Não apenas porque o procedimento começa após uma perda, mas porque, frequentemente, exige que os familiares procurem documentos, identifiquem bens, descubram dívidas e tomem decisões importantes justamente quando estão vivendo o luto.

O inventário extrajudicial pode tornar esse caminho mais simples e menos demorado.

Mas sua realização depende do preenchimento de alguns requisitos e, principalmente, da existência de informações claras sobre o patrimônio e os herdeiros.

É nesse ponto que o planejamento de fim de vida faz diferença.

Organizar documentos, registrar informações e conversar sobre determinadas escolhas não elimina a dor da perda. Mas pode evitar que ela seja acompanhada por conflitos, insegurança e desorganização.

O QUE É O INVENTÁRIO?

O inventário é o procedimento utilizado para identificar bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa após sua morte e realizar a transferência do patrimônio aos herdeiros, por meio do qual são apurados, entre outros aspectos, quem são os herdeiros, quais bens e direitos integram a herança, se existem dívidas, que parte do patrimônio cabe ao cônjuge/companheiro e demais herdeiros, quais tributos e despesas precisam ser pagos

Importante que você saiba que o inventário não existe apenas quando há imóveis.

Valores em contas bancárias, veículos, investimentos, participações em empresas, créditos, bens digitais com valor econômico e outros direitos também integram o patrimônio deixado.

QUAL É A DIFERENÇA ENTRE INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL?

O inventário judicial tramita perante o Poder Judiciário e termina com uma decisão do juiz.

Já o inventário extrajudicial é realizado em cartório de notas, por meio de escritura pública, com a participação obrigatória de advogado ou defensor público.

A escritura não depende de homologação judicial e pode ser utilizada para transferir imóveis, veículos, valores, participações societárias e outros bens ou direitos.

Em muitos casos, a via extrajudicial é mais rápida e simples. Isso não significa, porém, que seja automática ou adequada para todas as famílias.

QUANDO O INVENTÁRIO PODE SER FEITO EM CARTÓRIO?

Em regra, o inventário extrajudicial é possível quando existe consenso entre os herdeiros sobre a divisão dos bens e são cumpridas as exigências legais e tributárias.

Todos os interessados devem estar representados por advogado – a família pode contratar um único profissional para todos ou cada herdeiro pode escolher o seu próprio advogado.

A escritura pública deverá reunir as informações sobre o falecimento, os herdeiros, o patrimônio, as dívidas, a eventual meação e a forma de partilha.

É POSSÍVEL FAZER INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM HERDEIRO MENOR OU INCAPAZ?

Sim, desde que sejam observados requisitos específicos.

A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça ampliou as hipóteses de realização do inventário extrajudicial.

Quando houver herdeiro menor ou incapaz, seu quinhão hereditário ou sua meação deverá ser atribuído em parte ideal de cada um dos bens inventariados e será necessária a manifestação favorável do Ministério Público – se este identificar prejuízos aos menores/incapazes ou não concordar com a partilha, será necessário submeter o caso ao poder judiciário.

Não podem ser praticados atos de disposição sobre os bens ou direitos pertencentes ao menor ou incapaz durante o procedimento.

E SE A PESSOA TIVER DEIXADO TESTAMENTO?

A existência de testamento também não impede, necessariamente, a realização do inventário extrajudicial.

De acordo com as regras do CNJ, o inventário e a partilha poderão ser feitos em cartório quando houver autorização expressa do juízo responsável pela abertura e pelo cumprimento do testamento, por decisão transitada em julgado, além do cumprimento dos demais requisitos aplicáveis.

Se houver herdeiro menor ou incapaz, também deverão ser observadas as medidas específicas de proteção e a participação do Ministério Público.

EXISTE PRAZO PARA INICIAR O INVENTÁRIO?

Sim!

O Código de Processo Civil estabelece que o inventário deve ser instaurado dentro de 60 dias, contados do falecimento.

O descumprimento desse prazo pode gerar multa sobre o imposto devido, conforme as regras do Estado em que o procedimento for realizado.

Por isso, mesmo durante o luto, a família precisa buscar orientação e reunir os documentos necessários o quanto antes.

Quando essas informações já estão organizadas, o início do inventário tende a ser menos desgastante.

QUAIS DOCUMENTOS COSTUMAM SER NECESSÁRIOS?

A documentação pode variar conforme a composição da família e do patrimônio, mas geralmente inclui:

Certidão de óbito;

Documentos pessoais da pessoa falecida e dos herdeiros;

Certidões que comprovem casamento, união estável ou filiação;

Certidões atualizadas dos imóveis;

Documentos de veículos;

Extratos bancários e de investimentos;

Documentos de empresas e participações societárias;

Informações sobre dívidas e obrigações;

Certidões fiscais;

Testamento, se houver;

Plano de partilha dos bens.

A ausência desses documentos pode atrasar o procedimento e dificultar até mesmo a identificação do patrimônio.

O QUE O INVENTÁRIO TEM A VER COM PLANEJAMENTO DE FIM DE VIDA?

Planejar o fim da vida não significa apenas registrar escolhas sobre tratamentos de saúde.

Também significa organizar informações e documentos para que as pessoas de confiança saibam o que fazer quando você não puder mais conduzir pessoalmente determinadas decisões ou após sua morte.

