A notícia impacta cerca de 7,7 milhões de beneficiários, o equivalente a 14,5% dos usuários de planos de assistência médica no país e costuma gerar dúvidas sobre quem está sujeito ao reajuste, quando ele pode ser aplicado e o que fazer em caso de cobrança irregular.

QUEM TERÁ O REAJUSTE MÁXIMO DE 5,11%?

O percentual aplica-se exclusivamente aos contratos de planos de saúde nas modalidades individuais ou familiares.

Ficam excluídos, portanto, os planos coletivos, empresariais e/ou coletivos por adesão.

Nessas modalidades, os reajustes seguem regras contratuais próprias, normalmente definidas mediante negociação entre as operadoras e as pessoas jurídicas contratantes, o que frequentemente resulta em percentuais superiores aos observados nos contratos individuais.

Por isso, é importante que o consumidor verifique qual é a modalidade do seu plano antes de comparar o reajuste recebido com o índice divulgado pela ANS.

QUANDO O REAJUSTE PODE SER COBRADO?

O reajuste somente pode ser aplicado no mês de aniversário do contrato, ou seja, no mês em que o plano de saúde foi originalmente contratado.

Assim, consumidores com contratos aniversariando em meses diferentes receberão o reajuste em momentos distintos ao longo do ano.

Na prática, funciona assim: imagine que Maria contratou seu plano de saúde em agosto de 2022. O reajuste divulgado pela ANS em maio de 2026 não será aplicado imediatamente. Ele somente poderá incidir na mensalidade de agosto de 2026, mês de aniversário do contrato. Já João, que contratou seu plano em novembro, somente perceberá o reajuste na mensalidade de novembro de 2026. Por isso, consumidores diferentes recebem o reajuste em momentos distintos ao longo do ano.

COMO SABER SE O REAJUSTE ESTÁ CORRETO?

Ao receber a cobrança reajustada, é recomendável conferir:

• A modalidade do plano de saúde;
• A data de aniversário do contrato;
• O percentual efetivamente aplicado; e
• As informações constantes no boleto e nos comunicados enviados pela operadora.

Nos contratos individuais e familiares, o percentual não pode ultrapassar o teto autorizado pela ANS.

Caso o consumidor identifique divergências, cobranças superiores ao limite permitido ou qualquer irregularidade, é importante buscar esclarecimentos junto à operadora.

O QUE FAZER EM CASO DE COBRANÇA IRREGULAR?

Se houver indícios de aplicação indevida do reajuste, o primeiro passo é registrar reclamação junto à operadora do plano de saúde.

Persistindo o problema, também é possível formalizar denúncia perante a ANS.

Por fim, poderá ser necessário buscar um advogado especialista em ações de saúde para avaliar a possibilidade de revisão judicial do reajuste e eventual restituição dos valores pagos indevidamente.

DÚVIDAS?

Se você recebeu reajuste em seu plano de saúde e tem dúvidas sobre a legalidade da cobrança, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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Administrado por via intravenosa, ele pertence à classe dos bisfosfonatos e atua reduzindo a reabsorção óssea, ajudando a fortalecer os ossos e diminuir o risco de fraturas.  

De acordo com a bula, é usado para tratar metástases ósseas e para reduzir a quantidade de cálcio no sangue de pacientes com hipercalcemia induzida por tumor (HIT). Este medicamento também é usado para prevenir complicações relacionadas ao esqueleto (como por exemplo, fraturas patológicas) em pacientes com tumor maligno avançado com metástases ósseas.
O ácido zoledrônico também é indicado para prevenção da perda óssea decorrente do tratamento antineoplásico a base de hormônios em pacientes com câncer de próstata ou câncer de mama.

Mas será que os planos de saúde são obrigados a fornecer o ácido zoledrônico para o tratamento intravenoso?

OS PLANOS DEVEM COBRIR a TERAPIA INTRAVENOSA COM ÁCIDO ZOLEDRÔNICO?

Sim!

