A Lei nº 15.371/2026 regulamenta o direito previsto na Constituição desde 1988, amplia o período de afastamento dos pais e cria o salário-paternidade, garantindo renda durante esse período.

Além disso, a norma expande a proteção para trabalhadores que antes estavam à margem dessa garantia, como MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.

O QUE MUDA NA LICENÇA-PATERNIDADE?

A principal mudança é a ampliação do tempo de afastamento.

A licença-paternidade, que hoje é de 5 dias, passará a ser ampliada de forma progressiva:

10 dias a partir de 2027
15 dias a partir de 2028
20 dias a partir de 2029

O afastamento é garantido nos casos de:

Nascimento de filho;
Adoção; e
Guarda judicial para fins de adoção.

Tudo isso sem prejuízo do emprego e do salário.

O QUE É O SALÁRIO-PATERNIDADE?

A nova lei cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Na prática, isso significa que o pai passa a ter garantia de renda durante o período de afastamento, inclusive fora do regime CLT.

O benefício será pago:

1. Pela empresa (com compensação), no caso de empregado; e
2. Diretamente pelo INSS, para outros segurados.

O valor varia conforme o perfil do trabalhador:

1. Remuneração integral (empregados);
2. Média contributiva (autônomos e MEIs); e
3. Salário mínimo (segurados especiais).

QUEM PASSA A TER DIREITO?

1. Empregados com carteira assinada;
2. Trabalhadores domésticos;
3. Trabalhadores avulsos
4. Microempreendedores individuais (MEIs); e
5. Contribuintes individuais e segurados especiais.

Que outras garantias a Lei 15.371/2026 prevê?

Além do tempo de licença, estabelece um conjunto de proteções importantes:

1. Estabilidade no emprego desde o início da licença até 1 mês após o término;
2. Possibilidade de prorrogação em caso de internação da mãe ou do bebê;
3. Ampliação do período em 1/3 nos casos de criança com deficiência;
4. Direito assegurado também em caso de adoção ou guarda judicial; e
5. Equiparação ao regime da licença-maternidade em situações específicas (como ausência materna).

Mas, atenção!

A lei também traz algumas exigências importantes. Durante a licença, o pai deve se afastar efetivamente do trabalho, não pode exercer atividade remunerada e deve participar dos cuidados com a criança.

Além disso, o benefício pode ser suspenso em casos de violência doméstica e abandono material do filho.

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A nova norma busca dar maior clareza sobre a área anatômica de atuação e estabelecer limites expressos quanto a determinados procedimentos na região da cabeça e pescoço.

O CIRURGIÃO-DENTISTA PODE ATUAR ALÉM DA CAVIDADE ORAL?

Sim, mas com limites.

A Resolução reconhece que a atuação do cirurgião-dentista não se restringe à cavidade oral, compreendendo toda a região de cabeça e pescoço e estruturas contíguas, anexas e afins.

Ou seja, há um reconhecimento formal da ampliação da área anatômica de atuação, desde que vinculada aos conhecimentos adquiridos na formação ou pós-graduação.

QUAL É A BASE LEGAL DESSA ATUAÇÃO?

A Resolução se fundamenta na Lei nº 5.081/1966, que regula o exercício da Odontologia e define que o cirurgião-dentista pode praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, desde que decorrentes de formação regular ou pós-graduação.

EXISTE ALGUMA VEDAÇÃO EXPRESSA DE ATUAÇÃO DO DENTISTA?

Sim!

A Resolução estabelece de forma clara que não é competência do cirurgião-dentista o tratamento clínico ou cirúrgico de neoplasias malignas.

Essa vedação delimita um marco importante entre a atuação odontológica e a atuação médica, especialmente em áreas de interface como cirurgia de cabeça e pescoço.

DÚVIDAS?

Se você cirurgião-dentista, atua em áreas de interface com outras especialidades e precisa entender os limites legais da sua atuação, é fundamental buscar orientação jurídica adequada. Entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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Ela reconhece a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como especialidade odontológica e, com isso, autoriza a realização de procedimentos cirúrgicos estéticos na face por cirurgiões-dentistas habilitados.

Mas afinal, o que muda, na prática?