No aspecto patrimonial, esse planejamento pode incluir:

Manter uma relação atualizada dos bens, contas, investimentos e dívidas;

Organizar documentos pessoais, contratos, escrituras e certidões;

Registrar onde essas informações podem ser encontradas;

Identificar seguros, previdência privada e benefícios existentes;

Organizar informações sobre empresas e participações societárias;

Avaliar a necessidade de testamento;

Conversar sobre a administração e a destinação do patrimônio;

Buscar orientação sobre os efeitos jurídicos e tributários das escolhas realizadas.

Essas providências ajudam a preparar o caminho para que o procedimento seja realizado com mais segurança, clareza e menos conflitos.

PLANEJAR SIGNIFICA DECIDIR SOZINHO COMO TUDO SERÁ DIVIDIDO?

Não!

A liberdade para dispor do patrimônio possui limites legais, especialmente quando existem herdeiros necessários, como descendentes, ascendentes e, em determinadas situações, o cônjuge.

Uma pessoa não pode afastar essas regras apenas manifestando sua vontade informalmente.

Além disso, doações realizadas em vida, testamentos, contratos, alterações patrimoniais e outros instrumentos podem produzir consequências sucessórias e tributárias importantes.

Por isso, não existe um modelo único de planejamento sucessório.

O planejamento precisa considerar a composição familiar, o regime de bens, o patrimônio, as relações de cuidado e os objetivos de cada pessoa.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para realizar o inventário extrajudicial ou deseja incluir a organização patrimonial em seu planejamento de fim de vida, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder !

Até a próxima.

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A transfusão de sangue total, no entanto, continua proibida pela organização religiosa.

A mudança foi anunciada em 18/09/2026 pelo Corpo Governante das Testemunhas de Jeová e representa uma alteração importante na orientação anteriormente adotada sobre o uso médico dos principais componentes do sangue.

A partir de agora, cada paciente poderá tomar sua própria decisão, de acordo com suas convicções e sua consciência.

No contexto dos cuidados em saúde, a mudança reforça um direito que pertence a todos os pacientes: o direito de decidir sobre o próprio corpo e sobre os tratamentos que aceita ou recusa.

O QUE MUDOU PARA AS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ?

Segundo a nova orientação, cada fiel poderá decidir se aceita ou não o uso dos quatro principais componentes do sangue:

1. Plasma;
2. Plaquetas;
3. Glóbulos vermelhos; e
4. Glóbulos brancos.

A decisão deverá ser pessoal e tomada de acordo com a consciência de cada integrante da religião.

A nova orientação também permitirá que o fiel decida se deseja doar sangue para que esses componentes sejam utilizados no tratamento de outras pessoas.

A doação e o recebimento de sangue total, entretanto, continuarão proibidos pela organização religiosa.

O PROFISSIONAL DE SAÚDE PODERÁ PRESUMIR QUE O PACIENTE RECUSA A TRANSFUSÃO?

Não!

A equipe de saúde não deverá concluir, apenas pelo fato de o paciente ser Testemunha de Jeová, que ele recusa todo e qualquer tratamento que envolva sangue.

Com a nova orientação, dois pacientes da mesma religião poderão tomar decisões completamente diferentes. Um poderá aceitar plasma e plaquetas, mas recusar glóbulos vermelhos. Outro poderá aceitar os quatro componentes. Um terceiro poderá decidir recusar todos eles.

Por isso, será necessário conversar individualmente com cada paciente e perguntar, de forma clara e respeitosa, quais tratamentos ele aceita ou recusa.

A religião integra os valores e as convicções da pessoa, mas não substitui sua autodeterminação.

O QUE É AUTODETERMINAÇÃO DO PACIENTE?

Autodeterminação é o direito de a pessoa tomar decisões sobre a própria vida, o próprio corpo e os cuidados relacionados à sua saúde.

Esse direito foi expressamente reconhecido pela Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente.

Segundo o Estatuto, autodeterminação é a capacidade do paciente de decidir segundo sua vontade e suas escolhas, livre de coerção externa ou de influência que o coloque em posição de submissão.

Isso significa que a decisão sobre receber ou recusar determinado componente do sangue deverá pertencer ao próprio paciente, depois de receber informações claras sobre:

1. Sua condição de saúde;
2. O tratamento proposto;
3. Os benefícios esperados;
4. Os possíveis riscos da realização ou da recusa do procedimento;
5. As alternativas disponíveis; e
6. As consequências previsíveis de cada decisão.

O dever do profissional não é escolher pelo paciente, mas oferecer as informações necessárias para que ele possa decidir de forma livre e consciente.

O PACIENTE PODE RECUSAR UMA TRANSFUSÃO DE SANGUE?

Sim!

O Estatuto dos Direitos do Paciente assegura o direito de participar ativamente das decisões sobre os cuidados em saúde e sobre o plano terapêutico.

Também garante o direito ao consentimento informado, sem coerção ou influência indevida, bem como o direito de retirar o consentimento anteriormente concedido.

Portanto, um paciente adulto e com capacidade para decidir poderá consentir ou recusar uma transfusão ou o uso de determinados componentes do sangue, mesmo quando sua escolha estiver baseada em convicções religiosas.