A terapia intravenosa está incluída no Rol da ANS, para as seguintes situações:

1. Tratamento da doença de Paget;
2. Tratamento de pacientes com osteoporose com intolerância ou dificuldade de deglutição de bisfosfonatos orais, decorrente de anormalidades do esôfago que retardam o esvaziamento esofágico, tais como estenose ou acalasia, desde que preenchido pelo menos um dos seguintes critérios:

2.1. Fraturas maiores (fêmur proximal, rádio distal, úmero proximal ou coluna vertebral) por baixo impacto, comprovadas radiologicamente, sem necessidade de densitometria;

2.2. Fratura de quadril por baixo impacto, comprovada radiologicamente, sem necessidade de densitometria;

2.3. Exame densitométrico com T-escore menor ou igual a -2,5 no fêmur proximal (colo ou fêmur total) ou coluna lombar;

2.4. Baixa massa óssea (T-escore menor ou igual a -1,0 e maior ou igual a -2,49) em pacientes frágeis com risco de queda aumentada, independentemente da idade;

2.5. Baixa massa óssea (T-escore menor ou igual a -1,0 e maior ou igual a -2,49) em pacientes com probabilidade de fratura pelo FRAX® acima do limiar de intervenção;

2.6. Indivíduos adultos com plano de início e manutenção de tratamento com glicocorticoides em dose diária superior a 5 mg de prednisona ou equivalente por período igual ou superior a 3 meses, na presença de pelo menos um dos seguintes critérios:

2.6.1. Fratura osteoporótica prévia;
2.6.2. T-escore menor ou igual a -2,0 na coluna ou quadril;
2.6.3. Probabilidade de fratura pelo FRAX® acima do limiar de intervenção;

2.7. Homens com história de carcinoma de próstata e plano de início e manutenção de terapia de privação androgênica com agonistas ou antagonistas de GnRH ou terapia antiandrogênica, na presença de pelo menos um dos seguintes critérios:

2.7.1. Fratura osteoporótica prévia;
2.7.2. T-escore menor ou igual a -2,0 na coluna ou quadril;
2.7.3. Probabilidade de fratura pelo FRAX® acima do limiar de intervenção;

2.8. Indivíduos com história de carcinoma de mama com plano de início e manutenção de tratamento com inibidores de aromatase, na presença de pelo menos um dos seguintes critérios:

2.8.1. T-escore menor ou igual a -2,0 na coluna ou quadril;
2.8.2. Redução anual da densidade mineral óssea em 5% a 10% após início da terapia;

2.9. Indivíduos com história de carcinoma de mama em uso de inibidores de aromatase, com T-escore maior que -2,0 na coluna ou quadril, na presença de dois ou mais dos seguintes fatores de risco:

2.9.1. T-escore menor que -1,5;
2.9.2. Idade maior que 65 anos;
2.9.3. IMC menor que 20 kg/m²;
2.9.4. História familiar de fratura de quadril;
2.9.5. História pessoal de fratura por fragilidade;
2.9.6. Tabagismo;
2.9.7. Uso de glicocorticoides por período maior que 6 meses.

O uso fora das indicações do Rol vai exigir o ajuizamento de uma ação judicial e justificativa médica.

O QUE FAZER SE TERAPIA INTRAVENOSA COM ÁCIDO ZOLEDRÔNICO FOR NEGADA?

Em caso de negativa, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão liminar para garantir o tratamento do paciente.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter a terapia intravenosa junto ao seu plano de saúde, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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Acesse agora a minha dissertação: https://acervodigital.ufpr.br/xmlui/handle/1884/98909

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A norma representa um avanço importante na humanização do cuidado, ao reconhecer o papel das doulas como suporte físico, emocional e informacional à gestante.

Quem é a doula?

É a profissional que oferece apoio físico, informacional e emocional à pessoa durante o seu ciclo gravídico-puerperal e, especialmente, durante o parto, com vistas à melhor evolução desse processo e ao bem-estar da gestante, parturiente e puérpera.

