9.2. Idade maior que 65 anos;
2.9.3. IMC menor que 20 kg/m²;
2.9.4. História familiar de fratura de quadril;
2.9.5. História pessoal de fratura por fragilidade;
2.9.6. Tabagismo;
2.9.7. Uso de glicocorticoides por período maior que 6 meses.

O uso fora das indicações do Rol vai exigir o ajuizamento de uma ação judicial e justificativa médica.

O QUE FAZER SE TERAPIA INTRAVENOSA COM ÁCIDO ZOLEDRÔNICO FOR NEGADA?

Em caso de negativa, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão liminar para garantir o tratamento do paciente.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter a terapia intravenosa junto ao seu plano de saúde, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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