Para que essa decisão seja verdadeiramente autônoma, porém, o paciente deverá compreender os riscos, os benefícios, as alternativas e as possíveis consequências de sua escolha.

Também será necessário assegurar que ele possa manifestar sua vontade sem pressões da família, da comunidade religiosa ou dos próprios profissionais de saúde.

Respeitar a autonomia não significa apenas aceitar uma recusa. Significa verificar se a decisão realmente corresponde à vontade livre e informada daquela pessoa.

A CRENÇA RELIGIOSA DO PACIENTE DEVE SER RESPEITADA?

Sim!

O Estatuto dos Direitos do Paciente proíbe que a pessoa seja tratada de forma diferente ou tenha seus direitos restringidos em razão de sua religião.

A lei também determina que as particularidades culturais e religiosas do paciente sejam respeitadas durante os cuidados em saúde, pelo que o paciente não poderá ser constrangido, ameaçado, ridicularizado ou abandonado por ter aceitado ou recusado determinado tratamento em razão de suas convicções.

POR QUE ESSA DECISÃO DEVE SER REGISTRADA EM UMA DIRETIVA ANTECIPADA?

Em uma situação de emergência, o paciente poderá estar inconsciente ou impossibilitado de manifestar sua vontade.

Por isso, não basta conversar informalmente com familiares ou afirmar genericamente que “não aceita sangue”. É importante registrar, com a maior precisão possível, quais tratamentos e componentes são aceitos ou recusados.

O Estatuto dos Direitos do Paciente define a diretiva antecipada de vontade como uma declaração escrita sobre os cuidados, procedimentos e tratamentos que o paciente aceita ou recusa, a ser respeitada quando ele não puder expressar livre e autonomamente sua vontade.

No caso das transfusões, a diretiva poderá indicar separadamente a decisão do paciente sobre:

1. Sangue total;
2. Plasma;
3. Plaquetas;
4. Glóbulos vermelhos;
5. Glóbulos brancos;
6. Utilização e armazenamento do próprio sangue;
7. Procedimentos de conservação sanguínea; e
8. Outras alternativas terapêuticas que tenham sido explicadas pela equipe de saúde.

Quanto mais clara e específica for a diretiva, menor será o risco de dúvidas e conflitos em uma situação de urgência.

QUEM PODERÁ DECIDIR SE O PACIENTE NÃO CONSEGUIR SE COMUNICAR?

O paciente poderá indicar previamente um representante para participar das decisões sobre seus cuidados caso venha a perder a capacidade de expressar sua vontade.

Essa pessoa deverá conhecer os valores, as convicções e as escolhas do paciente. Sua função não será decidir conforme suas próprias preferências, mas representar aquilo que o paciente desejaria.

O Estatuto permite que o representante seja indicado nas diretivas antecipadas ou em outro registro escrito. A indicação também poderá ser registrada no prontuário.

Além de elaborar a diretiva, é recomendável:

1. Conversar com o representante escolhido;
2. Entregar uma cópia do documento a ele;
3. Solicitar que uma cópia seja inserida no prontuário;
4. Compartilhar a decisão com os familiares próximos; e
5. Levar o documento em internações, procedimentos e cirurgias.

QUEM JÁ POSSUI UMA DIRETIVA DEVE REVISÁ-LA?

Sim!

A nova orientação religiosa poderá modificar a decisão de algumas Testemunhas de Jeová sobre o recebimento de componentes sanguíneos.

Por isso, quem já possui uma diretiva antecipada deverá verificar se o documento ainda representa sua vontade atual.

Se houver alteração de entendimento, o documento deverá ser atualizado e a nova versão deverá ser entregue ao representante, à família e aos profissionais de saúde.

DÚVIDAS?

Se você deseja registrar suas escolhas sobre tratamentos, transfusões de sangue e outros cuidados em uma diretiva antecipada de vontade, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder !

Até a próxima.

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) retirou a restrição que limitava a cobertura obrigatória do exame às mulheres com idade entre 40 e 69 anos.

Com a mudança, a necessidade da mamografia digital passou a ser definida pela avaliação clínica e pela indicação do médico assistente, tanto para o rastreamento quanto para o diagnóstico e o acompanhamento do tratamento do câncer de mama.

A nova regra entrou em vigor justamente no início do Outubro Rosa, mês dedicado à conscientização sobre o câncer de mama e à importância do diagnóstico precoce.

O QUE MUDOU NA COBERTURA DA MAMOGRAFIA DIGITAL?

Anteriormente, a Diretriz de Utilização nº 52 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS estabelecia a cobertura obrigatória da mamografia digital apenas para mulheres com idade entre 40 e 69 anos.

Fora dessa faixa etária, mesmo diante de indicação médica fundamentada, a paciente teria a cobertura negada pelo plano de saúde.

QUALQUER PACIENTE PODE REALIZAR A MAMOGRAFIA DIGITAL?

Sim, desde que exista indicação médica.

A retirada da restrição etária não significa que todas as pessoas devam realizar mamografia digital indiscriminadamente. O exame continua dependendo da avaliação individual do médico assistente, que deverá considerar a condição clínica, os fatores de risco e as necessidades de cada paciente.