O que faz uma doula?

A doula atua como uma profissional de apoio contínuo à gestante ao longo de todo o ciclo gravídico-puerperal.

Na prática, ela incentiva o acesso a informações confiáveis e baseadas em evidências sobre gestação, parto e pós-parto, além de estimular a realização do pré-natal e o acompanhamento adequado em serviços de saúde.

Durante o trabalho de parto, sua atuação é centrada no cuidado: orienta, acolhe e apoia a gestante, inclusive na escolha de posições mais confortáveis e no uso de técnicas que promovam tranquilidade, como respiração e vocalização. Também informa sobre métodos não farmacológicos de alívio da dor e utiliza recursos como massagens, banhos mornos e compressas para proporcionar conforto.

Além disso, a doula contribui para a criação de um ambiente mais acolhedor, respeitoso e com privacidade, favorecendo uma experiência de parto mais segura e humanizada.

Seu papel também envolve fortalecer a rede de apoio da gestante, estimulando a presença e participação do acompanhante de sua escolha, e se estende ao pós-parto, com orientações e suporte nos cuidados com o recém-nascido e no processo de amamentação.

Em síntese, a doula não realiza intervenções clínicas, mas oferece suporte físico, emocional e informacional, contribuindo para que a gestante vivencie o parto de forma mais consciente, segura e respeitada.

DOULA NÃO É ACOMPANHANTE

Esse é um ponto que gera muita dúvida.

A presença da doula não se confunde com o direito ao acompanhante.

O acompanhante é garantido pela Lei nº 14.737/2023, que assegura à gestante a presença de uma pessoa de sua escolha durante o atendimento.

Já a doula exerce uma função distinta e complementar.

Ou seja: a gestante pode ter doula + acompanhante, simultaneamente.

O QUE MUDA NA PRÁTICA?

A principal mudança é a garantia expressa da presença da doula nos serviços de saúde.

Na prática, isso significa que a gestante passa a ter direito a:

Estar acompanhada por uma doula de sua escolha;
Contar com suporte contínuo durante o trabalho de parto;
Receber apoio para alívio da dor por métodos não farmacológicos;
Ter auxílio na comunicação com a equipe de saúde;
Vivenciar o parto de forma mais segura, informada e acolhedora.

QUE OUTRAS GARANTIAS A LEI TRAZ?

Além de assegurar a presença da doula, a norma reforça diretrizes importantes para o cuidado:

Respeito à autonomia da gestante;
Promoção de um ambiente acolhedor e seguro;
Valorização do parto humanizado;
Incentivo a práticas baseadas em evidências;
Redução de intervenções desnecessárias.

QUEM PODE CONTAR COM uma DOULA?

Qualquer pessoa, que assim desejar, estando internada na rede pública ou privada, em todas as instituições de saíude.

MAS, ATENÇÃO!

A doula não substitui profissionais de saúde, não realiza procedimentos médicos, não faz diagnósticos e não interfere na conduta clínica.

Por outro lado, a presença da doula não pode ser impedida de forma arbitrária pelos serviços de saúde.

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A Lei nº 15.378/2026 consolida, em um único diploma legal, direitos que antes estavam dispersos e, muitas vezes, não eram respeitados na prática.

Mais do que criar novos direitos, a norma reforça um ponto essencial: o paciente deixa de ser um sujeito passivo e passa a ocupar o centro das decisões sobre o próprio tratamento.

Além disso, o Estatuto traz regras claras sobre informação, consentimento, autodeterminação e dignidade no cuidado, temas que impactam diretamente a rotina de pacientes, familiares e profissionais de saúde.

QUEM SE BENEFICIA COM O ESTATUTO?

O Estatuto se aplica a todas as pessoas em atendimento de saúde, tanto no SUS quanto na rede privada, beneficiando todos os pacientes, mas também familiares e acompanhantes, especialmente quando o paciente não consegue decidir sozinho, hipótese em que poderá contar com apoio de um representante para seus cuidados em saúde.

