Sem categoria

Diabetes Tipo 1: entenda os direitos dos pacientes previstos pela Lei nº 15.439

O Dia Mundial do Diabetes, celebrado em 14 de novembro, é uma oportunidade para falar não só sobre a doença, mas também sobre os direitos de quem convive com ela.

Em junho de 2026, foi publicada a Lei nº 15.439, que prevê direitos para pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) na saúde, na escola, no trabalho e em concursos públicos.

Fique atento: a Lei só passa a valer a partir de 26/12/2026!

O QUE A LEI PREVÊ?

Quando entrar em vigor, a lei assegurará às pessoas com DM1, entre outros, os seguintes direitos:

  1. Acesso a medicamentos e insumos para o tratamento, a administração de insulina e o monitoramento da glicemia, conforme as normas aplicáveis;
  2. Levar e usar os equipamentos necessários, como glicosímetro, monitor contínuo de glicose, insulina e bomba de insulina, na escola e no trabalho;
  3. Fazer pausas para cuidar da saúde durante as aulas, a jornada de trabalho ou provas de concursos públicos, para medir a glicemia, aplicar insulina ou se alimentar;
  4. Ter adaptações razoáveis na escola e no trabalho – neste caso, a adaptação das atividades deve ser baseada em laudo médico;
  5. Contar com alimentação adequada na escola, incluindo cardápios compatíveis com suas necessidades nutricionais e horários flexíveis para as refeições, mediante solicitação do estudante ou de seu responsável; e
  6. Receber apoio psicossocial e orientação sobre o manejo do diabetes, inclusive por meio de programas de capacitação oferecidos pelo SUS e pela saúde suplementar.

A lei também proíbe a discriminação por causa do DM1, de suas complicações ou do uso dos equipamentos e insumos necessários ao tratamento, tanto em ambientes públicos quanto privados.

E QUAIS DIREITOS SÃO PREVISTOS PARA PAIS E RESPONSÁVEIS?

A lei prevê que pais ou responsáveis possam solicitar ajustes na jornada de trabalho para acompanhar o tratamento do dependente, observadas as regras trabalhistas e de compensação de horário.

Também terão direito a informações claras e atualizadas sobre a alimentação e os horários das refeições oferecidas pela escola, além de apoio e orientação sobre o manejo do DM1.

O LAUDO MÉDICO PRECISA SER RENOVADO?

Não!

A lei estabelece que o laudo que confirma o diagnóstico de diabetes tipo 1 terá validade indeterminada, seja emitido por profissional da rede pública ou privada.

A pessoa também poderá solicitar que determinada condição de saúde seja incluída na Carteira de Identidade Nacional quando essa informação puder contribuir para preservar sua saúde ou sua vida e facilitar o exercício dos direitos previstos na lei.

DÚVIDAS?

Se você precisar de ajuda para entender melhor seus direitos como diabético tipo 1, entre em contato conosco: basta preencher o formulário que aparece no fim da página.

Lembre-se: informação é poder ⚡ !

Até a próxima.

Compartilhe

Deixe um comentário