A mamografia digital poderá ser indicada, por exemplo, para:

1. Rastreamento do câncer de mama;
2. Investigação de alterações identificadas no exame clínico;
3. Esclarecimento de casos suspeitos;
4. Acompanhamento do tratamento;
5. Seguimento de pacientes que já tiveram câncer de mama; e
6. Avaliação de pacientes com fatores de risco específicos.

É o caso de pacientes com menos de 40 anos que apresentem alterações suspeitas ou histórico familiar de alto risco. Também pode ser indicada para pacientes com mais de 69 anos que necessitem continuar o rastreamento ou acompanhar uma condição já diagnosticada.

O QUE FAZER SE A MAMOGRAFIA DIGITAL FOR NEGADA?

Em caso de negativa, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a necessidade do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão liminar para garantir o exame.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter a cobertura da mamografia digital junto ao seu plano de saúde, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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A nova cobertura foi aprovada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e consta da Resolução Normativa nº 680/2026, que criou a Diretriz de Utilização (DUT) nº 175.

A cobertura obrigatória incluirá tanto o procedimento de implantação quanto o próprio dispositivo hormonal.

O QUE É O DIU HORMONAL?

O DIU hormonal é um pequeno dispositivo inserido no útero que libera continuamente um hormônio chamado levonorgestrel.

Além de sua função contraceptiva, o dispositivo pode ser utilizado no tratamento de determinadas condições ginecológicas.

No caso da endometriose, o DIU hormonal pode contribuir para o controle dos sintomas, especialmente da dor e do sangramento, conforme a avaliação individual e a indicação do médico assistente.

A escolha do tratamento deverá considerar a condição clínica da paciente, a intensidade dos sintomas, os tratamentos anteriormente utilizados, seus possíveis efeitos adversos e as preferências da própria paciente.

TODA PACIENTE COM ENDOMETRIOSE TERÁ DIREITO À COBERTURA?

Não necessariamente.

Segundo a DUTnº 175 da ANS, a cobertura obrigatória do DIU ou SIU hormonal para tratamento da endometriose deverá ocorrer quando a paciente apresentar:

1. Contraindicação ao uso de contraceptivos orais combinados; ou
2. Não adesão aos contraceptivos orais combinados.

Portanto, não bastará apenas apresentar o diagnóstico de endometriose: será necessário demonstrar que a paciente se enquadra em pelo menos uma das situações estabelecidas pela ANS.

Por isso, o relatório médico será fundamental – o documento deverá informar o diagnóstico, descrever a situação clínica da paciente e esclarecer por que os contraceptivos orais combinados são contraindicados ou não foram utilizados de forma continuada.

O PLANO DEVERÁ COBRIR APENAS A COLOCAÇÃO DO DIU?

Não.

A nova redação do Rol da ANS refere-se ao “implante de dispositivo/sistema intrauterino hormonal — inclui o dispositivo”.

Isso significa que a cobertura obrigatória compreenderá:

1. O DIU ou SIU hormonal;
2. O procedimento necessário para sua implantação; e
3. Os atos assistenciais relacionados ao procedimento, conforme a indicação médica e a cobertura contratada.

A operadora, portanto, não poderá autorizar apenas a colocação e exigir que a paciente compre o dispositivo com recursos próprios.

POR QUE A ANS AMPLIOU ESSA COBERTURA?

O implante do DIU hormonal já fazia parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

A mudança promovida pela Resolução Normativa nº 680/2026 criou uma diretriz específica para assegurar sua cobertura no tratamento da endometriose, para se adequar à recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) que, desde 2025, já havia determinado a incorporação da tecnologia no âmbito do SUS.

O QUE FAZER SE FOR NEGADO O FORNECIMENTO DO DIU HORMONAL?

Em caso de negativa, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a necessidade do uso do DIU hormonal para o tratamento da endometriose, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão liminar para garantir o exame.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter o fornecimento do DIU hormonal junto ao seu plano de saúde, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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Por isso, é comum pensar que, após a decisão judicial, a pessoa deixará de tomar todas as decisões sobre a própria vida e dependerá integralmente do curador.

Mas não é isso que a legislação brasileira determina.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a curatela é uma medida extraordinária, proporcional às necessidades de cada pessoa e aplicada pelo menor tempo possível.

Isso significa que ela não deve retirar a autonomia de forma ampla e automática: seus limites precisam ser definidos individualmente pelo juiz, de acordo com as capacidades, necessidades e circunstâncias concretas da pessoa.

O QUE É A CURATELA?

A curatela é uma medida de proteção destinada à pessoa que não consegue manifestar sua vontade ou administrar determinados atos da vida civil de forma autônoma.

Por meio de um processo judicial, o juiz avalia a situação e define a necessidade da interdição, sobre que atos o curatelado precisará de apoio, quem será o curador e quais os limites de sua atuação.

É necessário demonstrar, no caso concreto, de que forma a(s) condição(ões) de saúde compromete a capacidade da pessoa de praticar determinados atos.

QUEM PODE ESTAR SUJEITO À CURATELA?

Segundo o Código Civil, estão sujeitos à curatela:

1. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
2. Os ébrios habituais e os dependentes químicos;
3. Os pródigos, ou seja, pessoas que comprometem de maneira descontrolada o próprio patrimônio.

Isso significa que o diagnóstico de Alzheimer, demência, deficiência intelectual, transtorno mental ou qualquer outra condição de saúde não gera curatela automática.