O Estatuto também marca um fortalecimento da relação médico-paciente, entendendo que vínculos de confiança precisam ser construídos com base em compartilhamento de informações e discussões amplas sobre o plano terapêutico.

O QUE MUDA NA PRÁTICA?

A principal mudança é o reconhecimento da autodeterminação do paciente, o que significa que nenhuma decisão em saúde pode ser tomada sem informação adequada e sem o consentimento da pessoa cuidada.

Na prática, o paciente passa a ter direito, dentre outros, a:

Receber informações claras, completas e compreensíveis sobre diagnóstico, exames e tratamentos;
Fazer perguntas e participar ativamente das decisões;
Aceitar ou recusar procedimentos, inclusive tratamentos invasivos;
Ter respeitadas suas escolhas, valores e preferências;
Acessar seu prontuário e dados de saúde.

QUE OUTRAS GARANTIAS O ESTATUTO TRAZ?

Além da autodeterminação, a lei estabelece um conjunto de direitos fundamentais no cuidado em saúde:

Atendimento digno, respeitoso e sem discriminação;
Direito à privacidade e ao sigilo das informações;
Presença de acompanhante, nos termos da legislação;
Continuidade do cuidado e acesso adequado aos serviços;
Proteção contra intervenções desnecessárias ou abusivas.

E NO FIM DA VIDA?

O Estatuto reforça um tema muitas vezes negligenciado: o direito de decidir sobre o próprio cuidado até o fim da vida, reconhecendo o acesso aos cuidados paliativos como um direito do paciente.

Isso inclui:

Respeito às diretivas antecipadas de vontade;
Possibilidade de recusar tratamentos desproporcionais;
Garantia de cuidado digno e centrado na pessoa.

MAS, ATENÇÃO!

O Estatuto também traz responsabilidades.

Para que o cuidado funcione de forma adequada, o paciente deve, dentre outras ações:

Fornecer informações corretas sobre sua saúde;;
Seguir as orientações médicas;
Informar os profissionais de saúde acerca da desistência do tratamento prescrito, bem como de mudanças inesperadas em sua condição.

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A Resolução estabelece critérios rigorosos de qualificação, justamente em razão da complexidade dos procedimentos envolvidos. Vejamos os principais.

QUAL É A FORMAÇÃO EXIGIDA PARA A CEOF?

A especialidade exige formação estruturada e de longa duração, com curso de formação com carga horária mínima de 3.000 horas e duração mínima de 36 meses, com nível de especialização formal.

COMO É DIVIDIDA A CARGA HORÁRIA?

A norma estabelece uma divisão clara entre teoria, prática e áreas conexas, determinando:

1. Mínimo de 80% da carga horária na área específica da especialidade;
2. 10% em áreas conexas; e
3. Pelo menos 80% de atividades práticas na área de concentração.

Além disso, deve ser observado mínimo de 10% de conteúdo teórico e cumprimento de disciplinas obrigatórias em ética, bioética e metodologia científica.

QUAIS DISCIPLINAS FAZEM PARTE DA FORMAÇÃO?

A Resolução define conteúdos mínimos obrigatórios, entre os quais, anestesiologia, avaliação facial, técnicas cirúrgicas, intercorrências e complicações, emergências médicas na odontologia e biossegurança cirúrgica.

Além de áreas fundamentais como anatomia de cabeça e pescoço, farmacologia e terapêutica e princípios cirúrgicos deverão ser estudados.

QUEM PODE OBTER O TÍTULO DE ESPECIALISTA?

Existem 3 caminhos principais:

1. Conclusão de curso de especialização reconhecido pelo MEC e CFO;
2. Regra de transição (para profissionais já especialistas em HOF e bucomaxilofacial, com experiência mínima);
3. Aprovação em prova de título, conforme regulamentação futura.

ATENÇÃO :

• Cursos de extensão, imersão, mentoria ou aperfeiçoamento não conferem título de especialista e não autorizam o exercício da especialidade.