O DENTISTA PODE FAZER CIRURGIA ESTÉTICA FACIAL?

Sim, desde que seja especialista.

A nova Resolução reconhece formalmente que o cirurgião-dentista, com formação adequada, pode atuar na realização de procedimentos cirúrgicos estéticos orofaciais, incluindo atuação em face, e em estruturas anexas e contíguas, com abordagem estética e funcional integrada.

QUAIS PROCEDIMENTOS PASSAM A SER AUTORIZADOS?

A Resolução traz um rol expresso de procedimentos que podem ser realizados pelo especialista em Cirurgia Estética Orofacial(CEOF):

I – Cirurgias perilabiais:
a) lip lifting;
b) corner lifting;
c) reconstruções labiais; e
d) queiloplastia.

II – Bichectomia;

III – Lipoaspiração cervical e facial;

IV – Lipectomia cervical e facial;

V – Lipoenxertia facial;

VI – Platismoplastia;

VII – Cervicoplastia;

VIII – Otoplastia;

IX – Blefaroplastia inferior e superior;

X – Elevação de sobrancelha;

XI – Ritidectomias e ritidoplastias – lifting facial; e

XII – Rinoplastias:
a) alectomia;
b) osteoplastias; e
c) condroplastia nasal.

MAS esses procedimentos cirúrgicos NÃO ERAm PROIBIDOm ANTES?

Sim!

A Resolução CFO nº 286/2026 revoga a Resolução CFO nº 230/2020, que trazia restrições relevantes à atuação dos dentistas em procedimentos estéticos mais invasivos.

Com a nova norma, há ampliação expressa da atuação odontológica na estética facial, com o reconhecimento pelo CFO da Cirurgia Estética Orofacial(CEOF) como especialidade própria.

Cuidado! Existem limites que precisam ser seguidos!

A atuação está condicionada a

1. Formação específica em Cirurgia Estética Orofacial (CEOF);
2. Respeito às competências técnicas da especialidade; e
3. Realização dos procedimentos em ambientes adequados, conforme o porte da cirurgia.

A resolução, inclusive, classifica os procedimentos em:

Pequeno porte (consultório);
Médio porte (com sedação e estrutura ampliada); e
Maior complexidade (com estrutura semelhante a centro cirúrgico).

Ou seja: não se trata de uma autorização irrestrita.

DÚVIDAS?

Se você cirurgião-dentista, atua em áreas de interface com outras especialidades e precisa entender os limites legais da sua atuação, é fundamental buscar orientação jurídica adequada. Entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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De acordo com a bula,  funciona bloqueando uma proteína do organismo chamada IL-23, que causa inflamação.

Mas será que os planos de saúde são obrigados a fornecer o Risanquizumabe (Skyrizi) ?

OS PLANOS DEVEM COBRIR O Risanquizumabe (Skyrizi)?

Sim, a partir de 04/05/2026, por determinação da ANS, através de deliberação de sua diretoria colegiada ocorrida em 06/02/2026, os planos serão obrigados a fornecer o medicamento.

Porém, com ressalvas.

O Risanquizumabe (Skyrizi) estará incluído no Rol da ANS, apenas para tratamento da retocolite ulcerativa, doença intestinal crônica que causa inflamação e úlceras na mucosa do reto e do cólon, para casos de pacientes adultos com resposta inadequada a outras opções de tratamento.

O uso fora das indicações do Rol vai exigir o ajuizamento de uma ação judicial e justificativa médica.

O QUE FAZER SE O fornecimento do Risanquizumabe (Skyrizi) FOR NEGADO?

Em caso de negativa do fornecimento do medicamento, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter o Risanquizumabe (Skyrizi), entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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A Hemofilia A pode ser classificada de acordo com a concentração de FVIII no sangue:

De acordo com a bula de um dos fabricantes, é indicado para profilaxia de rotina, para prevenir sangramento ou reduzir a frequência de episódios de sangramento em adultos e crianças com hemofilia A (deficiência congênita do fator VIII) com ou sem inibidores do fator VIII (FVIII).

Mas será que os planos de saúde são obrigados a fornecer o Emicizumabe (Hemlibra)?