A análise deve considerar a capacidade real da pessoa para compreender situações, manifestar suas escolhas e administrar os atos da vida civil.

A PESSOA CURATELADA PERDE TODOS OS SEUS DIREITOS?

Não!

A curatela deve atingir apenas os atos definidos na decisão judicial e, em regra, limita-se aos aspectos de natureza patrimonial e negocial, normalmente envolvendo administração de bens e rendimentos, movimentação de contas bancárias, celebração de contratos, compra e venda de bens etc.

A curatela não deve atingir automaticamente direitos relacionados ao próprio corpo, à privacidade, à sexualidade, ao casamento, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

A pessoa curatelada continua sendo titular de direitos e deve participar das decisões que envolvem sua vida no maior grau possível.

Lembre-se: autonomia não é algo que simplesmente existe ou desaparece. Uma pessoa pode precisar de ajuda para administrar o patrimônio e, ao mesmo tempo, ser capaz de expressar suas preferências, escolher onde morar, participar de seu tratamento e tomar diversas outras decisões pessoais.

QUEM PODE PEDIR A CURATELA?

O processo de curatela pode ser requerido pelo cônjuge ou companheiro, parentes, tutores, representante da entidade em que a pessoa esteja abrigada ou pelo Ministério Público, nas hipóteses previstas em lei.

COMO FUNCIONA O PROCESSO?

O pedido deve explicar os fatos que demonstram a necessidade da medida e indicar quais atos a pessoa não consegue praticar de maneira autônoma.

Durante o processo, a pessoa será ouvida pelo juiz e poderá manifestar seus desejos, preferências, vínculos familiares e opiniões sobre quem deverá exercer a curatela.

Também poderá ser realizada perícia para avaliar suas capacidades, limitações e necessidades de apoio.

Ao final, a sentença deverá estabelecer de maneira clara os limites da curatela, sem impor restrições maiores do que aquelas realmente necessárias.

QUAL É A FUNÇÃO DO CURADOR?

Proteger e prestar o apoio ou a representação do curatelado necessários dentro dos limites estabelecidos pela decisão judicial.

O curador deve agir com responsabilidade, transparência e respeito aos interesses, direitos, desejos e preferências da pessoa.

Dependendo do alcance da curatela, poderá ser necessário prestar contas judicialmente sobre a administração do patrimônio.

Curatela não significa poder absoluto. Significa responsabilidade de cuidado e proteção.

O CURADOR PODE DECIDIR SOBRE TRATAMENTOS DE SAÚDE?

A existência da curatela não transfere automaticamente ao curador todas as decisões relacionadas à saúde.

A Lei Brasileira de Inclusão assegura que a pessoa com deficiência participe, no maior grau possível, do processo de consentimento relacionado a tratamentos, procedimentos e hospitalizações.

Assim, sempre que a pessoa tiver condições de compreender as informações e manifestar sua vontade, ela deverá ser ouvida e incluída na decisão.

Mesmo quando houver necessidade de representação, sua história de vida, seus valores, suas preferências anteriormente manifestadas e seu melhor interesse devem ser considerados.

A pessoa não deixa de ser paciente porque está sob curatela.

A CURATELA PODE SER REVISTA OU ENCERRADA?

Sim!

Se desaparecer a causa que justificou sua concessão ou se a pessoa recuperar ou ampliar sua capacidade para praticar determinados atos, poderá ser solicitado o levantamento total ou parcial da medida.

Também é possível pedir a revisão de seus limites quando a curatela tiver sido estabelecida de forma excessivamente ampla ou quando as circunstâncias da pessoa se modificarem.

A proteção deve acompanhar as necessidades reais da pessoa, e não se transformar em uma restrição permanente.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para ingressar com uma ação de curatela, avaliar alternativas de apoio ou proteger a autonomia de alguém da sua família, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder !

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A nova lei estabelece direitos e diretrizes nas áreas da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social, reforçando a proteção contra a discriminação, o abuso e qualquer tratamento desumano ou degradante.

Mais do que reconhecer uma condição de saúde, a proposta é enfrentar as barreiras que ainda limitam a participação social, a autonomia e a qualidade de vida dessas pessoas.

O QUE É A SÍNDROME DE TOURETTE?

A síndrome de Tourette é uma condição neuropsiquiátrica crônica, geralmente identificada na infância, caracterizada pela presença de tiques motores e vocais involuntários, repetitivos e difíceis de controlar, cuja frequência e intensidade podem variar ao longo do tempo.

A condição pode se manifestar de diferentes formas e produzir impactos na vida escolar, profissional, familiar e social.

A própria lei determina que os critérios técnicos relacionados à definição, aos sintomas, à caracterização e à classificação da síndrome sejam estabelecidos pelo Poder Executivo e atualizados conforme a evolução científica e o consenso da comunidade médica internacional.

TODA PESSOA COM SÍNDROME DE TOURETTE PASSA A SER CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA?

Não!

De acordo com a lei, a pessoa com síndrome de Tourette será considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, quando os sintomas comprometerem significativamente sua funcionalidade e sua participação social.