Lembre-se ainda de verificar se o curso preenche os requisitos de funcionamento exigidos pela Resolução.

DÚVIDAS?

Se você atua ou pretende atuar com estética orofacial, é fundamental compreender não apenas o que é permitido, mas também o que é exigido para atuar com segurança jurídica. Entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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A Lei nº 15.371/2026 regulamenta o direito previsto na Constituição desde 1988, amplia o período de afastamento dos pais e cria o salário-paternidade, garantindo renda durante esse período.

Além disso, a norma expande a proteção para trabalhadores que antes estavam à margem dessa garantia, como MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.

O QUE MUDA NA LICENÇA-PATERNIDADE?

A principal mudança é a ampliação do tempo de afastamento.

A licença-paternidade, que hoje é de 5 dias, passará a ser ampliada de forma progressiva:

10 dias a partir de 2027
15 dias a partir de 2028
20 dias a partir de 2029

O afastamento é garantido nos casos de:

Nascimento de filho;
Adoção; e
Guarda judicial para fins de adoção.

Tudo isso sem prejuízo do emprego e do salário.

O QUE É O SALÁRIO-PATERNIDADE?

A nova lei cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Na prática, isso significa que o pai passa a ter garantia de renda durante o período de afastamento, inclusive fora do regime CLT.

O benefício será pago:

1. Pela empresa (com compensação), no caso de empregado; e
2. Diretamente pelo INSS, para outros segurados.

O valor varia conforme o perfil do trabalhador:

1. Remuneração integral (empregados);
2. Média contributiva (autônomos e MEIs); e
3. Salário mínimo (segurados especiais).

QUEM PASSA A TER DIREITO?

1. Empregados com carteira assinada;
2. Trabalhadores domésticos;
3. Trabalhadores avulsos
4. Microempreendedores individuais (MEIs); e
5. Contribuintes individuais e segurados especiais.

Que outras garantias a Lei 15.371/2026 prevê?

Além do tempo de licença, estabelece um conjunto de proteções importantes:

1. Estabilidade no emprego desde o início da licença até 1 mês após o término;
2. Possibilidade de prorrogação em caso de internação da mãe ou do bebê;
3. Ampliação do período em 1/3 nos casos de criança com deficiência;
4. Direito assegurado também em caso de adoção ou guarda judicial; e
5. Equiparação ao regime da licença-maternidade em situações específicas (como ausência materna).

Mas, atenção!

A lei também traz algumas exigências importantes. Durante a licença, o pai deve se afastar efetivamente do trabalho, não pode exercer atividade remunerada e deve participar dos cuidados com a criança.

Além disso, o benefício pode ser suspenso em casos de violência doméstica e abandono material do filho.

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A nova norma busca dar maior clareza sobre a área anatômica de atuação e estabelecer limites expressos quanto a determinados procedimentos na região da cabeça e pescoço.

O CIRURGIÃO-DENTISTA PODE ATUAR ALÉM DA CAVIDADE ORAL?

Sim, mas com limites.

A Resolução reconhece que a atuação do cirurgião-dentista não se restringe à cavidade oral, compreendendo toda a região de cabeça e pescoço e estruturas contíguas, anexas e afins.

Ou seja, há um reconhecimento formal da ampliação da área anatômica de atuação, desde que vinculada aos conhecimentos adquiridos na formação ou pós-graduação.

QUAL É A BASE LEGAL DESSA ATUAÇÃO?

A Resolução se fundamenta na Lei nº 5.081/1966, que regula o exercício da Odontologia e define que o cirurgião-dentista pode praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, desde que decorrentes de formação regular ou pós-graduação.

EXISTE ALGUMA VEDAÇÃO EXPRESSA DE ATUAÇÃO DO DENTISTA?

Sim!

A Resolução estabelece de forma clara que não é competência do cirurgião-dentista o tratamento clínico ou cirúrgico de neoplasias malignas.

Essa vedação delimita um marco importante entre a atuação odontológica e a atuação médica, especialmente em áreas de interface como cirurgia de cabeça e pescoço.