OS PLANOS DEVEM COBRIR O Emicizumabe (Hemlibra)?

Sim!

Porém, com ressalvas.

O Emicizumabe (Hemlibra) está incluído no Rol da ANS para duas situações:

1. Para o tratamento profilático de pacientes com hemofilia A, moderada ou grave, e anticorpos inibidores do Fator VIII, sem restrição de faixa etária; e
2. Para tratamento profilático de pacientes com Hemofilia A grave ou com nível de atividade de fator VIII inferior a 2%, sem anticorpos inibidores do fator VIII, com até 6 anos de idade no início do tratamento.

O uso fora das indicações do Rol vai exigir o ajuizamento de uma ação judicial e justificativa médica.

O QUE FAZER SE O fornecimento do Emicizumabe (Hemlibra) FOR NEGADO?

Em caso de negativa do fornecimento do medicamento, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter o Emicizumabe (Hemlibra) entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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Ele atua inibindo a multiplicação celular e modulando a resposta imunológica, sendo considerado medicamento essencial em diversas diretrizes clínicas.

De acordo com a bula de um dos fabricantes, para artrite reumatoide o metotrexato apresenta efeitos sobre o sistema imunológico, diminuindo a inflamação, ao passo que para psoríase diminui a proliferação e a inflamação das células da pele.

Mas será que os planos de saúde são obrigados a fornecer o Metotrexato?

OS PLANOS DEVEM COBRIR O Metotrexato?

Sim!

Porém, com ressalvas.

O Metotrexato está incluído no Rol da ANS para tratamento de pacientes de qualquer idade com dermatite atópica moderada a grave, que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:
a. Escore de Atividade da Dermatite Atópica – SCORAD igual ou superior a 25;
b. Índice de Área e Gravidade do Eczema – EASI superior a 7;
c. Índice de Qualidade de Vida em Dermatologia – DLQI superior a 5;
d. Índice Pediátrico de Qualidade de Vida em Dermatologia (Children’s Dermatology Life Quality Index- CDLQI superior a 6;
e. Escala de Eczema Orientada ao Paciente (Patient-Oriented Eczema Measure) – POEM superior a 7;
f. Índice de Gravidade da Dermatite Atópica Orientado ao Paciente (Patient-Oriented SCORAD) – PO-SCORAD igual ou superior a 25;
g. Avaliação Global Validada do Investigador para Dermatite Atópica ( (Validated Investigator Global Assessment for Atopic Dermatitis) – vIGA-AD superior a 2.

O uso fora das indicações do Rol vai exigir o ajuizamento de uma ação judicial e justificativa médica.

O QUE FAZER SE O fornecimento do Metotrexato FOR NEGADO?

Em caso de negativa do fornecimento do medicamento, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter o Metotrexato entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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Por outro lado, mesmo com formação acadêmica ou pós-graduação, a divulgação pública de uma especialidade médica específica está sujeita a requisitos éticos e normativos.

O MÉDICO PODE DIVULGAR QUALQUER ESPECIALIDADE?

Não.

De acordo com o Parecer CRM nº 1/2026 do Conselho Regional de Medicina do Amazonas, o médico pode atuar profissionalmente em qualquer área da medicina apenas com a sua inscrição regular no CRM, mas não é permitido divulgar ou anunciar uma especialidade para a qual não tenha o devido registro de qualificação de especialista (RQE).

QUAL A BASE LEGAL DESSA RESTRIÇÃO?

Normas como a Lei nº 3.268/1957 e o Decreto nº 44.045/1958 exigem, para o exercício legal da medicina, além da inscrição no CRM, o registro prévio de títulos e qualificações junto ao respectivo Conselho.

Por essa razão, a divulgação pública — em cartões profissionais, sites, redes sociais, materiais de marketing ou qualquer outro meio — de uma especialidade médica só é lícita quando o médico detém o título correspondente e o RQE foi devidamente registrado no CRM.

E A PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU?

Pós-graduação lato sensu não equivale a título de especialista e não dá direito automático ao RQE.

Portanto, mencionar cursos, especializações ou pós-graduações que não confiram o título de especialista pode induzir o paciente a erro e infringir as normas de publicidade médica.