Esse reconhecimento dependerá de uma avaliação biopsicossocial, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Isso significa que não será analisado apenas o diagnóstico médico, sendo levados em consideração os impactos da síndrome na vida concreta da pessoa e as barreiras enfrentadas para estudar, trabalhar, comunicar-se, conviver e participar da sociedade em igualdade de condições.

Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem apresentar necessidades e limitações muito diferentes. Por isso, a avaliação deve ser individualizada.

QUAIS DIREITOS A NOVA LEI GARANTE?

A Lei nº 15.492/2026 assegura às pessoas com síndrome de Tourette, entre outros direitos:

• Vida digna, integridade física e moral, segurança e lazer;
• Proteção contra qualquer forma de abuso, exploração e discriminação;
• Acesso ao diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
• Atendimento multiprofissional;
• Acesso a medicamentos, nutrição adequada e terapia nutricional;
• Recebimento de informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
• Acesso à educação e ao ensino profissionalizante;
• Acesso ao mercado de trabalho, à previdência e à assistência social;
• Adaptação razoável e medidas de suporte no ambiente de trabalho.

A lei também estabelece que a pessoa com síndrome de Tourette não poderá ser impedida de contratar ou permanecer em plano privado de assistência à saúde em razão de sua condição.

O QUE MUDA NA EDUCAÇÃO?

A pessoa com síndrome de Tourette incluída nas classes comuns do ensino regular terá direito a acompanhante especializado quando a avaliação pedagógica indicar essa necessidade.

Além disso, o gestor escolar ou a autoridade competente que recusar a matrícula de um aluno com síndrome de Tourette poderá ser punido e, em caso de reincidência, poderá, inclusive, perder o cargo.

E NO AMBIENTE DE TRABALHO?

A nova política prevê o estímulo à inserção das pessoas com síndrome de Tourette no mercado de trabalho e assegura o direito à adaptação razoável, com medidas de suporte definidas conforme as necessidades individuais.

Na prática, isso pode envolver ajustes no ambiente, na organização das atividades ou na forma de comunicação, sempre de acordo com as barreiras enfrentadas pela pessoa.

A LEI TAMBÉM PREVÊ ATENDIMENTO PRIORITÁRIO?

A lei permite que estabelecimentos públicos e privados utilizem o cordão de girassóis, símbolo nacional de identificação das deficiências ocultas, para reconhecer a prioridade de atendimento das pessoas com síndrome de Tourette.

Entretanto, o uso do cordão não é obrigatório.

A ausência do símbolo não elimina direitos, assim como sua utilização não dispensa a apresentação de documento comprobatório quando isso for solicitado.

ATENÇÃO!

A publicação da lei é um passo importante, mas não resolve, sozinha, todas as barreiras enfrentadas pelas pessoas com síndrome de Tourette.

A efetivação desses direitos dependerá da regulamentação de alguns aspectos, da organização dos serviços públicos, da capacitação dos profissionais e da realização de avaliações verdadeiramente biopsicossociais e individualizadas.

Também dependerá do conhecimento das próprias pessoas e de suas famílias sobre os direitos que agora possuem.

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Recentemente, ao julgar o Recurso Especial nº 2.168.627/SP, o STJ estabeleceu critérios que deverão ser observados por todos os tribunais do país ao analisar pedidos de cobertura da bomba de insulina.

Agora, de acordo com o Tema 1316 do STJ, os principais requisitos que deverão ser preenchidos para os pacientes para terem a bomba de insulina fornecida pelos planos de saúde, são:

1. Prescrição emitida pelo médico assistente;
2. Comprovação de que não existe alternativa terapêutica adequada prevista no Rol da ANS para aquele paciente;
3. Existência de registro da bomba de insulina na Anvisa;
4. Demonstração de eficácia e segurança do tratamento com base em evidências científicas; e
5. Solicitação prévia à operadora do plano de saúde, com negativa, demora excessiva ou ausência de resposta.

O QUE É A BOMBA DE INSULINA?

A bomba de infusão contínua de insulina é um dispositivo que administra pequenas doses de insulina ao longo do dia, de forma programada, simulando o funcionamento do pâncreas.

Para muitos pacientes com diabetes, especialmente aqueles com grande dificuldade de controle glicêmico, ela representa melhora significativa da qualidade de vida e redução do risco de complicações.

O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A FORNECER A BOMBA DE INSULINA?

Sim, mas não em todos os casos.

Segundo o STJ, a cobertura dependerá da análise da situação clínica do paciente e do preenchimento dos requisitos listados acima.

Isso significa que a operadora não pode simplesmente negar o tratamento afirmando que a bomba de insulina não consta do Rol da ANS.

Cada caso deve ser analisado individualmente.

O FATO DE A BOMBA NÃO ESTAR NO ROL DA ANS IMPEDE A COBERTURA?

Não.

O STJ reafirmou que o Rol da ANS não impede automaticamente a cobertura de tratamentos não previstos, e que, desde a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022, tratamentos fora do Rol podem ser obrigatórios quando atendidos os requisitos legais e houver comprovação de sua eficácia e necessidade clínica.

Por isso, a documentação médica bem elaborada continua sendo fundamental para demonstrar a necessidade do tratamento.

O QUE FAZER SE A BOMBA DE INSULINA FOR NEGADA?

Em caso de negativa, o primeiro passo é solicitar a negativa de cobertura por escrito e procurar um advogado especialista em saúde para preparar a ação judicial.