DÚVIDAS?

Se você cirurgião-dentista, atua em áreas de interface com outras especialidades e precisa entender os limites legais da sua atuação, é fundamental buscar orientação jurídica adequada. Entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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Até a próxima.

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Ela reconhece a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como especialidade odontológica e, com isso, autoriza a realização de procedimentos cirúrgicos estéticos na face por cirurgiões-dentistas habilitados.

Mas afinal, o que muda, na prática?

O DENTISTA PODE FAZER CIRURGIA ESTÉTICA FACIAL?

Sim, desde que seja especialista.

A nova Resolução reconhece formalmente que o cirurgião-dentista, com formação adequada, pode atuar na realização de procedimentos cirúrgicos estéticos orofaciais, incluindo atuação em face, e em estruturas anexas e contíguas, com abordagem estética e funcional integrada.

QUAIS PROCEDIMENTOS PASSAM A SER AUTORIZADOS?

A Resolução traz um rol expresso de procedimentos que podem ser realizados pelo especialista em Cirurgia Estética Orofacial(CEOF):

I – Cirurgias perilabiais:
a) lip lifting;
b) corner lifting;
c) reconstruções labiais; e
d) queiloplastia.

II – Bichectomia;

III – Lipoaspiração cervical e facial;

IV – Lipectomia cervical e facial;

V – Lipoenxertia facial;

VI – Platismoplastia;

VII – Cervicoplastia;

VIII – Otoplastia;

IX – Blefaroplastia inferior e superior;

X – Elevação de sobrancelha;

XI – Ritidectomias e ritidoplastias – lifting facial; e

XII – Rinoplastias:
a) alectomia;
b) osteoplastias; e
c) condroplastia nasal.

MAS esses procedimentos cirúrgicos NÃO ERAm PROIBIDOm ANTES?

Sim!

A Resolução CFO nº 286/2026 revoga a Resolução CFO nº 230/2020, que trazia restrições relevantes à atuação dos dentistas em procedimentos estéticos mais invasivos.

Com a nova norma, há ampliação expressa da atuação odontológica na estética facial, com o reconhecimento pelo CFO da Cirurgia Estética Orofacial(CEOF) como especialidade própria.

Cuidado! Existem limites que precisam ser seguidos!

A atuação está condicionada a

1. Formação específica em Cirurgia Estética Orofacial (CEOF);
2. Respeito às competências técnicas da especialidade; e
3. Realização dos procedimentos em ambientes adequados, conforme o porte da cirurgia.

A resolução, inclusive, classifica os procedimentos em:

Pequeno porte (consultório);
Médio porte (com sedação e estrutura ampliada); e
Maior complexidade (com estrutura semelhante a centro cirúrgico).

Ou seja: não se trata de uma autorização irrestrita.

DÚVIDAS?

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De acordo com a bula,  funciona bloqueando uma proteína do organismo chamada IL-23, que causa inflamação.

Mas será que os planos de saúde são obrigados a fornecer o Risanquizumabe (Skyrizi) ?

OS PLANOS DEVEM COBRIR O Risanquizumabe (Skyrizi)?

Sim, a partir de 04/05/2026, por determinação da ANS, através de deliberação de sua diretoria colegiada ocorrida em 06/02/2026, os planos serão obrigados a fornecer o medicamento.

Porém, com ressalvas.

O Risanquizumabe (Skyrizi) estará incluído no Rol da ANS, apenas para tratamento da retocolite ulcerativa, doença intestinal crônica que causa inflamação e úlceras na mucosa do reto e do cólon, para casos de pacientes adultos com resposta inadequada a outras opções de tratamento.

O uso fora das indicações do Rol vai exigir o ajuizamento de uma ação judicial e justificativa médica.

O QUE FAZER SE O fornecimento do Risanquizumabe (Skyrizi) FOR NEGADO?

Em caso de negativa do fornecimento do medicamento, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter o Risanquizumabe (Skyrizi), entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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