Quais são as principais regras de divulgação que o médico deve saber?

O registro profissional no CRM habilita o médico a exercer a medicina em qualquer campo;
A simples realização de pós-graduação, especialização lato sensu ou cursos não confere direito automático à divulgação da especialidade;
Para divulgar uma especialidade, o médico deve ter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) previamente registrado no CRM;
O RQE só é concedido após a obtenção de título de especialista por meio de residência médica reconhecida ou prova de título aplicada por sociedade médica habilitada;
Anunciar especialidade sem RQE pode violar normas éticas e de publicidade médica, gerando implicações disciplinares.

DÚVIDAS?

Se você, médico, precisa de orientação sobre publicidade médica regular ou como se adequar às orientações dos Conselhos, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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De acordo com o fabricante, o medicamento atua como inibidor de JAK1, JAK2 e ACVR1, ajudando a controlar sintomas como anemia, esplenomegalia e manifestações sistêmicas da doença

Mas será que os planos de saúde são obrigados a fornecer o Momelotinibe (Ojjaara)?

OS PLANOS DEVEM COBRIR O Momelotinibe (Ojjaara)?

Sim, a partir de hoje, 02/03/2026, os planos serão obrigados a fornecer o medicamento.

Porém, com ressalvas.

O Momelotinibe (Ojjaara) está incluído no Rol da ANS, apenas para os casos de risco intermediário e alto, incluindo mielofibrose primária, mielofibrose pós-policitemia vera ou mielofibrose pós-trombocitemia essencial em adultos com anemia.

O uso fora das indicações do Rol vai exigir o ajuizamento de uma ação judicial e justificativa médica.

O QUE FAZER SE O fornecimento do Momelotinibe (Ojjaara) FOR NEGADO?

Em caso de negativa do fornecimento do medicamento, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter o Momelotinibe (Ojjaara), entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 02/02/2026 e repercute diretamente nos direitos dos usuários que terão sua assistência à saúde impactada com o encerramento da atividade da operadora.

Para entender o contexto dessa medida e seu alcance, é importante voltarmos ao que foi definido pela Agência em agosto de 2025.

Alienação de carteira

A Resolução Operacional ANS nº 3.031/2025 determinou que a operadora Ame VVida promovesse a alienação de sua carteira de beneficiários em até 30 dias, em razão de anormalidades econômico-financeiras e administrativas que colocavam em risco a continuidade da assistência aos segurados.

Essa resolução é um instrumento de supervisão regulatória usado pela ANS para tentar garantir que a carteira de beneficiários de uma operadora em dificuldades seja absorvida por outra entidade, de modo a proteger o atendimento à saúde dos usuários.

Além disso, a mesma Resolução suspendeu a comercialização de planos novos pela operadora, reforçando a gravidade da situação.

Contudo, a Resolução não tratava das regras de migração dos planos pelos consumidores, deixando-os desamparados quando do encerramento definitivo da prestação de serviços da Ame VVida.

Portabilidade especial: regras flexíveis de carência e cumprimento parcial temporário (CPT)

A Resolução Operacional ANS nº 3.088/2026, dispõe sobre a concessão da portabilidade especial de carências aos beneficiários da operadora AME VVIDA PLANOS DE SAÚDE INTEGRADO LTDA.

Em resumo, ela determina que os beneficiários terão até 02/04/2026 para ingressarem em um novo plano à sua escolha.

Os clientes poderão contratar qualquer plano disponível no mercado sem cumprir novos períodos de carências ou cobertura parcial temporária. Caso ainda estejam em carência no plano atual, o período remanescente poderá ser cumprido na nova operadora.

O que é esta portabilidade especial?

É o direito de mudar de plano de saúde sem cumprir novas carências, mesmo fora das regras tradicionais da RN 438/2018.

No caso da Ame VVida, a ANS autorizou:

Prazo de até 60 dias para exercer a portabilidade
Aplicação a todos os tipos de contrato (individual, coletivo, adesão)
Direito inclusive para quem teve o contrato cancelado até 60 dias antes da publicação
Dispensa da exigência de compatibilidade por faixa de preço
Possibilidade de migração mesmo com menos de 24 meses de contrato

Ou seja: as regras ficaram mais amplas para evitar prejuízo ao beneficiário.