Com a negativa, o pedido médico e o relatório médico detalhando a situação clínica do paciente e a urgência do tratamento, a ação judicial vai ser preparada para demonstrar ao juiz a necessidade da concessão da decisão liminar para garantir o tratamento do paciente.

DÚVIDAS?

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Mas a verdade é que existem diferentes tipos de testamento, cada um com uma finalidade específica.

Além disso, é comum haver confusão entre o testamento tradicional e o chamado testamento vital, que, apesar do nome semelhante, trata de um assunto completamente diferente.

Conhecer essas diferenças é fundamental para que suas escolhas sejam respeitadas e para evitar conflitos entre os familiares no futuro.

O QUE É UM TESTAMENTO?

O testamento é um documento por meio do qual uma pessoa manifesta sua vontade sobre o destino de parte de seu patrimônio após a morte.

Além da divisão de bens, ele também pode ser utilizado para reconhecer um filho; nomear tutor para filhos menores; destinar bens específicos a determinadas pessoas; fazer disposições de caráter pessoal permitidas pela legislação etc.

Mais do que um documento patrimonial, o testamento é uma forma de organizar o futuro e reduzir conflitos familiares.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS TIPOS DE TESTAMENTO?

A legislação brasileira prevê diferentes modalidades de testamento:

1. Testamento público: elaborado diretamente em cartório, na presença do tabelião e de testemunhas.

É considerado o modelo mais seguro, pois permanece arquivado no cartório, reduzindo o risco de extravio ou questionamentos futuros.

2. Testamento cerrado: também é registrado em cartório, mas seu conteúdo permanece em sigilo.

O documento somente será aberto após o falecimento do testador, mediante procedimento judicial.

3. Testamento particular: elaborado pelo próprio testador, sem necessidade de escritura pública registrada em cartório.

Apesar de ser mais simples, depende de confirmação judicial após o falecimento, razão pela qual costuma gerar maior discussão entre os herdeiros.

4. Testamentos especiais: são modalidades destinadas a situações excepcionais, como militares em campanha, tripulantes de embarcações ou aeronaves, seguindo regras específicas previstas no Código Civil.

QUAL É O MAIS SEGURO?

Em regra, o testamento público oferece maior segurança jurídica.

Como é elaborado perante um tabelião, seguindo todas as formalidades legais, reduz significativamente o risco de nulidade ou de questionamentos por parte dos herdeiros.

Embora a lei não exija obrigatoriamente a presença de um advogado para ser feito, pois ele é ditado diretamente pelo testador ao tabelião em um cartório de notas, recomendamos fortemente que a pessoa contrate uma assessoria especializada para construir um documento personalizado e que reflita a realidade do testador para evitar conflitos futuros.

O TESTAMENTO PODE SER ALTERADO?

Sim!

Enquanto a pessoa possuir capacidade para tomar suas próprias decisões, poderá alterar ou revogar o testamento a qualquer momento.

Isso permite que o documento acompanhe as mudanças da vida, como casamento, nascimento de filhos, aquisição de patrimônio ou mudanças nas relações familiares.

TESTAMENTO É A MESMA COISA QUE TESTAMENTO VITAL?

Não.

Essa é uma das maiores confusões quando falamos em planejamento de fim de vida.

Enquanto o testamento tradicional trata da destinação do patrimônio após a morte, o testamento vital — uma espécie de Diretiva Antecipada de Vontade — trata exclusivamente dos cuidados em saúde.

Nele, a pessoa registra, antecipadamente, quais tratamentos deseja ou não deseja receber caso, no futuro, esteja impossibilitada de expressar sua vontade.

Ou seja:

Testamento patrimonial → organiza os bens.

Testamento vital → organiza os cuidados em saúde.

São documentos diferentes, que podem e devem coexistir.

DÚVIDAS?

O planejamento de fim de vida vai muito além da elaboração de um testamento, envolvendo conversas familiares, diretivas antecipadas de vontade, escolha de um representante para decisões em saúde, organização documental e definição de como você deseja ser cuidado ao longo da vida.

Se você precisa de ajuda para elaborar seu testamento, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder  !

Até a próxima.

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas com transtorno do espectro autista não podem ser excluídas do benefício tributário na compra de veículos apenas em razão do nível de suporte.

Ao julgar conjuntamente as ADIs 7.779 e 7.790, o STF declarou inconstitucionais trechos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apenas às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista em nível moderado ou grave.

Na prática, a decisão é especialmente importante para as pessoas com autismo nível 1 de suporte, que haviam sido excluídas do benefício pela nova legislação.

O QUE MUDOU COM A DECISÃO DO STF?

A Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável pela Reforma Tributária, previu a redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.

Posteriormente, porém, a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu uma restrição: no caso das pessoas com deficiência mental, o benefício seria destinado apenas às classificadas como “severa ou profunda” e, no caso das pessoas com transtorno do espectro autista, apenas àquelas enquadradas em nível moderado ou grave.

O problema é que essa diferenciação não havia sido estabelecida pela Constituição.

Por isso, o STF entendeu que a lei complementar ultrapassou os limites que haviam sido definidos pela própria Emenda Constitucional.

PESSOAS COM AUTISMO NÍVEL 1 TAMBÉM TÊM DIREITO AO BENEFÍCIO?

Sim!

Esse é um dos principais efeitos do julgamento.

Ao declarar inconstitucionais as expressões que limitavam o benefício às pessoas com autismo em grau moderado ou grave, o STF afastou a exclusão automática das pessoas com transtorno do espectro autista nível 1 de suporte.

Segundo o Supremo, embora a Constituição tenha autorizado a edição de lei complementar para estabelecer critérios e requisitos para a concessão do benefício tributário, essa regulamentação não poderia excluir uma parcela das pessoas expressamente protegidas pela norma constitucional.

Em outras palavras: a lei pode estabelecer requisitos para demonstrar o direito ao benefício, mas não pode criar uma restrição que a própria Constituição não criou.

A DECISÃO VALE TAMBÉM PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL?

Sim!

O STF também declarou inconstitucional a exigência de que a deficiência mental fosse classificada como “severa ou profunda” para possibilitar o acesso ao benefício.

Assim, a intensidade da deficiência mental, por si só, não pode ser utilizada para excluir previamente uma pessoa do direito à redução das alíquotas do IBS e da CBS.

O Supremo considerou que essa limitação era irrazoável e incompatível com a proteção estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

TODAS AS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 FORAM DERRUBADAS?

Não.

O STF declarou inconstitucionais especificamente as expressões que restringiam o benefício de acordo com a intensidade da deficiência mental ou com o nível do transtorno do espectro autista.

Foram retiradas da Lei Complementar nº 214/2025 as expressões:

• “severa ou profunda”, prevista no art. 149, II, “b”;
• “de nível moderado ou grave”, prevista no art. 149, II, “c”; e
• “grau moderado ou grave”, prevista no art. 150, § 1º.

Os demais critérios previstos pela legislação para caracterização da deficiência e utilização do benefício foram considerados constitucionais.

Portanto, a decisão do STF não significa que deixou de existir qualquer requisito para a concessão do benefício. O que não pode mais ocorrer é a exclusão automática de uma pessoa apenas porque sua deficiência ou seu transtorno do espectro autista não alcança determinado grau de intensidade.

O QUE FAZER SE O BENEFÍCIO FOR NEGADO POR CAUSA DO GRAU DA DEFICIÊNCIA OU DO AUTISMO?

Se a isenção ou redução tributária for negada exclusivamente porque a pessoa possui autismo nível 1 ou porque sua deficiência mental não foi considerada severa ou profunda, essa negativa deve ser revista à luz da decisão do STF.

O primeiro passo é solicitar a decisão administrativa por escrito e verificar exatamente qual foi o fundamento utilizado para a negativa.

Caso a exclusão tenha ocorrido com base justamente nas expressões declaradas inconstitucionais pelo Supremo, é possível buscar a revisão administrativa do pedido e, se necessário, avaliar a adoção das medidas judiciais cabíveis para garantir o benefício.

A decisão do STF reforça um ponto importante: o grau da deficiência ou o nível de suporte do autismo não pode ser utilizado para restringir um direito que a própria Constituição assegurou sem fazer essa distinção.

DÚVIDAS?

Se você ou seu familiar teve o benefício tributário para aquisição de veículo negado em razão do grau da deficiência ou do nível de suporte do transtorno do espectro autista, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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Trata-se da chamada carência estendida, um benefício previsto na Lei nº 10.260/2001 que pode representar um importante alívio financeiro durante a formação especializada.

O QUE É A CARÊNCIA ESTENDIDA?

Carência estendida é um benefício concedido aos médicos financiados pelo FIES que ingressam em programas de residência médica considerados prioritários pelo Ministério da Saúde, que implica, durante o período da residência, a suspensão das parcelas de amortização do FIES, que só voltarão a ser cobradas após o encerramento da residência.

QUEM TEM DIREITO?

O benefício pode ser solicitado pelo médico que, entre outros requisitos:

1. Possui contrato ativo do FIES;
2. Está em fase de carência do financiamento;
3. Encontra-se regularmente matriculado em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM);
4. Cursa uma das especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde;
5. Está adimplente com o contrato do FIES no momento da solicitação.

QUAIS SÃO AS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS?

Atualmente, o benefício alcança médicos matriculados nas seguintes especialidades:

Clínica Médica;

Cirurgia Geral;

Ginecologia e Obstetrícia;

Pediatria;

Medicina de Família e Comunidade;

Medicina Intensiva;

Medicina de Urgência;

Psiquiatria;

Anestesiologia;

Neonatologia;

Nefrologia;

Neurocirurgia;

Ortopedia e Traumatologia;

Cirurgia do Trauma;

Cancerologia Clínica;

Cancerologia Cirúrgica;

Cancerologia Pediátrica;

Radiologia e Diagnóstico por Imagem;

Radioterapia.

COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO?

O pedido deve ser realizado por meio do Protocolo Digital do Ministério da Saúde, utilizando login GOV.BR.

Durante a solicitação, o médico deverá preencher o formulário eletrônico e anexar os documentos exigidos para comprovar sua matrícula ativa na residência médica e o atendimento aos requisitos previstos na regulamentação.

DÚVIDAS?

Se você precisa de ajuda para obter a carência estendida para pagamento do FIES, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

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