O que o beneficiário deve fazer antes de 02/04/2026?

1. Conferir sua situação de carência no contrato com a Ame VVida;

2. Pesquisar planos disponíveis no mercado;

3. Exigir da operadora de destino o cumprimento das regras da portabilidade especial; e

4. Em caso de negativa indevida, buscar orientação jurídica.

O QUE FAZER SE a portabilidade de carências FOR NEGADa?

Em caso de negativa de migração de plano de saúde, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, os comprovantes de pagamento e o contrato do plano anterior, a ação judicial vai ser preparada para garantir o cumprimento da regra de portabilidade especial.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda sobre seus direitos em relação à portabilidade especial da Ame VVida, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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Até a próxima.

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A medida está prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.000/2025 e representa uma mudança importante na rotina de prescrição de substâncias sujeitas a controle especial.

O que muda com os novos modelos?

Tradicionalmente, alguns receituários — como a Notificação de Receita “A” (amarela) — só podiam ser impressos pela autoridade sanitária local.

Com a nova norma:

Todos os modelos podem ser impressos em gráficas particulares pelos prescritores e instituições de saúde;
A numeração oficial continua obrigatória e deve ser solicitada previamente junto à autoridade sanitária competente;
Os modelos antigos previstos na Portaria SVS/MS nº 344/1998 deixam de ser válidos para nova impressão;
Os receituários impressos até 12 de fevereiro de 2026 continuam válidos por tempo indeterminado;
Até junho de 2026, a Anvisa deverá disponibilizar uma ferramenta no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) para emissão eletrônica de todos os receituários controlados.

O que é o SNCR e por que importa?

O SNCR (Sistema Nacional de Controle de Receituários) é a plataforma digital que centraliza a gestão de numeração e rastreabilidade dos receituários de medicamentos sujeitos a controle especial no país.

O sistema foi instituído pela RDC nº 873/2024 e garante:

• Rastreabilidade da prescrição desde a emissão até a dispensação;

• Padronização nacional dos formulários;

• Maior segurança contra fraudes;

• Vigilância integrada entre estado, município e Anvisa.

Os novos modelos e o que eles significam para a prática médica

A atualização dos modelos impacta diretamente a rotina de prescrição de medicamentos controlados (entendidos nas listas da Portaria SVS/MS nº 344/1998), como narcóticos, psicotrópicos, retinoides e outras substâncias controladas.

Os novos formulários estão disponibilizados no portal da ANVISA e devem ser utilizados em substituição aos modelos antigos para todas as novas impressões, desde que a numeração oficial seja previamente autorizada pela vigilância sanitária.

Acesse: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/sncr/modelos-de-receituarios

O que os médicos devem fazer agora?

Antes de imprimir e utilizar os novos receituários, recomenda-se que os médicos:

1. Confirmem junto à vigilância sanitária local o procedimento e os prazos para a obtenção da numeração oficial;
2. Verifiquem se a gráfica escolhida segue os modelos oficiais disponíveis no SNCR;
3. Atualizem os fluxos internos de prescrição, especialmente em clínicas e hospitais; e
4. Mantenham registros e comprovantes da autorização de numeração e da impressão dos receituários.

O QUE FAZER SE HOUVER RECUSA OU IRREGULARIDADE NA IMPRESSÃO?

Se houver recusa por parte da farmácia, vigilância sanitária ou outra autoridade por uso indevido de receituário ou erro na numeração:

1. Solicite documento formal da recusa/autuação indicando a irregularidade apontada;

2. Verifique se o receituário foi impresso conforme o modelo disponibilizado no SNCR e numerado corretamente pela autoridade sanitária;

3. Se for identificado erro de procedimento ou interpretação, avalie a possibilidade de defesa administrativa ou correção formal com base na norma vigente; e

4. Consulte um advogado ou especialista em direito sanitário para orientar sobre as melhores estratégias de defesa ou regularização.

Cada caso deve ser analisado à luz da norma e da atuação da vigilância local.

DÚVIDAS?

Se você, médico, precisa de orientação sobre os novos modelos de receituários controlados ou como se adequar à norma da Anvisa, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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